TJSP 24/06/2022 -Fc. 2385 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2385
Nº 0405790-19.1992.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Maria Tonolli Brito Pedro
e outros - Apelante: Irapuan Athayde Marcondes Filho e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO REQUISIÇÃO PRECATÓRIO SÚMULA VINCULANTE Nº 17 JUROS DE
MORA PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SENTENÇA QUE JULGOU
EXTINTA A REQUISIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXEQUENTES
PLEITO DE CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO NÃO OBSERVOU
O PRAZO CONSTITUCIONAL. TEMA Nº 1037 DO STF TESE: “O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 17 NÃO FOI
AFETADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, DE MODO QUE NÃO INCIDEM JUROS DE
MORA NO PERÍODO DE QUE TRATA O §5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO. HAVENDO O INADIMPLEMENTO PELO
ENTE PÚBLICO DEVEDOR, A FLUÊNCIA DOS JUROS INICIA-SE APÓS O ‘PERÍODO DE GRAÇA’”. DESCABIMENTO DA
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP)
- Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Marina do Nascimento Ferreira
(OAB: 434135/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 9127710-74.2005.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Araguaia Auto Posto Ltda - Embargdo: Diretor Executivo da Administraçao Tributaria da Secretaria da Fazenda Estadual de
Sao Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.
INOCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA ATINENTE À MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DA ÓRBITA FEDERAL OU DE
NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA VEICULADA EXAMINADA E TRATADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL QUE EVIDENCIA O NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
SE PRONUNCIE TÃO SOMENTE SOBRE ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, MESMO APÓS
A VIGÊNCIA DO CPC/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS
PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.REJEITADOS
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB:
161899/SP) - Gustavo Henrique Silva Bracco (OAB: 187552/SP) - Claudia Bocardi Allegretti (OAB: 108917/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
RETIFICAÇÃO
Nº 0005385-61.2010.8.26.0459 (990.10.426161-9) - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Pitangueiras Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Pitangueiras e outro - Apte/Apdo: Sermed Saúde Ltda - Apte/Apdo: Instituto de Previdencia
dos Servidores Publicos Municipais de Pitangueiras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Joao Barbosa de Souza (Justiça
Gratuita) - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso do Município e à remessa necessária; e conheceram
em parte do apelo do autor, negando-lhe provimento na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO SERVIDOR APOSENTADO
LEI MUNICIPAL QUE SUPRIME CONVÊNIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO EM FAVOR DE INATIVOS IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA, POR FORÇA DA REGRA DE
IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.1) APELO DO MUNICÍPIO DE
PITANGUEIRAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE SERVIDOR APOSENTADO À REINCLUSÃO EM PLANO DE
SAÚDE COLETIVO, NOS MOLDES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.822/10. MANUTENÇÃO. RUBRICA
QUE COMPUNHA A REMUNERAÇÃO DOS APOSENTADOS E NÃO PODERIA LHES SER RETIRADA. LEI CUJOS EFEITOS SE
INICIAM A PARTIR DE SUA EDIÇÃO, SEM SE ESTENDER ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS. PRECEDENTES.2)
APELO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
NÃO VERIFICADOS NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO RECLAMO CONCERNENTE A HONORÁRIOS, POR
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE APENAS TRANSCREVEM JULGADO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM QUE SE DECIDIU SER POSSÍVEL A REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA
COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SEM ADUZIR ARGUMENTO ALGUM
ACERCA DO TEMA, OU DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO. RECURSO DO MUNICÍPIO E
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) - Claudio Jose Gonzales (OAB: 99403/SP) - Osvaldo
Murari Junior (OAB: 93695/SP) - Livia de Andrade Lopes (OAB: 283655/SP) - Laudecir Aparecido Ramalho (OAB: 79818/SP) Laur das Gracas Ramalho (OAB: 87617/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0011614-79.2010.8.26.0445 - Processo Físico - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Joao Carlos Rodrigues Horta (Assistência Judiciária) - Magistrado(a)
Leonel Costa - readequaram o Acórdão. V.U. - READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15 EXAME
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMA 905 C. STJ TEMA 810 E. STF.
SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORTEMA 905 C. STJ TEMA 810 E. STF PARÂMETROS PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º