TJSP 21/02/2019 -Fc. 1185 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2754
1185
após primeira publicação. Relatei. Decido. Contra mero despacho judicial não cabe agravo de instrumento. A juíza despachou a
p. 39 para manifestação do Executado (p. 39 e DOE 40). . O primeiro despacho ocorreu em 4/10/18 para se manifestar sobre os
cálculos (p. 39 DOE 9/10/18 p. 40) e houve a segunda publicação do despacho (p. 8 DOE 8/11/2018 por Comunicado do TJSP nº
508/2018) em razão de determinação do Portal de intimações (p. 8). Portanto, somente um despacho com dupla publicação pela
Serventia. Não há prazo decadencial, mas sim judicial em dobro para a FESP (art. 183) com contagem em dias úteis. Posto isso,
indefiro o efeito ativo e julgo extinto o feito por perda de objeto e falta de interesse processual. - Magistrado(a) Heliana Maria
Coutinho Hess - Advs: Felipe Alexandre Guerra dos Santos (OAB: 355975/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP)
(Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
DESPACHO
Nº 0025409-23.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: FRANCISCO DAS
CHAGAS DA SILVEIRA - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se
encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema 161, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges
Fantacini - Advs: Mateus de Carvalho Bueno (OAB: 370010/SP) - Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) (Procurador)
- Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1003260-93.2018.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Carla Regina Céspedes
Gangi - Recorrido: Qbe Brasil Seguros S/A - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta. Após, se em
termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs:
Carlos Hilario Gangi (OAB: 47459/SP) - Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/02/2019
Agravo de Instrumento
Mandado de Segurança
Total
37
7
44
0000055-53.2019.8.26.9000; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma - Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
RODRIGUES GUERRA; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1042457-41.2018.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Agravante:
Arthur Carlos Pesce; Advogado: Alexandre Morrone (OAB: 86161/SP); Agravado: fazenda pública; Advogado: Marcelo Roberto
Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000056-38.2019.8.26.9000; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma - Fazenda Pública; EVANDRO CARLOS
DE OLIVEIRA; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1058810-59.2018.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Agravante: MARINES
SILVA MITSUNAGA; Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravante: CLEUSA MARIA RUIVO; Agravante: DREYFUS ROSA; Agravante: ADRIANA GOMES DOS SANTOS;
Agravante: TANIA REGINA COSTA DA SILVA; Agravante: JOSÉ MACHADO; Agravante: ALUANI ELISIO PETINELLI; Agravante:
ERNANI DE OLIVEIRA LEITE; Agravante: ANA MARIA FERREIRA; Agravante: JACIRA JANE DA SILVA PRATES; Agravado:
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000057-23.2019.8.26.9000; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma - Fazenda Pública; RENATA MARTINS
DE CARVALHO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1048446-28.2018.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Agravante: AUTO
EMERICH AUTOMOVEIS LTDA EPP; Advogado: Rafael Di Jorge Silva (OAB: 250266/SP); Advogado: Lucas Gebaili de Andrade
(OAB: 248535/SP); Agravado: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO; Advogado: Diego Diament Sipoli (OAB: 258454/
SP) (Procurador); Agravado: SUBPREFEITURA REGIONAL DE SANTO AMARO –PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0000059-90.2019.8.26.9000; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma - Fazenda Pública; JULIANA GUELFI; Fórum
Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1062222-95.2018.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Agravante: PEDRO ROLANDO MAMANI PONCE; Advogado:
Esdras Araujo de Oliveira (OAB: 231374/SP); Agravado: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º