TJSP 22/03/2021 -Fc. 2222 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3242
2222
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Fernando de Souza Hajar (OAB:
253313/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 903/905
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000771-49.2020.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Hermelinda Jesus
Angelo Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SEGURO DE VIDA. APELANTE QUE É PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, DESCOBERTO EM 2013, E SEGURADA
DA APELADA DESDE 1989, AFIRMANDO QUE HOUVE ABUSIVA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO SEGURO DE VIDA SEM A
SUA CIÊNCIA, COM EXCLUSÃO DE CLÁUSULA DE INVALIDEZ PERMANENTE DOS MEMBROS SUPERIORES. NULIDADE
NÃO VERIFICADA. APELANTE QUE FORA DEVIDAMENTE COMUNICADA DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA
APÓLICE ANTIGA, CONCORDANDO EXPRESSAMENTE, NO ANO DE 2002, COM A SUBMISSÃO À NOVA APÓLICE QUE
EXCLUI O SINISTRO ORA ALEGADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL, INVOCADA ORIGINARIAMENTE
EM SEDE DE RÉPLICA, QUE NÃO CONVENCE. RECORRENTE QUE FIRMOU SUA PROCURAÇÃO, OS DOCUMENTOS
CORRESPONDENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES E JÁ FOI CONTRATADA PELO PODER
PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA QUE
INFIRMA OS PEDIDOS SUCESSIVOS DE INDENIZAÇÕES MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mariana Passafaro Marsico Azadinho (OAB: 269923/SP) - Pedro da Silva
Dinamarco (OAB: 126256/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - São Paulo - SP
Nº 1002262-47.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Eletricidade e
Serviços S/A - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Francisco Casconi - Em tese de julgamento
estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos 3º e 4º juizes. Declarará voto o 3º juiz. - APELAÇÃO
AÇÃO REGRESSIVA SENTENÇA QUE, APÓS AFASTAR PRELIMINAR AO MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA, JULGOU
ANTECIPADAMENTE PARA CONSIDERAR PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO PELA SEGURADORA, CONDENANDO
A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.270,47, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA LEGAIS
OPERADA COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SUB-ROGAÇÃO DA APELADA NOS DIREITOS,
AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS QUE COMPETIRIAM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO, NOS LIMITES
DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE SEGURO, A RELAÇÃO ANALISADA NOS AUTOS TOMA CARÁTER CONSUMERISTA,
COMO CONSEQUÊNCIA DA ATUAL TENDÊNCIA DE ABRANDAMENTO DA CORRENTE FINALISTA OU SUBJETIVISTA NA
ACEPÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL TODAVIA, RESPEITADO O ENTENDIMENTO ADOTADO NO PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO E REVENDO MEU POSICIONAMENTO ANTERIOR, CONSIDERO QUE O QUANTO DECIDIDO SE DISSOCIA
DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DO “ONUS PROBANDI” ADOTADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO, DEFICIENTE QUE
SE ENCONTRA A COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE E INEXISTINDO ELEMENTOS HÁBEIS A CONFERIR
CREDIBILIDADE AO ALEGADO SEGURADORA QUE SE LIMITOU A INSTRUIR A DEMANDA COM DOCUMENTOS QUE
UNILATERALMENTE PRODUZIU, AO QUE SE CONJUGA SUA INÉRCIA EM APRESENTAR AO JUÍZO ELEMENTOS SEGUROS
DA EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE QUE PRETENDE VER IMPUTADA À DEMANDADA PELOS DANOS CAUSADOS
AOS ELETROELETRÔNICOS DO SEGURADO, CARÊNCIA PROBATÓRIA POR SI EXCLUSIVAMENTE ENSEJADA E QUE
IMPEDE A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DESTE JUÍZO FAVORÁVEL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO
EVOCADO, CONDUZINDO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - São Paulo
- SP
Nº 1004640-85.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Cleide
Guardalben Remonte (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Emonil Negócios Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO
CORRESPONDENTE A ALUGUÉIS. IMÓVEL ARREMATADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PENDENTE CONDIÇÃO
SUSPENSIVA DISCUTIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. CAUSA QUE IMPEDE
A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 199, I E II DO CÓDIGO CIVIL (CC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EFICÁCIA IMPEDE
A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO
ART. 199, I, DO CC. NO CASO, MALGRADO A INCONTROVERSA ARREMATAÇÃO TIVESSE OCORRIDO EM 28/04/2015,
A INTERPOSIÇÃO PELOS RÉUS DE DIVERSOS RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO VISANDO ANULAR A
ARREMATAÇÃO, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO REFERIDAS QUESTÕES POR RESOLUÇÃO DEFINITIVA,
POR CERTO, INVIABILIZOU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTOU A FLUIR SOMENTE EM 20/05/2019.
DESSA FORMA, CONSIDERANDO A REFERIDA DATA ATÉ 30/07/2020, ÉPOCA EM QUE FOI AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º