TJSP 10/10/2022 -Fc. 247 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XVI - Edição 3608
247
funcional ou remoção voluntária.? (NR)
?Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.?
(NR)
?Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser
dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua
condição econômica.? (NR)
?Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas
as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.? (NR)
?Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.?
(NR)
?Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos
em que o são os juízes togados.? (NR)
?Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à
equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.? (NR)
E para que de futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume
e publicado na Imprensa Oficial do Estado, na forma da Lei. Dado e passado neste Ofício Judicial da Comarca de Laranjal
Paulista aos 07 de outubro de 2022. Eu,.....................Maria Isabel Bertoni Conto, escrevente, digitei. Eu,.......................Sérgio
Luiz de Oliveira Uliana, escrivão diretor conferi e subscrevo.
ELIANE CRISTINA CINTO
Juíza de Direito Titular
LENÇÓIS PAULISTA
3ª Vara Cível
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Antonia Cezaria Burato
Rossi, REQUERIDO POR Maria Elizabeth Rossi de Oliveira - PROCESSO Nº1002970-08.2019.8.26.0319.
O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cumulativa, do Foro de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, Dr. Jose Luis Pereira
Andrade, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 02/09/2022, foi
decretada a INTERDIÇÃO de ANTONIA CEZARIA BURATO ROSSI, CPF 015.252.228-05, declarando-a absolutamente incapaz
de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeada como CURADORA, em caráter DEFINITIVO, a Sra. Maria Elizabeth
Rossi de Oliveira. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA
MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lencois Paulista, aos 05 de outubro de 2022.
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Antonio José, REQUERIDO
POR Miguel José - PROCESSO Nº1003352-98.2019.8.26.0319.
O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cumulativa, do Foro de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, Dr. Jose Luis Pereira
Andrade, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 08/07/2022,
foi decretada a INTERDIÇÃO de ANTONIO JOSÉ, portador do RG 11.415.983, inscrito no CPF 959.838.308-30, declarando-o
absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado como CURADOR, em caráter DEFINITIVO,
o Sr. MIGUEL JOSÉ, portador do RG 12.629.900-6, inscrito no CPF 015.771.048-38. O presente edital será publicado por três
vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lencois Paulista, aos
05 de outubro de 2022.
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO Nº 0001974-22.2022.8.26.0319
O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cumulativa, do Foro de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, Dr. Mario Ramos dos
Santos, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a MARÍLIA RODRIGUES DE PONTES, Brasileira, Solteira, Esteticista, portadora do documento emitido pelo
DETRAN/SP n.º 05929332533, inscrita no CPF/MF sob o n.º 424.089.778-51, que a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS,
lhe ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença, objetivando a cobrança R$ 24.188,52 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e
oito reais e cinquenta e dois centavos), com base no dia 08/09/2022. Estando a executada em lugar ignorado, foi expedido o
presente edital, para que em 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia reclamada
ou ofereça impugnação, sob pena de não o fazendo, serem lhe penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da
dívida total. Não sendo impugnada a ação, o executado será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial.
Será o edital afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lencois Paulista, aos 26 de
setembro de 2022.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º