TRF3 29/06/2017 -Fc. 487 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA DA SILVA GUEDES - SP359955
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, UNIÂO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
Manifeste-se a parte impetrante sobre as informações prestadas pelo impetrado (ID 1610083 e 1610095), comunicando que o PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou
Reembolso e Declaração de Compensação, objeto do presente feito, já foi devidamente concluído.
Int.
Taubaté, 21 de junho de 2017.
MARISA VASCONCELOS
Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000225-84.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté
IMPETRANTE: JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ
Advogado do(a) IMPETRADO:
DEC IS ÃO
Recebo a petição de ID 1592713 e os documentos de ID 1100750 e 1100758 como aditamento da inicial.
Com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório, postergo a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações.
Notifique-se a autoridade impetrada.
Nos termos do artigo 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
Remetam-se os autos ao SEDI para alteração do valor da causa para que passe a constar R$ 3.559.775,54 (três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e
quatro centavos).
Int.
Taubaté, 27 de junho de 2017.
MARISA VASCONCELOS
Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000399-93.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté
IMPETRANTE: G R INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, UNIAO FEDERAL
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
DECISÃO
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por G R INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL EM TAUBATÉ/SP, objetivando garantir a exclusão do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual,
intermunicipal e de Comunicação) da base de cálculo do PIS e da COFINS a que está sujeita nos termos da Lei nº 9.718/98 e da Lei 10.833/03 pelo regime não-cumulativo, autorizando-se, ao final,
a compensação do valor recolhido indevidamente no período de cinco anos anteriores à propositura do presente “mandamus”. A impetrante formulou pedido de liminar para que seja determinada a
abstenção de cobrança das parcelas de PIS e COFINS com o valor de ICMS embutido em suas bases de cálculo.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/06/2017
487/712