TRF3 11/11/2019 -Fc. 234 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
5. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do
art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça.
6. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária.
7. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação. Sem honorários, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ, bem como do disposto no art. 25 da Lei n.
12.016/2009. Custas ex lege, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001076-37.2014.4.03.6115
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: PAULO ROBERTO FERRARI
Advogado do(a) APELANTE: TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - SP202686-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
.
I N T I M A Ç Ã O D E PA U TA D E J U L G A M E N T O
São Paulo, 7 de novembro de 2019
Destinatário:APELANTE: PAULO ROBERTO FERRARI
APELADO: UNIÃO FEDERAL
O processo nº 0001076-37.2014.4.03.6115 foi incluído na Sessão PRESENCIAL abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento
Data: 26/11/2019 14:00:00
Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000938-80.2018.4.03.6135
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MARTIM DE SA SOCIEDADE ANONIMA, ALBERTO CANDEIAS NETO, REGINA CELIA PROCOPIO GRISI, ANTONIO GRISI NETO,
MARCELO PROCOPIO GRISI, GUILHERME PROCOPIO GRISI, TERESA CRISTINA GRISI CANDEIAS TE WIERIK, JOAO MANUEL GRISI CANDEIAS, SILVIO SANDOVAL FILHO,
ADRIANA GRISI SANDOVAL, MARIA BEATRIZ SANDOVAL, ARMANDO BACELLAR, ANTONIO GRISI FILHO
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES - SP156285-A
OUTROS PARTICIPANTES:
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I N T I M A Ç Ã O D E PA U TA D E J U L G A M E N T O
São Paulo, 7 de novembro de 2019
Destinatário:APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MARTIM DE SA SOCIEDADE ANONIMA, ALBERTO CANDEIAS NETO, REGINA CELIA PROCOPIO GRISI, ANTONIO
GRISI NETO, MARCELO PROCOPIO GRISI, GUILHERME PROCOPIO GRISI, TERESA CRISTINA GRISI CANDEIAS TE WIERIK, JOAO MANUEL GRISI CANDEIAS, SILVIO
SANDOVAL FILHO, ADRIANA GRISI SANDOVAL, MARIA BEATRIZ SANDOVAL, ARMANDO BACELLAR, ANTONIO GRISI FILHO
O processo nº 5000938-80.2018.4.03.6135 foi incluído na Sessão PRESENCIAL abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento
Data: 26/11/2019 14:00:00
Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008289-71.2007.4.03.6105
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MUNICIPIO DE JUNDIAI
Advogado do(a) APELADO: HENRY VINICIUS BATISTA PIRES - SP265828-A
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/11/2019 234/2053