TRF3 17/08/2015 -Fc. 1929 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vice-Presidente
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008510-43.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.008510-9/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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ROLANDO FERNANDES RELVAS
SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outro(a)
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP177388 ROBERTA ROVITO e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
00085104320094036183 3V Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos etc.
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora a desafiar v. acórdão proferido por órgão
fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
D E C I D O.
O recurso não merece admissão.
Primeiramente, no tocante à alegada incompatibilidade entre o artigo 285-A e os preceitos constitucionais
invocados pelo recorrente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº
639.228/RJ, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso em exame, o que se fez
por meio de deliberação assim ementada, verbis:
"Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial.
Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo
por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de
indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional."
(STF, Plenário Virtual, ARE nº 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 17.06.2011, DJe 31.08.2011)
No tocante à matéria de fundo retratada no extraordinário interposto pela parte recorrente, tem-se que o Supremo
Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 686.143/PR (Tema nº 568), assentou a inexistência de
repercussão geral da matéria em exame, o que se fez por meio de deliberação assim ementada, verbis:
"PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. Índice de reajuste. Equiparação ao limite do salário de contribuição.
Questão infraconstitucional. Precedentes da Corte. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário
recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o índice para reajuste
de benefício pago pelo regime geral de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional."
(STF, Plenário Virtual, RE nº 686.143/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 23.08.2012, DJe 11.09.2012)
De outra parte, não se pode olvidar que o caso em exame também se amolda ao quanto decidido pelo Supremo
Tribunal Federal quando do julgamento do ARE nº 685.029/RS, oportunidade em que a Suprema Corte assentou,
de forma unânime, a inexistência de repercussão geral da controvérsia atinente a critérios de fixação de índices de
reajustamento de benefícios previdenciários, haja vista o caráter eminentemente infraconstitucional da matéria em
comento.
A ementa do precedente invocado é a que segue, verbis:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE. REAJUSTE DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL."
(STF, Plenário Virtual, ARE nº 685.029/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 21.09.2012, DJe 07.11.2014)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/08/2015
1929/4398