TJSP 06/05/2021 -Fc. 2754 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3272
2754
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Tiago Santos Mello (OAB: 239994/SP) - Helder Eduardo Vicentini (OAB: 24296/PR) - São Paulo - SP
Nº 1057128-88.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marina Barros de Paiva
Freitas e outro - Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAMAMBAIA - Magistrado(a) Francisco Occhiuto Júnior - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - ASSEMBLEIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.
LOCAÇÃO TEMPORÁRIA VIA “AIRBNB”. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE IMPEDIU OS AUTORES DE ALOJAR HÓSPEDES
EM SEUS APARTAMENTOS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO
DOS AUTORES. LOCAÇÃO, POR TEMPORADA, DE APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. PRETENSÃO DE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS VOTADAS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO.
ASSEMBLEIA QUE NÃO PROIBIU A LOCAÇÃO DE APARTAMENTOS PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS AIRBNB E OUTROS.
CLÁUSULAS QUE REGULAM NOVAS REGRAS PARA HOSPEDAGEM TEMPORÁRIA VIA ARIBNB OU OUTROS APLICATIVOS
SEMELHANTES, ENTRE ELAS CLAUSULAS QUE LIMITARAM O TEMPO MÍNIMO DE LOCAÇÃO DOS APARTAMENTOS
LOCALIZADOS NO EDIFÍCIO, NÚMERO DE LOCATÁRIOS POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE.
ASSEMBLEIA REGULARMENTE REALIZADA. MEDIDAS QUE, OUTROSSIM, VISAM MANTER A DESTINAÇÃO ORIGINAL
DO EDIFÍCIO (RESIDENCIAL), O SOSSEGO E A SEGURANÇA DOS DEMAIS CONDÔMINOS ART. 1.336, IV, DO CC. MERO
INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO QUE DECIDIDO PELA MAIORIA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, MAS POR
FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi (OAB:
297870/SP) - Lucas Aragão dos Santos (OAB: 346192/SP) - São Paulo - SP
Nº 1087068-06.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A - Apelado: Auto Posto Mantova Ltda. - Apelado: Benjamin Berton - Apelada: Zilda Angela Campezzi Berton
- Apelada: Elza Moriani Berton - Apelada: Daniella Cidro Ivanov Tavares e outro - Magistrado(a) Francisco Occhiuto Júnior Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS
COMBUSTÍVEIS COM EXCLUSIVIDADE E HABITUALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM COBRANÇA DE MULTA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS RÉUS. EXIGÊNCIA DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS A SEREM
ADQUIRIDOS PELO AUTO POSTO RÉU. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL, BEM
COMO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE,
AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. APELAÇÃO DA AUTORA. RENOVAÇÃO DOS
ARGUMENTOS ANTERIORES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MENOR
DE COMBUSTÍVEL DO QUE A PACTUADA. CLÁUSULA DE GALONAGEM VÁLIDA. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO
DO PACTO DE AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA COM NOTIFICAÇÃO AOS REQUERIDOS. ALTERAÇÃO DA
CLASSIFICAÇÃO DO POSTO PERANTE A ANP, PARA “BANDEIRA BRANCA”. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. MULTA
CONTRATUAL PROPORCIONAL A QUANTIDADE NÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO MÉTODO UTILIZADO
PARA O CÁLCULO. VALOR DA MULTA A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTUAL EXCESSO DA
PENALIDADE PODERÁ SER VERIFICADO DEPOIS DO CÁLCULO REALIZADO, RESGUARDADA A APLICAÇÃO DO ART.
413 DO CC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA CARREADA AOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Carolina Mateos Morita (OAB: 235602/SP) - Mauricio Alvarez
Mateos (OAB: 166911/SP) - Marcio Rogerio dos Santos Dias (OAB: 131627/SP) - São Paulo - SP
Nº 1094736-23.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sindicato dos
Empregados Nas Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e outro - Apelada: Fatima Aparecida Onichi
Castro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Não conheceram do recurso e determinaram a
remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM LEVANTAMENTO DE
VALOR, ATRAVÉS DO SINDICATO, PERTENCENTE A 539 EX-FUNCIONÁRIOS DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA,
NOS AUTOS DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 1000367-31.1999.8.26.0361- DEFINIÇÃO DO TEMA EM JULGAMENTO DA
TURMA ESPECIAL DE DIREITO PRIVADO III DESTE TRIBUNAL, PROFERIDO NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº 0038800-05.2020.8.26.0000, DA COMARCA DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À 28ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO RECURSO NÃO CONHECIDO, PARA QUE SE PROCEDA À REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB: 40152/SP) - Adelson Luis Alves (OAB: 267588/SP) - São Paulo - SP
Nº 1098560-53.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia Paulista
de Força e Luz - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Francisco Occhiuto Júnior - Deram
provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO POR DANOS ELÉTRICOS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º