TRF3 08/10/2019 -Fc. 142 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Os Exequentes pretendem o recebimento de diferenças decorrentes da revisão de benefício previdenciário de titularidade de GOETHER LOPES DA COSTA e JOSE GOMES DA PAIXAO
FILHO, com fundamento no que restou decidido na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183.
No caso concreto, verifico que o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183 deu-se em 21/10/2013, oportunidade em que voltou a fluir o prazo prescricional.
E, tendo a emenda à inicial sido apresentada em 25/11/2018 (ID 12550197), o direito pleiteado por GOETHER LOPES DA COSTA encontra-se fulminado pela prescrição.
No mais, verifico que o ESPOLIO DE JOSE GOMES DA PAIXAO FILHO não é sujeito da relação jurídica de direito material discutida em juízo, pois inexiste previsão legal para que se postule
em nome próprio direito alheio. Nesse sentido, o julgado a seguir:
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. - Em vida, a falecida segurada não pleiteou as diferenças da revisão do IRSM, direito esse de cunho personalíssimo. - Os sucessores, filhos
maiores da autora, não podem, em nome próprio ou do espólio, pleitear judicialmente eventuais diferenças não reclamadas em vida pela titular do benefício. - Recurso improvido. (ApCiv
5018372-35.2018.4.03.6183, Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019.)
Dessa forma, falta legitimidade ad causam ao Exequente, situação que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos acima preconizados.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pleiteado por GOETHER LOPES DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS, com fundamento nos artigos 924, I do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão de recebimento de valores referentes à revisão reconhecida na Ação Civil Pública nº 001123782.2003.403.6183.
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao ESPÓLIO DE JOSE GOMES DA
PAIXAO FILHO.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei.
Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
GUARATINGUETá, 25 de setembro de 2019.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001306-95.1999.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá
EXEQUENTE: SONIA REGINA BIMESTRE, VERA LUCIA BIMESTRE DOS REIS, UBIRACI FELISBERTO DOS REIS, HUSTON PINTO DUARTE, BEATRIZ DE FATIMA THOMAZ
DUARTE, FRANCISCA AUGUSTA DOS SANTOS ARCENO, MARIA JOSE PINTO, ANISIO MACEDO, MARIA TERESA PALMA COELHO, LEONEL RIBEIRO LEITE, MARIA DOS
SANTOS LEITE, PATRICIA ERIKA CASTRO MARTINIANO DE LIMA, CELSO AUGUSTO DE LIMA, SHAKESPEARE DE CASTRO MARTINIANO, JULIANA INACIO MALDONADO
PEREIRA, FABIOLA CAROLINA DA SILVA MARTINIANO, ISAIAS TRINDADE DE ARAUJO, MARTA APARECIDA DE CASTRO MARTINIANO, ANA CLAUDIA SCALFI, ELISA
SCALFI, MAURO CESAR SCALFI, LUIZ ANTONIO SCALFI, MARCO ANTONIO SCALFI, IVONE OLIVEIRA DE ARAUJO SCALFI, LEANDRO DE OLIVEIRA BETTONI, LAERCIO
VILLELA NUNES BETTONI, ADELINA BIZARRO CODINA BETTONI, MARCELO VILLELA NUNES BETTONI, ROSANGELA TOMASSONI ARAUJO NUNES BETTONI, BRUNO
