TJSP 07/08/2019 -Fc. 1642 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2864
1642
HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR (OAB 176943/SP)
Processo 1007882-57.2017.8.26.0565 (apensado ao processo 1500910-14.2017.8.26.0565) - Embargos à Execução Fiscal Competência Tributária - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Diante da complexidade que se mostra o caso, e para que não seja alegado
cerceamento de defesa, nomeio a Drª. MARCIA LUZIA CRAPINO, perita contábil que está devidamente habilitada junto ao
portal de auxiliares da justiça (e-mail: marciacrapino@monarcacontabilidade.com.br; mlcrapino@gmail.com), devendo naquele
portal ser inserida a ocorrência bem como ser intimada para que no prazo de 10(dez) dias estime seus honorários. Após a
apresentação do orçamento pelo “expert”, intime-se o embargante para depósito no prazo de 10(dez) dias, sob pena preclusão
da prova. Após o depósito, intime-se a “expert” para início dos trabalhos, devendo apresentar o Laudo em 30(trinta) dias. Intimese. - ADV: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP)
Processo 1009592-15.2017.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Paulo Francisco da Cruz Vistos. Fl. 96: Aguarde-se o decurso de prazo da Fazenda. Intime-se. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/
SP)
Processo 1500520-10.2018.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Garletti - Posto
isso, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta e, nas partes conhecida, ACOLHO-OS, para o fim de reconhecer a
ilegitimidade passiva dos executados para figurar no polo passivo da execução, com fundamento no artigo 485, VI, do Novo
Código de Processo Civil e, assim, julgar extinta a execução em tela. Custas pelo exequente. Em razão da sucumbência, fixo
honorários advocatícios em favor dos executados no importe correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do
previsto no artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. PRI - ADV: MAURICIO CARLOS AGUIARO (OAB 102326/SP)
Processo 1500613-70.2018.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - João Vieira da Silva
- Vistos. Petição retro sem comprovação necessária. Assim, promova o advogado que atua em causa própria a juntada de seu
documento que comprova esta condição. Prazo: 05 dias. Inerte, certifique-se e tornem sem efeito a peça. Intime-se. - ADV:
JOÃO VIEIRA DA SILVA (OAB 166997/SP)
Processo 1500627-20.2019.8.26.0565 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Academia Poli Esportiva Triathlon Ltda - Vistos. A
executada, Academia Poliesportiva Triathlon Ltda, apresentou a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução
fiscal que lhe move a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, alegando ocorrência da prescrição e a inconstitucionalidade
da cobrança da taxa de incêndio (fls. 6/18). Instada a manifestar sobre o alegado, a Municipalidade de São Caetano do
Sul ofereceu impugnação, alegando a ocorrência de coisa julgada, em razão do julgamento do Mandado de Segurança nº
9284724-19.2008.8.26.0565, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, denegando a ordem em face do pedido de
inconstitucionalidade da taxa de incêndio (fls. 33/39). Pois bem. Considerando o alegado pela Municipalidade e, ante a regra
do artigo 10 do CPC, manifeste-se a excipiente, em 05 (cinco) dias, sobre a impugnação oferecida. Após, conclusos para novas
deliberações. Int. - ADV: LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA (OAB 225772/SP)
Processo 1500633-27.2019.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Associação Cultura Inglesa - São
Paulo - Sobre o pedido de cancelamento da CDA (art. 26 da Lei 6830/80), diga a parte devedora no prazo de 05(cinco) dias.
Com ou sem manifestação, o processo será encaminhado à conclusão. - ADV: EDUARDO CARVALHO CAIUBY (OAB 88368/
SP), LUCIANA ROSANOVA GALHARDO (OAB 109717/SP)
Processo 1500667-07.2016.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Itajuí Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Diga a executada quanto à petição de fls. 78/81. - ADV: JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB
100821/SP)
Processo 1500800-15.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Sindicato das Empresas de
Transportes de Carga do - Posto isso e com fundamento nos artigos 142 e 174, do Código Tributário Nacional e nos artigos 1°,
da Lei n. 6.830/80, reconheço a ocorrência da prescrição e, assim, julgo extinta a presente execução nos termos do disposto
no artigo 487, II, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 40, §4°, da Lei n° 6.830/80. Custas pelo exequente. Em razão
da sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor do executado no importe correspondente a 20% do valor da causa, nos
termos do previsto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. PRI - ADV: MARCIO FREIRE DE CARVALHO
(OAB 355030/SP)
Processo 1500840-26.2019.8.26.0565 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - SAESA - Sistema de água, esgoto e
saneamento ambiental - Caixa Economica Federal - Considerando que o instrumento do mandato judicial retro juntado veio
desacompanhado da comprovação do recolhimento das custas pertinentes, fica o(a) patrono(a) da parte devedora/embargante/
embargada, intimado(a) a promover, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo recolhimento da taxa à Carteira de Previdência
dos Advogados (GARE - 304 - 9). Nada sendo apresentado, os autos serão encaminhados à conclusão. - ADV: ELIANA HISSAE
MIURA GOMES (OAB 245429/SP)
Processo 1500946-27.2015.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Banco do Brasil S/A - Esclareça
o executado o pedido retro tendo em vista a guia retirada em 25/07/2019, conforme fls. 105/106. - ADV: JORGE LUIZ REIS
FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo 1501348-40.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Itajuí Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Vistos. Fl. 95: As publicações a que se refere o peticionário não alcançam a exequente, vez que intimada via
portal. Assim, tendo em vista o encaminhamento via portal retro, aguarde-se a certificação bem como o prazo para eventual
recurso. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP)
Processo 1501436-44.2018.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
CAETANO DO SUL - Barreto & Correa Consultoria Em Negocios Ltda - Regularize o executado sua representação processual
comprovando, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo recolhimento da taxa à Carteira de Previdência dos Advogados (GARE 304 - 9). Nada sendo apresentado, os autos serão encaminhados à conclusão. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB
207869/SP)
Processo 1501526-86.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO CAETANO DO SUL - Ds Plus Ind e Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda Epp - Considerando que o instrumento
do mandato judicial retro juntado veio desacompanhado da comprovação do recolhimento das custas pertinentes, fica o(a)
patrono(a) da parte devedora/embargante/embargada, intimado(a) a promover, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo
recolhimento da taxa à Carteira de Previdência dos Advogados (GARE - 304 - 9). Nada sendo apresentado, os autos serão
encaminhados à conclusão. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP)
Processo 1501882-47.2018.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Michel Sentinelo
- Fica o executado intimado, através de seu advogado, a comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais (guia
DARE e seu respectivo comprovante de pagamento), no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: LUIZ
GUSTAVO SUZANO ALVES PEREIRA (OAB 263649/SP)
Processo 1502109-37.2018.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Teresa Freire
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º