TRF3 16/05/2018 -Fc. 489 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
1- A orientação desta Turma e do Superior tribunal de Justiça é no sentido de que é possível o levantamento do saldo da conta
vinculada do FGTS na hipótese de alteração do regime jurídico celetista para estatutário
2- Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à
apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019852-07.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA, UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, UNILEVER
BRASIL INDUSTRIAL LTDA, UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, UNILEVER BRASIL LTDA., UNILEVER BRASIL LTDA., UNILEVER BRASIL
LTDA., UNILEVER BRASIL LTDA.
Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951
Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951
Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951
Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951
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Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951
Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951
Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951
Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019852-07.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA, UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, UNILEVER
BRASIL INDUSTRIAL LTDA, UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, UNILEVER BRASIL LTDA., UNILEVER BRASIL LTDA., UNILEVER BRASIL
LTDA., UNILEVER BRASIL LTDA.
Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP1829510A
Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP1829510A
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Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP1829510A
Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP1829510A
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Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP1829510A
Advogados do(a) AGRAVANTE: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, PAULO EDUARDO PRADO - SP1829510A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
R ELATÓR IO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/05/2018
489/1709