TJSP 30/04/2020 -Fc. 1272 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3034
1272
que do processo consta, julgo procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II, segunda
figura, do Código de Processo Civil, na ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição ajuizada por FERNANDO
SCHIMIDTT e WISON LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE LINS
para declarar prescrito o débito tributário IPTU/TAXAS do exercício de 2011, incidente sobre o lote 13 da quadra 22, no valor de
R$ 2.044,48 (fl. 16), por ter se operado a prescrição nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. Condeno a
ré a pagar as custas e despesas do processo em devolução, e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado
da ação. P. R. I. e C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 237213/SP),
JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP)
Processo 1000786-36.2020.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Clessio Camargo
de Souza - Lidiane Merce da Silva Leal - Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Conciliação para o dia 17/08/2020
às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Lins, situado à Rua Nove de Julho, nº
1000-A, Centro, em Lins-SP (final do estacionamento do UNISALESIANO, ao lado da Radio Regional Esperança), Telefone:
(14) 3533-5001. Certifico, ainda, que as partes e seus(uas) advogados(as) devem comparecer munidos(as) de documentos
de identificação, BEM COMO, a critério do R. Juízo e após análise de cada caso, de que devem ser INTIMADAS acerca da
remuneração dos Conciliadores e Mediadores, prevista na Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do Tribunal de Justiça, por
seu Órgão Especial. - ADV: ROGERIO SOARES CABRAL (OAB 248671/SP)
Processo 1001072-14.2020.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - A.C.V.M.
- Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos de direito, a DESISTÊNCIA manifestada às fls. 56 destes autos
da Ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária ajuizada por Banco Bradesco Financiamento S/A
em face de Ana Carolina Venezuela Martins. Julgo, em consequência, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma
do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Torno insubsistente a penhora se houver. Anote-se, comunique-se
e arquivem-se. P.R.I. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1001203-86.2020.8.26.0322 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia de Habitação Popular de Bauru Cohab/Bauru - Rodrigo Benuto e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Notificação - Intimação / Notificação, ajuizada por Companhia
de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru, em face de Wanderlucy Araújo Benuto e outro. Defiro os benefícios da Justiça
Gratuita à autora. Processe-se nos termos dos artigos 726/729 do C.P.C. Notifique-se, e decorrido o prazo legal (artigo 729 do
C.P.C.) entregue-se, independente de traslado, anotando-se. Intime-se. - ADV: VINICIUS MACHI CAMPOS (OAB 273023/SP)
Processo 1001378-17.2019.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.G. - L.D.S.G. - Vistos. Oficie-se
ao empregador para desconto em folha, como requerido em fls. 56/57. Int. - ADV: DANIEL ALVES BEZERRA (OAB 398994/SP),
POLIANA GOMES (OAB 423282/SP)
Processo 1001433-36.2017.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.M.S. - C.R.R. Intime o requerido providenciar a impressão e remessa do ofício de fl. 273, comprovando o encaminhamento nos autos, no
prazo subsequente de 5 dias. Int. - ADV: IVANEI ANTONIO MARTINS (OAB 384830/SP), FERNANDO CARLOS RIZZATTI
MONTALVÃO (OAB 263018/SP)
Processo 1001453-22.2020.8.26.0322 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.J.R.S. - - B.N.S.S. - Vistos. Defiro os
benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Acolho o pedido de fl. 11 como emenda à petição inicial. Por ora, promova a patrona
das partes o cumprimento do disposto no artigo 731 do Código de Processo Civil, ou seja, petição inicial subscrita por ambos os
divorciandos. Após, conclusos. Int. - ADV: TATIANA TEREZA PACIFICO (OAB 186204/SP)
Processo 1001479-20.2020.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Ferreira Marcheti
- Bel Micro Computadores Ltda (comprebel) e outro - Vistos. Considerando o disposto no Comunicado CG nº 178/2020 (Processo
nº 2020/22170), o qual publica o Provimento n.º 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, informe o(a)
requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os dados necessários à qualificação da parte, conforme dispõe o
artigo 2º do referido Provimento, ou seja, estado civil, existência de união estável e filiação do autor; e endereço eletrônico de
todas as partes. Após, promova a Serventia as anotações e comunicações necessárias no cadastro da parte e voltem os autos
conclusos. Int. - ADV: THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP)
Processo 1002123-36.2015.8.26.0322 - Homologação de Transação Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco
Santander ( Brasil ) S/A - Alexandre Cogo e outros - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes as fls. 140/144, nos autos da ação HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra JOSÉ ANTONIO COGO JUNIOR E OUTROS.
Suspendo o curso do processo até o integral cumprimento do acordo. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/
SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1005729-67.2018.8.26.0322 - Interdição - Tutela e Curatela - C.M.R. - J.F. - Vistos. Oficie-se à Defensoria Pública,
esclarecendo-se como requerido em fl. 79. Int. - ADV: ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP)
Processo 1005752-76.2019.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.N.A. - R.A.P.L.A. - Manifeste-se
a autora, com urgência, sobre certidões dos Srs. Oficiais de Justiça de fls. 30 e 31. Int. - ADV: LAIS BITENCOURT BAPTISTA
PEREIRA (OAB 331440/SP)
Processo 1005819-75.2018.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Zani
Sobrinho - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, etc. O pedido de reconsideração (fl. 225) restou prejudicado, uma que publicada
a sentença, o juiz só poderá alterá-la nos casos previstos no artigo 494, do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se o
julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB
140055/SP), ROBERTO PIRES RODRIGUES (OAB 237220/SP), CAROLINE ZAVAN RODRIGUES (OAB 343255/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO APPARECIDO BARBI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDGAR FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0320/2020
Processo 0003342-62.2019.8.26.0322 (processo principal 1002307-89.2015.8.26.0322) - Cumprimento de sentença Fixação - E.V.G.S. - G.H.S. - Vistos. Defiro o pedido de fls. 275/276, promovendo-se o bloqueio on-line do veículo pelo sistema
“RENAJUD” na forma requerida. Intime-se. - ADV: LEONARDO MACHADO ACOSTA (OAB 425821/SP), LEONARDO BARBOSA
CARVALHO (OAB 423937/SP), MARCIA TOALHARES (OAB 99162/SP)
Processo 0004044-08.2019.8.26.0322 (processo principal 1002575-41.2018.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luis Sebastião Fernandes - Prefeitura Municipal de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º