TJSP 03/11/2020 -Fc. 2045 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3159
2045
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Marli Inácio Portinho da Silva (OAB: 150793/SP) - São Paulo - SP
Nº 1044905-56.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Zurich Santander
Brasil Seguros e Previdência S/A - Apelado: JVS - Industria Mecânica Ltda e outros - Magistrado(a) Antonio Rigolin Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE
COBRANÇA. PROPOSITURA PELA EMPREGADORA ESTIPULANTE E PELO ESPÓLIO DO SEGURADO. ILEGITIMIDADE
ATIVA CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O DIREITO AO RECEBIMENTO DA
PRESTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NASCE NO INSTANTE EM QUE OCORRE O FALECIMENTO DO SEGURADO, DE MODO
A SUA TITULARIDADE É DO(S) RESPECTIVO(S) BENEFICIÁRIO(S). NÃO SE TRATA DE DIREITO QUE INTEGRA O ACERVO
HEREDITÁRIO (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 796), DE MODO QUE O ESPÓLIO DO SEGURADO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA
PLEITEAR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO. 2. A EX-EMPREGADORA
DO SEGURADO, QUE FIGUROU COMO ESTIPULANTE, NÃO INTEGRA O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO,
APENAS REPRESENTA OS INTERESSES DOS SEGURADOS NA RELAÇÃO COM A SEGURADORA. POR ISSO, DE IGUAL
MODO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO
CONTRATUAL. 3. DAÍ ADVÉM O RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO, A DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - Fernando de Jesus
Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - São Paulo - SP
Nº 1049488-51.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Julio Cesar Peres (Justiça
Gratuita) - Apelado: Condomínio Residencial Parque Smart - Apelado: MALBEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO. A MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NÃO ENSEJA A NECESSIDADE DE QUALQUER
DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESTANDO NOS AUTOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO.DESPESAS
CONDOMINIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EM DESACORDO COM A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE A
ASSEMBLEIA AUTORIZOU A REFORMA DO TELHADO DOS EDIFÍCIOS PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS DE VAZAMENTO,
O QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SENDO DESCABIDO O RECONHECIMENTO
DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DOS COMPONENTES DO TELHADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ASSEMBLEIA CONDOMINIAL APROVOU A CONTRATAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REPARO DOS TELHADOS DOS EDIFÍCIOS COM A FINALIDADE DE SOLUCIONAR
PROBLEMAS DE VAZAMENTO. HOUVE AMPLA DISCUSSÃO DA MATÉRIA E A EMPRESA CONTRATADA DEIXOU CLARO
QUE COMPONENTES DO TELHADO QUE ESTIVESSEM EM CONDIÇÕES DE USO SERIAM REAPROVEITADOS. ADEMAIS,
NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO FOI PACTUADA A SUBSTITUIÇÃO DE CALHAS E RUFOS, DE MODO QUE NÃO
HÁ FUNDAMENTO PARA SE COLHER A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPREITEIRA TERIA COBRADO PELA SUBSTITUIÇÃO
TOTAL DESSES COMPONENTES. 2. VERIFICOU-SE QUE A CONTRATAÇÃO ATENDEU À FINALIDADE PRETENDIDA PELOS
CONDÔMINOS, NÃO HÁ QUALQUER BASE JURÍDICA PARA SE RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO, RESSALTANDOSE QUE EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO É ESTRANHA A ESSE ÂMBITO
DE DISCUSSÃO.DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE
DE COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA QUE EXECUTOU A
OBRA. DISCUSSÃO EXAUSTIVA E APROVAÇÃO DESSA FORMA DE COBRANÇA PELA ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU VIOLAÇÃO DA LEI OU DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA COBRADA DIRETAMENTE PELA PRESTADORA
DE SERVIÇO, VISTO QUE ESSA FORMA DE COBRANÇA FOI AMPLAMENTE DISCUTIDA E APROVADA EM ASSEMBLEIA
GERAL ORDINÁRIA. 2. A COBRANÇA DIRETA NÃO AFRONTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE OU MESMO A CONVENÇÃO
DE CONDOMÍNIO.SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO MONTANTE
EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O
ARTIGO 85, § 11, DO CPC, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, DAÍ ADVÉM A ELEVAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A EM R$ 1.500,00, RESSALVADA A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE
JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hércules de Souza Bispo (OAB: 223747/SP) - Teofilo Antonio dos Santos
Filho (OAB: 306975/SP) - Wellington Rogerio de Freitas (OAB: 331651/SP) - São Paulo - SP
Nº 1095182-60.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: ISCP
- Sociedade Educacional S.A. - Embargda: Tatiane Souza Chaves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO.
INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º