TRF3 07/02/2013 -Fc. 1377 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVADA
No. ORIG.
: DECISÃO DE FOLHAS 140/141
: 00016960920104036109 3 Vr PIRACICABA/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE JURIDICA OPOSTA
AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
1. A decisão recorrida apreciou todas as questões levantadas nos embargos de declaração, com o que fica
descaracterizada a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o Juiz não está obrigado a
examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem, bastando indicar o
fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (precedentes do STF).
2. Mera divergência de entendimento, do qual discorda o embargante, não enseja a reapreciação da tese adotada a
admitir embargos de declaração.
3. O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo
Relator.
4. Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e
nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para
a parte.
5. A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial
dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.
6. Embargos de declaração rejeitados e agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao
agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 28 de janeiro de 2013.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal em Auxílio
00079 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-03.2010.4.03.6111/SP
2010.61.11.000920-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias
EDIMILSON MORAIS TRINDADE
JOSE ANTONIO ROCHA e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
MARCELO JOSE DA SILVA e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS 112/113
00009200320104036111 3 Vr MARILIA/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
1- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo
Relator.
2- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/02/2013
1377/3527