TJSP 23/01/2023 -Fc. 6180 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3663
6180
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Josemar da Silva Buarque (OAB: 384851/SP) - Danilo Lacerda de Souza
Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Caio Marcelo Mendes Azeredo (OAB: 145838/SP)
- Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907
Nº 1045345-65.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Flávio
Toshio Nishida (Justiça Gratuita) - Embargdo: Itaú Seguros S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO CARÁTER INFRINGENTE
INTENTO RECURSAL QUE REVELA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA RESOLVIDA NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS INERENTES AO RECURSO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Argentino
(OAB: 224329/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907
Nº 1045854-93.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Maria Alice da Silva
Telles - Apelado: Ubrasp – União Brasileira dos Servidores Públicos - Apelado: Vanguarda Companhia de Seguros Gerais Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Apdo/Apte: Investprev Seguradora e Previdência - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Deram
provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento àquele da corré. V. U. - EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO CONJUGADO CONTRATADO (PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA
MÉDICA/ODONTOLÓGICA). ALTERAÇÕES NO CURSO DO VÍNCULO, INCLUSIVA COM MUDANÇA DE ADMINISTRADORA
DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, E SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÕES ESSENCIAIS DO NEGÓCIO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À UBRASP, VANGUARDA E CHUBB E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM
RELAÇÃO À INVESTPREV. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA POSTA EM JUÍZO, EM RELAÇÃO
ÀS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA GESTÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA, SEM QUE A AUTORA TIVESSE PARTICIPAÇÃO
OU CONHECIMENTO DAS ALTERAÇÕES E DIVISÕES, MANTIDA A ILEGITIMIDADE DA UBRASP, NA CONDIÇÃO DE MERA
ESTIPULANTE. VANGUARDA E CHUBB QUE ATUAM NO SETOR DE SEGUROS, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA NO
SEGMENTO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDAS. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS
AO PLANO DE PREVIDÊNCIA ATÉ ENTÃO E SEM AVISO OU INFORMAÇÃO CLARA SOBRE OBRIGATORIEDADE DE
SOLICITAR O BENEFÍCIO OU RESGATE EM 20 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS QUE ESTAVAM SENDO FEITOS
ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUSPENSOS POR FORÇA DE LIMINAR. PLEITO AUTORAL DENTRO DO PRAZO DE
PRESCRIÇÃO DO DIREITO. DIVISÃO DAS CONTRATAÇÕES EM RELAÇÃO À DEMANDANTE, QUE ANUIU AO PLANO
CONJUGADO COM ESPECIFICAÇÕES DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÕES UNILATERAIS. PEDIDO INICIAL DE RESCISÃO E
DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DELIMITADO. CONDENAÇÃO AMPLIADA. DANOS
MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E
IMPROVIDO AQUELE DA CORRÉ.NA VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO
DA DEMANDA, CABE MANTER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE UNIÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS UBRASP, VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS,
MAS RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA CORRÉ REMANESCENTE, CONSOANTE A RELAÇÃO DE LEGÍTIMA ADEQUAÇÃO
ENTRE O SUJEITO E A CAUSA, POIS A AUTORA NEGA TER SIDO COMUNICADA DAS ALTERAÇÕES QUE OCORRERAM
EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE SUCEDERAM A PRIMITIVA E INTEGRARAM A COMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIOS DO
PLANO ORIGINÁRIO.NÃO HÁ CABIMENTO PARA RECONHECER DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, POIS A AUTORA
CONTINUOU VERTENDO VALORES EM RELAÇÃO AO PLANO CONJUGADO ATÉ O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
SUSPENSOS POR FORÇA DE LIMINAR, NÃO CABENDO FALAR EM TERMO DE CONTAGEM EM 2008, AO COMPLETAR
VINTE ANOS DE RECOLHIMENTOS. ORA, NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OPÇÃO
COM PRAZO MÁXIMO DE 20 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO OU RESGATE, ATÉ PORQUE,
COMO ANOTADO, AS CONTRIBUIÇÕES CONTINUARAM A SER VERTIDAS AO PLANO SEM CONDICIONANTES. SOBRE O
EXAME DA CONGRUÊNCIA, TEM-SE QUE A AUTORA FIXOU OS LIMITES DA LIDE E DA CAUSA DE PEDIR NA PETIÇÃO
INICIAL (CPC 128), CABENDO AO JUIZ DECIDIR DE ACORDO COM ESSES LIMITES. OBSERVA-SE QUE CONSTOU PEDIDO
DE RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONSEQUENTEMENTE, DIANTE DA QUEBRA CONTRATUAL, FAZ
JUS A AUTORA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS VERTIDAS, INTEGRALMENTE, TAL COMO INICIALMENTE CONTRATADO.
A CONVICÇÃO HÁ DE SER EXTRAÍDA DIANTE DE SITUAÇÃO FÁTICA ESPECÍFICA, NÃO SE CUIDANDO DE MERA
PRETENSÃO AO RESGATE DO SALDO MATEMÁTICO.O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM
DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO EXCEPCIONALIDADE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavia Pereira Ribeiro (OAB: 166870/SP) - Viviane Guariza Meneguetti (OAB: 191514/SP) - Marcio
Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB: 138646/SP) - Andre Rodrigues Chaves (OAB:
55925/RS) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907
Nº 1045953-92.2022.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Anhanguera Educacional Participações S/A - Embargdo: Edvan José dos Santos - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de
Oliveira - Acolheram os embargos declaratórios da ré Anhanguera. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º