TRF3 22/07/2019 -Fc. 411 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Promovam os requerentes a regular habilitação nos autos no prazo de 15 dias.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Intimem-se.
SANTO ANDRé, 15 de julho de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002164-16.2019.4.03.6126
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Advogado do(a) AUTOR: ALVARO CESAR JORGE - SP147921
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D ECIS ÃO
Vistos em despacho saneador.
Trata-se de ação declaratória, procedimento comum, proposta por AUTOR: LUMIAR HEALT H BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSP ITALARES LT DA, LUMIAR
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HEALT H BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSP ITALARES LT DA, em face do RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL,
objetivando compelir a Ré que se “... abstenha
de exigir a inclusão do ICMS destacado de suas notas fiscais na base de cálculo do P IS e daCOFINS nas operações das autoras e das filiais... e suspender aexigibilidade do crédito
tributário até decisão final sobre a segurança pleiteada ...”
Indeferido o pedido de tutela antecipada ID 17212906, foi contestada a ação conforme ID 19476668.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a preliminar ventilada será apreciada por ocasião da sentença, bem como não há nulidades para serem
declaradas, dou o feito por saneado nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.
A questão de direito controvertida é a exclusão do valo do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.
Oportunizo às partes requererem, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou solicitar ajustes nos termos do art.357, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a
produção de provas.
Intimem-se.
SANTO ANDRé, 17 de julho de 2019.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002291-51.2019.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RÉU: ALESSANDRA MISAEL FAUSTINO, CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA, ELIUDE DE SOUZA, HEIDI APARECIDA MENDES, ISABELLA SIMAS DE CARVALHO ANDRADE, KARINE BARBOZA VERGILLIO, PRISCILA DESTRI DE
OLIVEIRA, SARA COSTA DA SILVA
Advogado do(a) RÉU: MAYCON NUNES SANTOS - SP361809
Advogado do(a) RÉU: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA - SP127537
Advogados do(a) RÉU: ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA - SP297924, NILTON SOUZA - SP76401
Advogado do(a) RÉU: CELESTINO GOMES ANTUNES - SP254501
Advogados do(a) RÉU: EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO - SP199794, JOAO DOS REIS NETTO - SP151442
Advogado do(a) RÉU: SANDRO DE LIMA VETZCOSKI - SP216321
DESPACHO
Vistos.
Intimem-se as partes da designação de audiência pelo Juízo da Vara Única de Aguaí para o dia 01/08/2019 às 17:30 horas (ID19465253).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/07/2019 411/1211