TJSP 22/06/2021 -Fc. 751 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3303
751
02/04/2020 e 05/05/2020, pois não decorrem do efetivo consumo de energia elétrica, mas sim da adoção de critério abusivo e
desproporcional, consistente na estimativa damédiade consumo dos últimosdozemeses. Diante do exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida (fls. 34/36), para declarar a inexigibilidade dos débitos nos
valores de R$ 10.276,08 e R$ 6.656,99, referentes às faturas dos meses de março e abril de 2020, e para determinar que aré
providencie o recálculo das respectivas faturas, bem como daquelas emitidas nos meses subsequentes, substituindo os valores
cobrados com base em estimativas por aqueles calculados a partir da aferição do relógio medidor com base no efetivo consumo
realizado nesse período. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em
razão da sucumbência, condeno a ré a arcar com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$
1.500,00, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de
admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito:Após as formalidades previstas
nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a
expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem
como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão
dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB
237754/SP), TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP)
Processo 1042040-49.2015.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - Eduardo Borelli - Banco do Brasil S/A
- Diante do tempo transcorrido, digam as partes acerca do resultado do recurso interposto. - ADV: MARIA LUIZA FELICIANO DA
SILVA (OAB 154970/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
Processo 1042394-64.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Allpark - Estapar Empreendimentos Participações e Serviços Ltda - DIGA A PARTE
REQUERENTE EM RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), JOCIMAR
ESTALK (OAB 247302/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP)
Processo 1042648-47.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Arlete Scotto
- José Fernando Monteiro Benjamin - - Vilma Cardoso Olivi e outro - Manifeste-se o vencedor, dentro do prazo legal, em termos
de prosseguimento conforme deferido em Sentença proferida nos autos e Certidão de trânsito em julgado. O exequente deverá
peticionar como “Cumprimento de Sentença”, a fim de que a execução prossiga em incidente, apenso a estes autos, conforme
dispõe o artigo 917, das Normas Gerais da CGJ, bem como, o Comunicado CG 438/2016. - ADV: MARILISA BORNHOLDT
BERTINI (OAB 131409/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)
Processo 1042750-30.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Alves Mareco - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Manifeste-se o vencedor, dentro do prazo legal, em termos de prosseguimento conforme
deferido em Sentença proferida nos autos e Certidão de trânsito em julgado. O exequente deverá peticionar como “Cumprimento
de Sentença”, a fim de que a execução prossiga em incidente, apenso a estes autos, conforme dispõe o artigo 917, das Normas
Gerais da CGJ, bem como, o Comunicado CG 438/2016. - ADV: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP),
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1043807-49.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1059136-09.2017.8.26.0100) - Embargos à Execução - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcelo Muller de Almeida Prado Sampaio - Condominio Capital Office VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. - ADV: NATÁLIA GORDILHO BACOS
DUTRA (OAB 321680/SP), CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 166278/SP), CLAUDIO NISHIHATA (OAB 166510/
SP)
Processo 1046050-29.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose de Oliveira Rosa - BANCO
PAN S/A - DIGA A PARTE REQUERENTE EM RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL. - ADV: PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA
(OAB 403220/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 1046490-93.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Verax I Federal Fundo
de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Usina Frei Caneca S/A - - Alta Paulista Agrocomercial Ltda., na
pessoa do Administrador Judicial Ely de Oliveira Faria - - Luiz de Sá Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - - CRDM
Consultores Técnicos Empresariais Eireli - - First Consultoria e Assessoria Administrativa S/c Ltda - - Hospital São Domingos
Ltda. - DIGA A PARTE REQUERENTE EM RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL. - ADV: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/
SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), JOSE ROBERTO RUTKOSKI (OAB 146114/SP), SÁLVIO DINO DE CASTRO
E COSTA JUNIOR (OAB 5227/MA), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP)
Processo 1046658-71.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mussa
Salomão - BANCO DO BRASIL S/A - Providencie a parte interessada, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa de
desarquivamento dos autos, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/
TaxaDesarquivamentoAutos - ADV: MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP), NEUZA MARIA MACEDO
MADI (OAB 77530/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB
211648/SP)
Processo 1047870-20.2020.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Serprevia - Servicos de Prevencao
de Incendio - Damásio Educacional S/A - VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO
LEGAL. - ADV: ELEONORA ALTRUDA DE FARIA (OAB 96149/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/
SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP)
Processo 1048163-29.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Blu Logistics
Brasil Transportes Internacionais Ltda. - KMH Comércio e Confecções Importação e Exportação Ltda Epp - - Milton Miguel
Haddad - Vistos. Primeiramente, ciência ao exequente acerca do ofício de fls. 163/168 para que se manifeste no prazo de 15
(quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), WELESSON
JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
Processo 1050001-31.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - H.F.E. - - J.E.E.J.
- G.A.G.E.S. - Vistos. 1- Fls. 116/138: Anote-se a interposição de agravo de instrumento, mantenho integralmente a decisão
proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2- Sem prejuízo, informe o agravante, no prazo de 15 dias, os efeitos
nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente suas alegações. 3- Manifeste-se a parte autora em réplica,
no prazo legal. 4- Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em quinze dias, justificando sua pertinência e
finalidade, bem como se têm interesse na designação de audiência de conciliação. 5- Após, remetam-se os autos ao Ministério
Público. 6- Oportunamente, tornem conclusos para decisão saneadora ou sentença, se for o caso. Intime-se. - ADV: FERNANDA
DORNELAS PARO (OAB 439309/SP), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 439009/SP), DANIELA PORTO PINTO (OAB
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