TJSP 23/01/2019 -Fc. 3058 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2734
3058
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sergio Antonio Garavati
(OAB: 65393/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1005849-10.2017.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: S. A. S. S. S.A. - Apelado: J.
L. S. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO/
SEGURO SAÚDE RECUSA DA RÉ EM CUSTEAR TRATAMENTO EQUOTERÁPICO E HIDROTERÁPICO, SOB A ALEGAÇÃO
DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, PSICOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - ABUSIVIDADE PERMISSIBILIDADE LEGAL DO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE PATOLOGIAS COBERTAS
- IRRELEVÂNCIA DA NÃO PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO
PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102 DO TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR AO
TRATAMENTO MAIS AVANÇADO, PRESCRITO PELO MÉDICO, COM MELHOR EFICÁCIA À DOENÇA QUE O ACOMETE
IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO PLANO/SEGURO DO MÉTODO DE TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA
PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carolina Cervenka
Ferreira Isobe (OAB: 206610/SP) - Marcos Roberto de Quadros (OAB: 208799/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1005893-63.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sul América Seguro Saúde
S.A. - Apelado: Tales Roberto Cordeiro - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - SEGURO SAÚDE CONTRATO INDIVIDUAL, ANTERIOR À LEI 9.656/1998, NÃO ADAPTADO DIANTE DA DATA DO
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO, NÃO SE APLICA AS DISPOSIÇÕES DA LEI
Nº 9.656/1998, DEVENDO-SE APLICAR AS DO CONTRATO, EXCETO ABUSIVIDADE DE PERCENTUAIS DE AUMENTO,
AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA
SÚMULA NORMATIVA Nº 3/2001 DA ANS - REAJUSTE DA TABELA DE PRÊMIO POR US PREVISÃO DE REAJUSTE POR
UNIDADE DE SERVIÇO, CONTUDO, NÃO APLICADO NO CASO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE
FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: “O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL
OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO
CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES
E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM
BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO.” (RESP 1568244/RJ)
NÃO FOI TRAZIDA TABELA CONTENDO VARIAÇÃO DE PERCENTUAL APLICADO SOBRE CADA FAIXA ETÁRIA, DE MODO
QUE NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS PRATICADOS,
DEVENDO-SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: “PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL DE MAJORAÇÃO
DA MENSALIDADE EM VIRTUDE DA INSERÇÃO DO CONSUMIDOR NA NOVA FAIXA DE RISCO, O QUE DEVERÁ SER
FEITO POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” - APURANDO-SE, ÍNDICE DE
REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, INFERIOR AO APLICADO PELA RÉ, EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR, DEVERÁ SER
RESTITUÍDO AO AUTOR COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, FIRMADO
EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO REAJUSTE A PARTIR DE 71 ANOS DE
IDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO ANUAL DE 5% A PARTIR DOS 71 ANOS - REAJUSTE ANUAL
SINISTRALIDADE - APLICÁVEL REAJUSTE APURADO PELA ANS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Bruno Vinicius Sacchi (OAB: 288612/SP) - Pátio do Colégio,
sala 315
Nº 1006555-44.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - Apelado: Saulo Alves de Farias (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Construtora Cardoso Pereira Ltda.
- Apelado: Moises Alves de Farias - Magistrado(a) Nilton Santos Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE MOGI DAS
CRUZES/SP, AO ARGUMENTO QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ENCONTRA-SE SITUADO EM ÁREA DE USO COMUM DO
POVO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO (ART. 99 E 100, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). LAUDO PERICIAL QUE EMBASOU
A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI PRODUZIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO INGRESSO
DA MUNICIPALIDADE NO FEITO. PERÍCIA QUE NÃO CONSIDEROU O IMPORTANTE ÓBICE TRAZIDO PELA APELANTE
EM SUA IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA DA
MUNICIPALIDADE DE MOGI DAS CRUZES/SP. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE EM SUA FORMA DIFERIDA.
NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O EXPERT ESCLAREÇA SE O IMÓVEL USUCAPIENDO
INVADE OU SE ENCONTRA, TOTAL OU PARCIALMENTE, SITUADO EM ÁREA PÚBLICA, À LUZ DOS DOCUMENTOS E
INFORMAÇÕES TRAZIDOS PELA MUNICIPALIDADE DE MOGI DAS CRUZES/SP, EM COTEJO AOS DEMAIS ELEMENTOS
DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º