TJSP 15/12/2020 -Fc. 3440 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3187
3440
Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS
QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. - A APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI
9.494 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA
INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E
COMPENSAÇÃO DA MORA, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TEMA 905 - RESP.
N. 1.495.146/MG. - A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA (TR) COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
(ART. 1º- F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09) É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA
SUPREMA CORTE NO LEADING CASE TEMA 810 - RE N. 870.947/SE.- AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE.
AÇÃO RESCISÓRIA DESNECESSÁRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DE FATO NOVO NA DECLARAÇÃO RECENTE DO STF
AFASTANDO A TR COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Advs: Tatiana de Faria
Bernardi (OAB: 166623/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) - Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/
SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Messias
Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Victor Sandoval Mattar
(OAB: 300022/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP)
Nº 2172791-14.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: São Paulo
Previdência - Spprev - Agravado: Itamar Lopes e outros - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL. - A APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09,
EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS TEMA 905 - RESP. N. 1.495.146/MG. - AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. NEGA-SE
PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Advs: Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes (OAB: 430457/SP) - Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de
Prince (OAB: 163569/SP) - Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP)
Nº 2235575-90.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Eduardo Gabricho Fontes e outros - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito
Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL. - A APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09
EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS TEMA 905 - RESP. N. 1.495.146/MG. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Gabriel Ribeiro
Perlingeiro Mendes (OAB: 430457/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
Nº 3000392-88.2020.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Maria Ida Priolo Spinola - Agravada: Philomena Simonetti Gabriel - Agravado: Maria Helena Archangelo
Jacovetti - Agravado: Marcilio Ribeiro - Agravado: José Paulo Ferrer Villar - Agravado: José Alberto Polido - Agravado: Ester
Heloisa Amstalden Menegatti - Agravado: Edna Theresa Rodrigues Maioli - Agravada: Cleonice Sisto Soléra Bortoloto Agravado: Daoulat Daher El Droubi - Agravada: Aurea Maria da Silva Garcia - Agravado: Antonia Fernandez Sisto Milani Agravado: Americo Lago - Agravado: Dorival da Silva Pereira - Agravado: Waldir Bossi Camargo - Agravado: Maria Antonia
Lago - Agravado: Paulo Jose Sanches Ferrer - Agravada: Vivian Regina de Carvalho Camargo - Agravada: Vânia Maria Carvalho
Camargo Marchi - Agravada: Vera Maria de Carvalho Camargo - Agravado: Márcio Brigatto Junior - Agravado: Sidenei Antonio
Brigatto - Agravado: Maria de Lourdes Valarelli Gutierres - Agravado: Vivian Sanches Auricchio - Agravado: Claudia Andrea
Lago Teixeira - Agravado: Americo Ricardo Lago - Agravado: Vivian Sanches Auricchio - Agravado: Luis Eduardo Lago Agravado: Rosicler Lago - Agravado: Waldir Bossi Camargo - Agravado: Edna Theresa Rodrigues Maioli - Agravado: Maria de
Lourdes Valarelli Gutierres - Agravado: Marcilio Ribeiro - Agravado: José Paulo Ferrer Villar - Agravado: José Alberto Polido Agravado: Ester Heloisa Amstalden Menegatti - Agravada: Eliorete Fescina Lima - Agravado: Maria Helena Archangelo Jacovetti
- Agravado: Daoulat Daher El Droubi - Agravada: Aurea Maria da Silva Garcia - Agravado: Antonia Fernandez Sisto Milani Agravado: Américo Lago - Agravado: Wilma Silva Hambruck - Agravado: Philomena Simonetti Gabriel - Agravado: Vera Maria
de Carvalho Camargo - Agravado: Thereza Apparecida Louvison Lovatto - Agravado: Rosa Maria Tiburcio Cardoso - Agravado:
Romildo Alonso - Agravado: Rodrigues Ferreira - Agravada: Maria Helena dos Santos Matos - Agravado: Olga de Souza Brigatto
- Agravada: Norma Tauil de Moura Guimarães - Agravada: Neide Maria Petrucelli Homem - Agravado: Nair Gonçalves Ruiz
- Agravado: Marlene de Camargo Fischer - Agravado: Maria Ida Priolo - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção
de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE
NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. - A APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, PARA
FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, É MATÉRIA IDÊNTICA À
TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TEMA 905 - RESP. N. 1.495.146/MG. - A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º- F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 11.960/09), É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE TEMA
810 - RE N. 870.947/SE.- AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA DESNECESSÁRIA
ANTE A CONFIGURAÇÃO DE FATO NOVO NA DECLARAÇÃO RECENTE DO STF AFASTANDO A TR COMO CRITÉRIO DE
ATUALIZAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Advs: Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP)
Nº 3001901-54.2020.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo e outro - Agravado: Geraldo Dobies - Agravado: Nilse Gregorio Palacios e outros - Magistrado(a) Magalhães
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º