TRF3 01/04/2016 -Fc. 783 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00021 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000148-21.2010.4.03.6182/SP
2010.61.82.000148-5/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
Juiz Federal Convocado PAULO SARNO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
MG062574 ALOISIO AUGUSTO M MARTINS e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI
:
CANCELLIER
: DECISÃO DE FOLHAS
: 00001482120104036182 9F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO. QUITAÇÃO E EXTINÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 557, caput e § 1º-A do CPC autoriza que o relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida
estiver em confronto com a jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do
dispositivo à hipótese vertente.
2. Diante do transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) entre as datas do protocolo do pedido de compensação e da carta cobrança,
ocorreu na hipótese a homologação tácita da compensação, com a extinção definitiva do crédito tributário, a teor do art. 150, § 4 º, c/c o
art. 156, VII, do CTN.
3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
4. Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 17 de março de 2016.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal Relatora
00022 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029763-41.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.029763-6/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI
:
CANCELLIER
: FRANCISCO PEREIRA THOMAZ
: SP200613 FLÁVIA CICCOTTI e outro(a)
: CONSTRUTORA LIBERDADE LTDA e outros(as)
: ADALBERTO SERAFIM POSSO
: JURANDIR BREVIGLIERI
: CHIRLANE POSO
: JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
: DECISÃO DE FOLHAS
: 00309937520064036182 10F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/04/2016 783/1189