TJSP 06/02/2019 -Fc. 3358 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2743
3358
úteis, observado o disposto no art. 5º inciso XI, da Constituição Federal. Caso necessário, fica desde logo deferida a ordem
de arrombamento e uso de força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento do mandado e na prisão de
quem resistir à ordem. Cite-se a parte requerida para os termos do pedido, independentemente de efetiva busca e apreensão,
ciente de que poderá, querendo, no prazo de cinco dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida indicada
na inicial para reaver o bem, ou no prazo legal de 15 dias (da efetivação da medida), contestar a ação (EMENTA-ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA
MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS
A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei
n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão,
pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob
pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 2. Recurso especial provido. RECURSO
ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Int.(a.)Humberto Rocha
Juiz de Direito” - ADV: MARIA DO CARMO ALVES (OAB 296853/SP)
Processo 1000657-55.2019.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itau Seguros
S/A - Obs: para cumprimento do mandado de busca e apreensão é necessário o recolhimento de mais uma diligência. - ADV:
MARIA DO CARMO ALVES (OAB 296853/SP)
Processo 1001465-94.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Elison José Fernandes - - Renata
Maria Sampaio Fernandes - Fls. 85: Cumpra-se a decisão de e-fls.71, observando-se que citação deverá ser feita pessoalmente,
devendo, para tanto, a parte autora recolher diligências de oficial de justiça. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: LUCIO CAPARELLI
SILVEIRA (OAB 46685/SP)
Processo 1003302-87.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Guilherme Henrique Ferreira - Willian Rafael Ferreira - Divino Pereira da Silva - Parte autora impugne a contestação no prazo legal. - ADV: MURILO DE
ALMEIDA (OAB 329105/SP), MILENE CRUVINEL NOKATA (OAB 185948/SP)
Processo 1003365-83.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mauro Aparecido
Pedro e outros - Banco do Brasil S/A - Considerando-se a inércia da parte exequente, cumpra-se o disposto no parágrafo 1º. do
artigo 485 c.c. o artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC, intimando-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento
no feito, no prazo de cinco (05) dias, advertindo-a de que o silêncio acarretará a extinção da ação. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS
FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB
321448/SP)
Processo 1003365-83.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mauro Aparecido
Pedro e outros - Banco do Brasil S/A - 1. Anote-se junto ao polo ativo a habilitação dos herdeiros indicados. 2. Defiro o prazo
requerido às fls. 218 pela parte autora (30 dias). Int. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), JORGE LUIZ REIS
FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1004003-82.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Recuperação de
Ativos Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios Não Padroniozado e outro - Defiro a penhora requerida pelo exequente,
no rosto dos autos (art. 860, CPC), indicados na petição de e-fls. 214/216. Expeça-se o necessário mandado, intimandose o devedor da constrição ora determinada, a ser feita pelo mesmo mandado, caso não tenha procurador constituído nos
autos. Intime-se a parte credora a recolher a diligência necessária ao cumprimento do ato, se for o caso. Int. - ADV: ANDRÉ
MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)
Processo 1004003-82.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Recuperação
de Ativos Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios Não Padroniozado e outro - Providencie a parte exequente, no prazo
legal, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de penhora no rosto dos autos, bem como a juntada
e cálculo atualizado do débito. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB
368456/SP)
Processo 1004004-67.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE RECUPERAÇÃO
DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - Defiro a penhora requerida
pela parte credora, no rosto dos autos indicados na petição de e-fls. 203/205. Expeça-se o necessário mandado, intimandose o devedor da constrição ora determinada, a ser feita pelo mesmo mandado, caso não tenha procurador constituído nos
autos. Intime-se a parte credora a recolher a diligência necessária ao cumprimento do ato, se for o caso. Int. - ADV: ANDRÉ
MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)
Processo 1004004-67.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE RECUPERAÇÃO
DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - Defiro o pedido de e-fls.
211. Providencie o cartório a expedição de ofícios às instituições indicadas pelo exequente, informando-se na requisição o
valor atualizado do débito. Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB
368456/SP)
Processo 1004004-67.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE RECUPERAÇÃO
DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - Comprovar distribuição dos
ofícios no prazo legal. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/
SP)
Processo 1004756-44.2014.8.26.0196 (apensado ao processo 1012401-23.2014.8.26.0196) - Execução de Título
Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alysson Morais Batista Sena - SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA E REGIÃO - Exequente, retirar guia de levantamento n° 30/2019.(48 horas após esta
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