TRF3 13/11/2018 -Fc. 306 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVANTE: LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS - SP204962-A
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AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E C I S ÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA.
contra a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade da
contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001.
Sustenta a agravante, em síntese, que a referida contribuição não é devida, em razão do esgotamento de sua finalidade, que gera
sua inconstitucionalidade.
Pleiteia a concessão de efeito suspensivo.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 13/11/2018

306/3751