TJSP 02/12/2019 -Fc. 2211 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2944
2211
Nº 0355629-71.2009.8.26.0000/50001 (994.09.355629-1/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embgte/Embgdo: Idevane Pires dos Santos - Embgdo/Embgte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte:
Estado de São Paulo - Em decisão exarada no RE nº 764.332/SP, DJe 21.03.2014, Tema nº 702, o Col Supremo Tribunal
Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego seguimento, ao presente recurso
extraordinário interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 226/239) nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c.
art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) - Patricia
Werneck Lorenzi Adas (OAB: 105446/SP) - Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 0355629-71.2009.8.26.0000/50001 (994.09.355629-1/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embgte/Embgdo: Idevane Pires dos Santos - Embgdo/Embgte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte:
Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-C, §7º, inc. II, do revogado Código de
Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação
(fls. 348/360), julgo prejudicado o recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 241/247) de acordo
com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo
Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) - Patricia Werneck Lorenzi Adas (OAB:
105446/SP) - Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0355629-71.2009.8.26.0000/50001 (994.09.355629-1/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embgte/Embgdo: Idevane Pires dos Santos - Embgdo/Embgte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte:
Estado de São Paulo - Admito, pois, o recurso especial (fls. 249/255). Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça.
São Paulo, 21 de novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB:
126465/SP) - Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) - Patricia Werneck Lorenzi Adas (OAB: 105446/SP) - Carlos Jose
Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0355629-71.2009.8.26.0000/50001 (994.09.355629-1/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embgte/Embgdo: Idevane Pires dos Santos - Embgdo/Embgte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte:
Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e
outro (fls. 361/376). Int. São Paulo, 21 de novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo
Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) - Patricia Werneck Lorenzi Adas (OAB:
105446/SP) - Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0355629-71.2009.8.26.0000/50001 (994.09.355629-1/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embgte/Embgdo: Idevane Pires dos Santos - Embgdo/Embgte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte:
Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes
intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental
nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a)
Evaristo dos Santos - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) - Patricia Werneck Lorenzi Adas (OAB: 105446/SP) - Carlos Jose Teixeira de
Toledo (OAB: 114625/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0373967-93.2009.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Antonia Franco - Embargdo: Alice Silva Chantagnier - Embargdo: Eleuterio Fernandes
Pedra - Embargdo: Izalina Leite - Embargdo: Jenoveva Rosa da Silva - Embargdo: Joaquim Santos Silva - Embargdo: Jose
Egidio Martins - Embargdo: Lourdes Delfino Cabral - Embargdo: Maria Aparecida Alves Marques - Embargdo: Maria Aparecida
Protasio de Souza - Embargdo: Maria Aparecida Torres Destro - Embargdo: Maria Sales Alves - Embargdo: Mercedes Silva
Marques - Embargdo: Neide Ferreira de Moraes - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com
base no que dispõe o art. 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito
ao mais. São Paulo, 19 de novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Cynthia Pollyanna de Faria (OAB: 171103/SP) - Danielle Gonçalves
Pinheiro (OAB: 226424/SP) - Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0373967-93.2009.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Antonia Franco - Embargdo: Alice Silva Chantagnier - Embargdo: Eleuterio Fernandes
Pedra - Embargdo: Izalina Leite - Embargdo: Jenoveva Rosa da Silva - Embargdo: Joaquim Santos Silva - Embargdo: Jose
Egidio Martins - Embargdo: Lourdes Delfino Cabral - Embargdo: Maria Aparecida Alves Marques - Embargdo: Maria Aparecida
Protasio de Souza - Embargdo: Maria Aparecida Torres Destro - Embargdo: Maria Sales Alves - Embargdo: Mercedes Silva
Marques - Embargdo: Neide Ferreira de Moraes - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com
base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do então vigente CPC, (comando correspondente ao disposto no art. 1040,
inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial, inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo,
19 de novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J.
M. Ribeiro de Paula - Advs: Cynthia Pollyanna de Faria (OAB: 171103/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0373967-93.2009.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Antonia Franco - Embargdo: Alice Silva Chantagnier - Embargdo: Eleuterio Fernandes
Pedra - Embargdo: Izalina Leite - Embargdo: Jenoveva Rosa da Silva - Embargdo: Joaquim Santos Silva - Embargdo: Jose
Egidio Martins - Embargdo: Lourdes Delfino Cabral - Embargdo: Maria Aparecida Alves Marques - Embargdo: Maria Aparecida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º