TRF3 26/02/2016 -Fc. 233 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. LEIS N. 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e que cabe ao réu a prova dos
fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, o autor não fez prova do fato constitutivo de seu
direito.
2. A questão concernente à comprovação do fato constitutivo do direito postulado por meio das provas que se encontram nos
autos, por reclamar a incursão no contexto fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia, é insuscetível de exame na
via do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 7/STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp 863.899/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 09/02/2007, p.
300)
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2016.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008792-25.1998.4.03.6100/SP
2000.03.99.066940-1/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
CELTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP029120 JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
98.00.08792-3 22 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", contra acórdão proferido por órgão
fracionário desta Corte.
A recorrente alega, em síntese, que o acórdão, ao vedar a atualização dos valores antecipados ao Fisco por conta das estimativas mensais
de IRPJ e CSL, afronta o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Contrarrazões colacionadas às fls. 201/214.
Decido.
O acórdão recorrido não destoa da orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, como se denota das conclusões dos
seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. IRPJ. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO CONFIGURA PAGAMENTO INDEVIDO À FAZENDA PÚBLICA
QUE JUSTIFIQUE INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA.
1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Taxa Selic sobre valores referentes ao recolhimento antecipado, por estimativa, do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com base no art. 2º da Lei 9.430/1996.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica sobre o tema, consolidando o entendimento de que o regime de
antecipação mensal não é imposição, mas opção oferecida pela Lei 9.430/1996.
Antecipar o pagamento dos referidos tributos não configura, portanto, pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique
correção monetária e incidência de juros moratórios. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/02/2016
233/1655