TJSP 26/01/2022 -Fc. 3033 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3434
3033
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Supricel Logística Ltda. - Diante da questão tratada nos autos - Multa - 100% - Tributo - Confisco - baseada
em recursos representativos de controvérsia encaminhados por este Tribunal ao Col. Supremo Tribunal Federal (103869058.2019.8.26.0053 e 3002256-64.2020.8.26.0000), para os fins do art. 1.036, §1º, do Código de Processo Civil e, com supedâneo
no art. 1.030, III, do referido Diploma, de rigor o sobrestamento do Recurso Extraordinário de fls. 38-58. Int. São Paulo, 13 de
dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Renato
Delbianco - Advs: Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) - Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) - André
Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) - Vinicius Vieira Almeida (OAB: 432890/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3004297-67.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravada: Carmen Lucia Padua Piccirillo - Agravado: Armando Brites Frade - Diante da questão tratada nos
autos - Honorários - Não - Impugnada - Fazenda - RPV - baseada em recurso representativo de controvérsia encaminhado por
este Tribunal ao Col. Superior Tribunal de Justiça (2045522-84.2021.8.26.0000), para os fins do art. 1.036, §1º, do Código de
Processo Civil e, com supedâneo no art. 1.030, III, do referido Diploma, de rigor o sobrestamento do Recurso Especial de fls.
51-66 Int. São Paulo, 10 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Talles Soares Monteiro (OAB: 329177/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3004601-66.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Roseane Santiago da Silva (Justiça Gratuita) - Diante da questão tratada nos autos - Honorários - Não
- Impugnada - Fazenda - RPV - baseada em recurso representativo de controvérsia encaminhado por este Tribunal ao Col.
Superior Tribunal de Justiça (2045522-84.2021.8.26.0000), para os fins do art. 1.036, §1º, do Código de Processo Civil e, com
supedâneo no art. 1.030, III, do referido Diploma, de rigor o sobrestamento do Recurso Especial de fls. 61-76. Int. São Paulo, 17
de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria
Laura Tavares - Advs: Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3004896-06.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Jose dos Santos - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa - Julgada - Tema nº 1170 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido
diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte, com sobrestamento conjunto do Recurso Especial interposto,
para fins de unidade da promoção do juízo de conformidade. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza
(OAB: 314247/SP) - Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB: 359062/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3005023-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Nair Rodrigues dos Santos - Agravada: Maria Angelica Fonseca Ferreira Ribeiro - Agravada: Maria Aparecida
Cicera dos Santos - Agravada: Maria Lucia Alexandre - Agravada: Marisa Ferreira da Silva Nascimento - Agravada: Maristela
Siqueira Macedo de Paula Santos - Agravada: Marluci Ferreira da Silva - Agravado: João Simões Paiva Neto - Agravada:
Rosana Florentino - Agravado: Rosane Pereira - Agravada: Solangela Molina da Silva - Agravado: Suely de Toledo Pereira Agravada: Tereza Claudio de Oliveira - Agravada: Uraci de Oliveira Dutra - Agravada: Yau Wing Wing - Agravado: Zeuma de
Carvalho Bachi - Agravada: Cleuza Aparecida da Silva dos Santos - Agravada: Francisca de Fatima Carvalho - Agravado: Ademir
Luiz dos Santos - Agravado: Adirson Prado - Agravada: Ana Cristina da Silva Oliveira - Agravado: Antonio de Oliveira Camargo
Filho - Agravada: Beatriz Lustoza - Agravado: João Aparecido Rodrigues Lemes - Agravada: Denize Helena Bueno Gonçalves
- Agravada: Fátima Regina Amantéa Cardoso - Agravado: Helena Maria Fernandes - Agravada: Iara de Fátima Martin Arroyo
Betti - Agravado: Ioldory D’Avila Gonçalves Junior - Agravado: Ivone Aparecida da Silva Moura - Diante da questão tratada nos
autos - Honorários - Não - Impugnada - Fazenda - RPV - baseada em recurso representativo de controvérsia encaminhado
por este Tribunal ao Col. Superior Tribunal de Justiça (2045522-84.2021.8.26.0000), para os fins do art. 1.036, §1º, do Código
de Processo Civil e, com supedâneo no art. 1.030, III, do referido Diploma, de rigor o sobrestamento do Recurso Especial de
fls. 39-47. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni
iuris e o periculum in mora. Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a
efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos
dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Ademais, o fato de haver recursos nas instâncias
superiores afetados para julgamento, não implica no êxito deste recurso. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs:
Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB:
65444/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3005311-23.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Maria Aparecida Sartorelli Sales - Agravado: Iraci Mantuanelli Pastore - Agravado: Ari Mantuanelli Agravada: Maria Aparecida Mantuanelli de Angeli - Agravada: Maria Isabel Mantuanelli dos Santos - Agravada: Maria José
Mantuaneli Ferraro - Agravado: Luiz Montuanele - Agravado: Alberto Mantuanele - Agravada: Thaisa Pirollo Bastos - Agravado:
Alzira Borim Montuaneli - Agravada: Lucimara Sartorelli Coutinho - Agravada: Rosemeire Aparecida Sartorelli - Agravada:
Rosangela Aparecida Sartoreli - Agravado: Aguinaldo Francisco Sartorelli - Agravado: Claudio Antônio Sartorelli - Agravada:
Antonia Prieto Sartorelli - Agravado: Anderson Pirollo Bastos - Agravado: Moacir Martins - Agravado: Orotides Antonio Veloso
- Agravado: Francisco Jose Bastos - Agravado: Heberton Pirollo Bastos - Agravada: Elaine Pirollo Bastos - Agravada: Naiara
Juliana Bastos Romano - Agravado: Alessandro Alfredo Bastos - Agravada: Milene Cristina Bastos Prado - Agravada: Damaris
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º