TJSP 09/09/2020 -Fc. 2723 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3123
2723
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15, SEM PREJUÍZO DE O AUTOR RETIFICAR O POLO PASSIVO
DA DEMANDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICANDO A UNIÃO (ART. 338, CAPUT, CPC/15), COM O CONSEQUENTE
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 45 DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) - Leonardo Fernandes Aguilar (OAB: 274653/
SP) - Fiorentino Perugino Neto (OAB: 277053/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 3004478-05.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Tania Regina Callegari da Silva - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO “A QUO” - CAUSAS OBSTATIVAS/INTERRUPTIVAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
INDIVIDUAL ADVINDO DE AÇÃO COLETIVA CONDENAÇÃO DA FESP À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA
CERTA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO, SUSTENTANDO O PERFAZIMENTO DA PRESCRIÇÃO SOBRE
A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA AGRAVADA-EXEQUENTE INOCORRÊNCIA - O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL
(ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32) PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA TEM INÍCIO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO,
SENDO DISPENSÁVEL A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, UMA VEZ QUE A REGRA DO ART. 94, DO CDC NÃO TEM APLICAÇÃO
PARA A FASE DE EXECUÇÃO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.388.000/PR (TEMA Nº
877) INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INSTAURAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL QUE NÃO
É OBSTADO PELA SINGELA DEMORA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EM FORNECER OS INFORMES OFICIAIS DOS
INTERESSADOS ENTENDIMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA CORTE CIDADÃ, CONSOANTE JULGAMENTO
PROFERIDO NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA Nº 880) ATRIBUIÇÃO, PORÉM, DE EFICÁCIA PROSPECTIVA (MODULAÇÃO
DOS EFEITOS) A ESTA ÚLTIMA DECISÃO, A FIM DE EVITAR A INSEGURANÇA JURÍDICA PONDERAÇÃO NO SENTIDO
DE QUE AS “DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17/3/2016 (QUANDO AINDA EM VIGOR O CPC/1973) E QUE
ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO
PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS (TENHA TAL PROVIDÊNCIA SIDO DEFERIDA, OU
NÃO, PELO JUIZ OU ESTEJA, OU NÃO, COMPLETA A DOCUMENTAÇÃO), O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA
PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30/6/2017” SITUAÇÃO DOS
AUTOS EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO COLETIVO OPEROU-SE
EM 13.12.2010, TENDO A EXECUÇÃO INDIVIDUAL SIDO AJUIZADA JÁ AOS 03.07.2020 OBSERVÂNCIA DO TERMO “A QUO”
DEFINIDO OBJETIVAMENTE PELO C. STJ (30.06.2017) PARA OS CASOS EM QUE SE AGUARDAVA A APRESENTAÇÃO
DE INFORMES OFICIAIS PELA EXECUTADA, TAL QUAL VERIFICADO NO CASO “SUB EXAMINE” TERMO “AD QUEM” EM
30.06.2022 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Javaroni Machado Fonseca (OAB: 390752/SP) - Vagner Patini Martins (OAB: 292350/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
RETIFICAÇÃO
Nº 2171414-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Casa Branca - Agravante: Luciana
Farcic – Epp - Agravado: Município de Casa Branca - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA
JURÍDICA EMPRESA DE PEQUENO PORTE PRETENSÃO INICIAL DA AUTORA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, VOLTADA
À COBRANÇA DE PARCELAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A MUNICIPALIDADE DE CASA BRANCA E
QUE TERIAM SIDO INADIMPLIDAS NO TEMPO OPORTUNO PEDIDO CUMULATIVO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE PROVOCADOS - DECISÃO
AGRAVADA QUE, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL, INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA
REQUERIDO PELA PESSOA JURÍDICA, POR CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS, NA FORMA DO ART. 98 E SS., DO CPC/2015 DESACERTO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE
EVIDENCIAM OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ORIENTAÇÃO
SUMULADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEU ENUNCIADO Nº 481 GARANTIA DE ACESSO À
JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88) ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA FICTÍCIA ENFRENTA GRANDE DIFICULDADE
FINANCEIRA QUE VEIO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLACIONADOS AOS AUTOS DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavia Michelle dos Santos Munhoz Gongora (OAB:
226946/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 9210101-86.2005.8.26.0000 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Elaine Cristina Villela - Apelado: Alessandra Villela de Macedo - Magistrado(a)
Ana Liarte - Em sede de juízo de retratação, adequaram o acórdão no tocante aos consectários legais. V.U. - APELAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º