TJSP 27/10/2021 -Fc. 1462 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3389
1462
SP)
Nº 1003428-88.2020.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Eder Franco
Brandão - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO
DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM)
POSSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA LEI N. 17.293/20 QUE NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA
VANTAGEM, NEM PODE ALTERAR O FATO GERADOR DO TRIBUTO, SOB PENA DE MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE
SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVIDO. - Advs: Joice Vanessa dos Santos
(OAB: 338189/SP) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP)
Nº 1003927-06.2021.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Requerido: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA - Recorrida: Larissa dos Santos
Vieira Silva - Recorrido: Nml Agência de Viagens e Turismo Ltda-me - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIAGEM ALMEJADA FOI PREJUDICADA POR CULPA DAS REQUERIDAS,
AS QUAIS FICARAM MESES SEM DAR SOLUÇÃO AO PROBLEMA OCASIONADO PELAS MESMAS - DANO MORAL APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 46, DA LEI N.º 9099/95 E DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - NÃO PROVIMENTO. - Advs: Osmar Mendes Paixão Cortes (OAB: 15553/DF) Carlos José Elias Júnior (OAB: 10424/DF) - Flávio Pinheiro Neto (OAB: 14698/SC) - Lívia Carla David (OAB: 401337/SP) - Paulo
Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP)
Nº 1008970-21.2021.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recte/Recdo: Rafael Dainezi Richieri
- Recte/Recda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NO
PERÍODO DE 02.08.2019 A 02.05.2020 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA PELO DESLOCAMENTO,
LIMITADO A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO REQUERENTE, DESCONTADOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE
AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO TRANSFERÊNCIA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP)
- Carla Paiva (OAB: 289501/SP)
Nº 1011690-58.2021.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Rodrigo Roberto Silva
de Camargo - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos
Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - FESP - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PEDIDO DE
RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - IMPROCEDÊNCIA
- APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 46, DA LEI N.º 9099/95 E DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - NÃO PROVIMENTO. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Mauricio
de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP)
Nº 1012713-39.2021.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Luana Antequera Lopes - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA - DESEMPENHO DAS
ATIVIDADES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 141/69 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO PELA LEI COMPLEMENTAR
N. 207/79 - VIOLAÇÃO À SÚMULA 37 DO STF NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP) - Fabio
Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) - Ana Carolina Domingues Vieira (OAB: 318899/SP)
Nº 1013204-46.2021.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recte/Recdo: Luciano Amador
Polo - Recte/Recda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSOS INOMINADOS - VEDAÇÃO À CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A
31/12/2021 COMO AQUISITIVO PARA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA PRÊMIO E SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO E FRUIÇÃO DAS VANTAGENS POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 8º DA LC N. 173/2020 NAS ADIS N. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 REAFIRMAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA NO LEADING CASE RE N. 1311742 (TEMA 1137) - RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVIDO
- RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) Filipe Paulino Martins (OAB: 329160/SP)
Nº 1013851-41.2021.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Ivan Ferreira da Silva
- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo - Não conheceram o recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
RENOVADO EM SEDE RECURSAL INDEFERIDO - INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS
CUSTAS E A TAXA DE PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS - RECURSO DESERTO - ENUNCIADOS 39 E 40, DO FOJESP,
E 80, DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Amanda de Nardi
Duran Carbinatto (OAB: 332784/SP)
Nº 1017077-54.2021.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Daniel Alves Lima Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - VEDAÇÃO À CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO AQUISITIVO
PARA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA PRÊMIO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E FRUIÇÃO DAS
VANTAGENS POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA CONSTITUCIONALIDADE DOS
ARTS. 7º E 8º DA LC N. 173/2020 NAS ADIS N. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO
LEADING CASE RE N. 1311742 (TEMA 1137) - SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs:
Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º