TJSP 30/05/2019 -Fc. 2962 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2819
2962
ÚLTIMA ALTA MÉDICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.DÉBITOS EM ATRASO DO INSS JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSIDERANDO QUE A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO É ANTERIOR
AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, OS JUROS MORATÓRIOS SÃO FIXADOS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA
CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA NA FORMA DA LEI Nº 8.213/91 E DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 11.430/06. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, EM 30.06.2009, DEVERÃO SER APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS
PELO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS Nº 4.357, 4.372, 4.440 E 4.425,
JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E O DECIDIDO SOBRE OS TEMAS Nº 810 - STF E Nº 905 - STJ.
PROCESSUAL CIVIL ACIDENTE DO TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ART. 85, INCISOS I E IV DO § 2º E § 3º, DO
CPC/2015 FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS.PROCESSUAL CIVIL
TUTELA ANTECIPADA PAGAMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO O DIREITO INVOCADO E O PERIGO DA
DEMORA, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, OFICIANDOSE. - Advs: Cris Bigi Esteves (OAB: 147109/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0035162-14.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro
Social Inss - Apelado: Genilson Alves da Silva - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - DERAM PROVIMENTO aos recursos
autárquico e oficial, para julgar a demanda improcedente. V.U. - ACIDENTÁRIO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM
DILIGÊNCIA AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À NOVA PERÍCIA DESIGNADA. PATRONO QUE DESCONHECE O ATUAL
PARADEIRO DE SUA CLIENTE. PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDO. AUTOR QUE SE QUEDOU
INERTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM RECONHECER O DIREITO DO OBREIRO.
RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSOS OFICIAL E AUTÁRQUICO PROVIDOS PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. - Advs: Maria Alice Coutinho de Freitas Ventin (OAB: 188774/SP) - Jorge Rodrigues
Cruz (OAB: 207088/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000700-40.2013.8.26.0577/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos
- Embargte: I.n.s.s. ( Instituto Nacional de Seguro Social ) - Embargdo: Christiano Candido de Lima (Justiça Gratuita) Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Conheceram e rejeitaram os embargos declaratórios do INSS. V.U. - PROCESSUAL CIVIL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO INADMISSIBILIDADE.PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
REFERIDOS PELA PARTE EM SUAS RAZÕES DE RECURSO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS CONHECIDOS E
REJEITADOS. - Advs: Flavia Cristina Moura de Andrade (OAB: 202311/SP) (Procurador) - Roberto de Camargo Junior (OAB:
148473/SP) - Valdir Kehl (OAB: 99626/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0001094-83.2013.8.26.0080 - Processo Físico - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Carlos Alberto Calado Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Converteram o julgamento em diligência.
V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES
PROVA PERICIAL ELABORADA NA ESFERA TRABALHISTA DÚVIDAS QUANTO À INCAPACIDADE E O NEXO CAUSAL
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, DEVENDO O PERITO PRESTAR
OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS.CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. - Advs: Laura Gouvea Monteiro
de Ornellas (OAB: 190829/SP) - Elisa Alves dos Santos Lima (OAB: 124688/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 404
Nº 0004670-69.2014.8.26.0106 - Processo Físico - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Rogério Soares (Justiça Gratuita)
- Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Aldemar Silva - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE
DO TRABALHO ALTERAÇÃO PSIQUIÁTRICA CONVERSÃO DE “AUXÍLIO-DOENÇA” PREVIDENCIÁRIO NO HOMÓLOGO
ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE “AUXÍLIO-ACIDENTE” PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIMENTO –
NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO EM PERÍCIA MÉDICA NECESSIDADE, NO CASO ESPECÍFICO, DE NOVA AVALIAÇÃO
A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DA PATOLOGIA QUE O OBREIRO SUSTENTA PADECER AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE APELO DO SEGURADO PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE,
CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE, NA ORIGEM, SEJA FEITA NOVA PERÍCIA POR MÉDICO
ESPECIALIZADO RECURSO PROVIDO PARA ESSES FINS. - Advs: Adair Ferreira dos Santos (OAB: 90935/SP) - Luis Eduardo
Geribello Perrone Junior (OAB: 158582/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0005213-39.2014.8.26.0505 - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Luiz Francisco de Paula
(Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Converteram o julgamento
em diligência. V.U. - ACIDENTE DE TRABALHO AUXÍLIO ACIDENTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. - Advs: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP) - Paulo
Henrique Maluli Mendes (OAB: 377019/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0030903-92.2011.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo Embargte: Maria do Carmo Alves dos Santos - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Afonso Faro Jr.
- Conheceram e rejeitaram os embargos de declaração da autora. V.U. - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS
- DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA
CONHECIDOS E REJEITADOS. - Advs: Ademar Nyikos (OAB: 85809/SP) - Gislaine Goncalves dos Santos Babler (OAB: 290252/
SP) - Telma Celi Ribeiro de Moraes (OAB: 89174/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Seção de Direito Criminal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º