TJSP 22/11/2019 -Fc. 2148 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2938
2148
VEZ QUE APENAS O AUTOR SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 492 DO C. STF NO CASO
CONCRETO. PRECEDENTE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADO PELO MAGISTRADO NO MOMENTO DA
PROLAÇÃO DA DECISÃO. DICÇÃO DOS ARTS. 926 E 927 DO CPC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CORRÉ LOCADORA
DE VEÍCULO QUE É MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Francisco Tosto Filho (OAB: 63036/SP) - CAMILA CEOLIN LIMA (OAB: 152308/MG) - Katia Cilene Pastore
Garcia Alves (OAB: 273591/SP)
Nº 1008689-56.2018.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Débora Regina
Faraco Ribeiro (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia
da Silva - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA
RECURSAL. AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUTORAS QUE
PRETENDEM A CONDENAÇÃO DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A REPORTAGEM POR ELA VEICULADA DENEGRIU SUA
HONRA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
COMPETÊNCIA DE UMA DENTRE A 1ª E A 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DICÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO I, ITEM
I-29, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À
REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carla Sousa Vasconcelos de Almeida (OAB: 259970/SP) Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP)
Nº 1008692-45.2018.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: STEFANI NICOLE
DE OLIVEIRA FEITOSA (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat
S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA QUE ESTAVA SENDO PERSEGUIDO PELA POLÍCIA
QUANDO COLIDIU O VEÍCULO QUE CONDUZIA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ARTIGOS 757 E 762 DO
CÓDIGO CIVIL QUE INCIDEM SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO. O SEGURO DPVAT, COMO QUALQUER OUTRO SEGURO,
NÃO COBRE OS RISCOS DECORRENTES DE ATO DOLOSO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Airton Laercio Berteli Morales (OAB:
284612/SP) - Diego Francisco Rodrigues Fleck (OAB: 378727/SP)
Nº 1008888-96.2018.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela da Silva
Pinheiro - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A QUAL DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA RÉ, TANTO PORQUE NÃO É POSSÍVEL À
AUTORA A PROVA DE FATO NEGATIVO, QUANTO PORQUE É SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS,
MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, INC. II, DO CPC). MEROS “PRINTS” DE TELA
DE SISTEMA DE COMPUTADOR QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO,
UMA VEZ QUE FORAM PRODUZIDOS E EDITADOS DE FORMA UNILATERAL PELA APELADA, ALÉM NÃO TRAZEREM
INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O NÚMERO DO CONTRATO, TAMPOUCO SOBRE O VALOR DO DÉBITO COBRADO. SE
HOUVE ALGUM TIPO DE FRAUDE, AINDA QUE QUAISQUER TERCEIROS TENHAM TIDO ATUAÇÃO DECISIVA NA PRÁTICA
DE TAL ILÍCITO, O FATO NÃO TERIA SE CONSUMADO CASO TIVESSEM SIDO TOMADAS PROVIDÊNCIAS EFETIVAS POR
PARTE DO BANCO RÉU. SUA NEGLIGÊNCIA LHE ACARRETA O DEVER DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO
ILÍCITO, POIS EXERCE ATIVIDADE LUCRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA (ART.
14 DO CDC). DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. APELANTE
QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OUTRAS ANOTAÇÕES SÃO INDEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA DECLARAR A
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Anderson Hernandes (OAB: 170341/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP)
Nº 1009038-45.2016.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º