TJSP 16/12/2019 -Fc. 2394 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2954
2394
Nº 1004223-53.2019.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Marília - Recorrente: Juízo Ex Officio
- Recorrida: Aline Pereira Gregorio - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Após o o voto da Relatora, que foi acompanhada pelo
2º Juiz, apresentou voto divergente o 3º Juiz. Nos termos artigo 942 do CPC, aplicada a técnica de ampliação do Colegiado,
foram convocados os Desembargadores Marcelo Berthe e Heloísa Martins Mimessi, que acompanharam a Relatora. Resultado
do Julgamento: Por maioria de votos, negaram provimento ao reexame nenessário, vencido o 3º Juiz, que declara. - REEXAME
NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO (ITCMD) VALOR VENAL - VALOR DE MERCADO DO BEM OU DIREITO NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU
DA REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO DE DOAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS PARÂMETROS DO DECRETO
Nº 55.002/2009, QUE ALTEROU O REGULAMENTO DO ITCMD INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º-A, 7º-B E 12 DA
LEI Nº 11.154/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
BASE DE CÁLCULO DO IPTU QUE DEVE SERVIR DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ITCMD NA TRANSMISSÃO CAUSA
MORTIS POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA PELA FAZENDA ESTADUAL, POR MEIO
DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, ASSEGURANDO AOS CONTRIBUINTES O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART.
148, CTN) SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Gilson Rodrigues de Souza (OAB: 354544/SP) - Guilherme Oelsen Franchi (OAB: 73052/SP) - Ignacia Tomi
Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1004573-02.2019.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barretos - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Antonio Nunes da Costa - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE INSUMO FÁRMACO-HOSPITALAR OBRIGAÇÃO DE FAZER
DEVER DO ESTADO TUTELA À SAÚDE AMPLA E INCONDICIONADA PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM NORMA DE
EFICÁCIA PLENA, E NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA RECUSA INJUSTIFICADA QUE DEFINE A ILEGALIDADE
DA CONDUTA ESTATAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FACULTADA A SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS POR OUTROS
DE MESMA CARACTERÍSTICA TÉCNICA RECOMENDAÇÃO PARA QUE A RECEITA MÉDICA SEJA APRESENTADA AO
ÓRGÃO FARMACÊUTICO DISPENSADOR REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO
PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, SENDO RÉ A PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL HIPÓTESE DE
CONFUSÃO DESCABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA EXEGESE DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DISPOSITIVO
EQUIVALENTE NO ARTIGO 1.049 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916), MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL 132/2009 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Geni Valentina
Mafra da Costa - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Luiz Carlos Favero Junior (OAB: 250693/SP)
(Defensor Público) - Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1008046-43.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante:
Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Armando Costella - Magistrado(a) Fermino
Magnani Filho - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVER DO ESTADO TUTELA À SAÚDE AMPLA E INCONDICIONADA – PREVISÃO
CONSTITUCIONAL EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA, E NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA RECUSA INJUSTIFICADA QUE
DEFINE A ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FACULTADA A SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO
POR OUTRO COM IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO E POSOLOGIA RECOMENDAÇÃO PARA QUE A RECEITA MÉDICA SEJA
APRESENTADA AO ÓRGÃO FARMACÊUTICO DISPENSADOR CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA AO RESP Nº
1657156, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 106) LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ NÃO PROVIDAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUGNAÇÃO
DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSISTÊNCIA À SAÚDE
TRABALHO DE CARÁTER REPETITIVO, MOVIDO EM MASSA, SEM MAIOR COMPLEXIDADE SEJA NO PLANO FORMAL,
SEJA NO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ARBITRAMENTO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador)
- Tania Merlo Guim (OAB: 122913/SP) - Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 103
Nº 1018581-10.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osasco - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Forte da Granja Empreendimento Imobiliario ltda - Recorrido: Jose Bruni e outro - Magistrado(a) Fermino
Magnani Filho - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA
RECURSAL AÇÃO ORIGINÁRIA VERSANDO SOBRE USUCAPIÃO COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO
PRIVADO EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS EGS. CÂMARAS DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º