BARBOSA BETTONI, VICTOR BARBOSA BETTONI, THIAGO SAMPAIO NUNES BETTONI, NELSON SILVIO DO ESPIRITO SANTO, JOSEFINA FERNANDES DA SILVA, WARNER
FABIO DA SILVA, NEUZA CAETANO DE MATOS DE OLIVEIRA, JOSEFINA PAULA CAETANO BORGES, EDUARDO BORGES, ANA MARIA CAETANO PINTAN, RONALDO PINTAN,
CLAUDIO LUIZ CAETANO, ANGELA MARIA CAETANO, JORGE ROBERTO CAETANO, ROSELI APARECIDA DE CASTRO CAETANO, JOAO CARLOS CAETANO, ROZANA RAMOS
CAETANO, CONCEICAO APARECIDA PINTAN, RONOALDO PINTAN, JOAQUIM BENTO DA SILVA, DALVA HELENA DA SILVA, MARIA HELENA DE ABREU LEMES FAGUNDES,
ESTELA DE ABREU LEMES, ANTONIO AUGUSTO DE ABREU LEMES, RAQUEL RODRIGUES TAVARES LEMES, MARILIA APARECIDA DE ABREU LEMES, LUCIO MAURO DOS
SANTOS, MARIA APARECIDA SANTOS GOMES DE ARAUJO, CAETANO CALTABIANO COUTINHO, MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS, JOSE ALVARELI, EDNA MARIA
SENNE CAVALCA, NELCY MOTA, NEUZA MOTTA, AFFONSO GIANNICO FILHO, CARLOS SALVADOR CAVATERRA, NEEMIAS SOARES DOS SANTOS, MARIA LUCIA
MARCENCO GALHARDO DOS SANTOS, CLAUDINEIA LOURENCO SOARES MARTINS, JONAS CARLOS MARTINS, RAQUEL SOARES DOS SANTOS SILVA, SEBASTIAO
ROBERTO LOPES DA SILVA, CLAUDETE LOURENCO SOARES MORAES PINTO, ALICE ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO, NORIVAL SAQUETTI, MANOELINA RAIMUNDO, JOSE
ALVES, JOSE ALVES, LUIZ RIZZATO, LUZIA NAZARE BARBOSA, HELENA APARECIDA PANNUNZIO LINTINEN, HANNU TAPIO LINTINEN, NELLIDA GRINE PANNUNZIO, ANA
CRISTINA PANNUNZIO, ANDREA LUCIA BROCA ORTIZ, ANDRE NEIR BROCA ORTIZ, MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, JOAO VIEIRA PINTO, JOSE HONORIO DA
SILVA, JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO, MARIA JOSE DOS PASSOS OLIVEIRA, CELIA GONCALVES DE OLIVEIRA MEDINA, JOAO ANTONIO MEDINA, VALDIR
GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA DOS SANTOS OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA NETO, ROSANGELA GONCALVES
DE OLIVEIRA, JOSE BROSLER CHANES JUNIOR, VERA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, OSEAS FRANCA DE OLIVEIRA, FLAVIO GONCALVES DE OLIVEIRA, ROSELI
MARCELINO DE OLIVEIRA, JULIO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA, MIRIAM RAQUEL DA SILVA SANTOS, DENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA, GERTRUDES RANGEL
MARCELO, FRANCISCO BARBOSA, BENEDITO ANTONIO CAXIAS, SUELI DA SILVA FRANCISCO, DARCI ALVES MOREIRA INOCENCIO, ADENILTON DA SILVA FRANCISCO,
EDSON DA SILVA FRANCISCO, LAURY LEITE, ANTONIO OLIVEIRO CHAGAS, HILDA CASTILHO DE OLIVEIRA, BENEDITO RODRIGUES MONTEMOR, NILSON CARLOS
CAETANO DE SOUZA, OVIDIO DA SILVA LOPES DE SIQUEIRA, LUIZA DA SILVA SIQUEIRA, LUIS CARLOS DA GRACA, ANA LOURDES DE SIQUEIRA, ILTON JOSE PEREIRA,
JOSE MAURILIO DE SIQUEIRA, CARMEM LUCIA ALVES, FRANCISCA IZABEL DA SILVA, ABILIO DA SILVA, SARA MENDES DE SIQUEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA
ANTUNES, FERNANDO RODRIGUES CAETANO, CEZARIO JOSE CAETANO NETO, MARIA DE FATIMA JUSTINO DOS SANTOS CAETANO, EDMEA FERREIRA GIANNICO
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/10/2019 142/1478