TJSP 18/12/2018 -Fc. 1863 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2720
1863
de pessoa autorizada a retirar o mandado e as folhas onde se encontram procuração ou substabelecimento com poderes
específicos. 1.4 Havendo regular manifestação da exequente nos termos do item 1.3 fica a Seção Administrativa autorizada
a utilizar as informações para expedição do mandado de levantamento. 2. Imposto de renda: registra-se, por oportuno, que é
opção irretratável do contribuinte o recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou no momento da Declaração
de Ajuste Anula (DAA) do ano-calendário do recebimento, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de
07/02/11, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção de tais valores nesse momento, sequer por determinação
judicial. 3. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: Autorizo, no momento da expedição do mandado de
levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário
para transferência. 4. Fls. 1429/1432: Preenchidos os requisitos do artigo 71, § 5 da Lei 13.466/17, defiro à advogada com idade
igual ou superior a oitenta anos os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito, anotando-se. 5. No mais, aguardese pagamento. Intime-se. - ADV: MARIA KLECY CHRISPINIANO BETTI (OAB 12549/SP), DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB
225650/SP), HOLDON JOSE JUACABA (OAB 76439/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/
SP), AUGUSTO BETTI (OAB 35159/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), AUGUSTO BETTI (OAB
35159/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP), MARIO SALMAN FILHO (OAB 26880/SP)
Processo 0030529-38.2003.8.26.0053 (053.03.030529-5) - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Salete Moreno - - Lucilia Ribeiro Louzada - - RICARDO DE CASTRO
FERNANDES(SUCESSOR) - - Joaquim Ribeiro Lopes (sucessor de Deolinda Ferreira Toscano Lopes) e outros - Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Autos nº 746/13 Vistos. Depósito de fls. 890/893: Defiro o levantamento do depósito
realizado pela entidade devedora para quitação da RPV. Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia
de levantamento em favor de Eduardo de Castro Fernandes e o/o, CPF 180.989.218-08 representado pelo advogado Wilson
Luis de Sousa Foz (OAB/SP 19.449) - procuração fl. 33/62 e aviso no Diário Oficial do dia para retirada. Caberá ao patrono da
parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, dentre
outros. Cumpridas as determinações acima relacionadas, pelo DJE, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, em
10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado. Decorrido o prazo tornem os autos conclusos para análise da manifestação
ou extinção do feito. Quanto ao pedido de fl. 887, constato que pertence ao processo 0103767-17.2008.8.26.0053. Portanto,
desentranhe-se dos autos a petição, devendo ser juntada aos autos corretos. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS
PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 638/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI
TURQUETO (OAB 65006/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS
PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB
19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), RICARDO QUIRÓS (OAB 349806/SP)
Processo 0032580-22.2003.8.26.0053 (053.03.032580-6) - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - Cesar João
Costa e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Vistos. Trata-se de processo físico com expedição
de Precatório Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nesse Setor de Execuções contra a
Fazenda Pública se dará no incidente digital nº 0032580-22.2003.8.26.0053/02, 0032580-22.2003.8.26.0053/03, 003258022.2003.8.26.0053/05 e 0032580-22.2003.8.26.0053/06, onde deverá prosseguir com peticionamento eletrônico obrigatório
pelos advogados. Mantenham-se os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após arquive-se
lançando a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a
movimentação de baixa definitiva nesses autos. Intime-se com urgência. - ADV: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB
89826/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/
SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP),
ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP)
Processo 0033432-12.2004.8.26.0053 (053.04.033432-8) - Procedimento Comum - Pagamento - Nair Penteado Brito
Vianna - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Execução nº 2967/17 V I S T O S. 1. Fls: 372/406: Diante
da documentação juntada, defiro o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do(a) coexequente falecido(a) NAIR
PENTEADO DE BRITO VIANNA. Anote-se e providencie as anotações no SAJ. Deixo de determinar a comunicação à DEPRE
diante do pagamento integral do precatório. 1.2. Quanto ao pedido de levantamento, Defiro. Cancele-se o MLJ nº 9976,
EXPEDINDO-SE NOVO, pela Seção Administrativa, em favor dos sucessores de Nair Penteado de Brito Vianna, representados
pelo advogado: Fabio Ribeiro Credidio OAB/SP 147.800, procuração fls.374/392 com publicação no D.J.E. de data para sua
retirada, atentando-se a serventia aos dados corretos para a reexpedição. 2. No mais, cumpra-se o item 6 da decisão de
fls. 367. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), MANUEL DOS SANTOS
FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
Processo 0033714-84.2003.8.26.0053 (053.03.033714-6) - Procedimento Comum - Adaide Baptista de Souza Macfadem - Metalgrafica Rojek Ltda - - Maria Helena Rodrigues Gardellini (sucessor de Lucia Noemia Doricci) - - Wandir Maria Quintino e
outros (habilitação de herdeiros em analise) - - Eufli José Quintino e outros - Ipesp - Instituto de Previdencia do Estado de Sao
Paulo - Autos n. 4456/09 Vistos. 1. Fls.970/971: Defiro a habilitação dos herdeiros de Ana Josefa Carnicel Quintino, falecida em
31/10/2008, CPF 222.204.958-09. Herdeiros Nome: Waldir Maria Quintino Data de Nascimento: 18/05/1947 CPF: 202.674.31856 Quinhão: 33,33% Grau de parentesco: filho Portador de doença grave ou deficiência física? Não. Nome: Donizete Quintino
Data de Nascimento: 22/04/1955 CPF: 785.659.368-72 Quinhão: 33,33% Grau de parentesco: filho Portador de doença grave
ou deficiência física? Não. Nome: Eufli José Quintino Data de Nascimento: 14/02/1957 CPF: 785.105.408-04 Quinhão: 33,33%
Grau de parentesco: filho. Portador de doença grave ou deficiência física? Não. Anote-se e providencie a anotação no sistema
SAJ. Expeça-se ofício de comunicação à DEPRE modelo 503884. Intime-se. - ADV: JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/
SP), RUBIA AGOSTINETTI DAL BEM E SILVA (OAB 232575/SP), MARIA FLAVIA BEROCAL (OAB 327572/SP), JOYCE ALINE
NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB
39175/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 71884/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA (OAB 183179/SP),
MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), SILVIO ANTONIO CERETTA NETO (OAB 274738/SP), DANIELLA DI CUNTO
ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), FABIANA BETTAMIO
VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), DANIELLA ALBUQUERQUE SILVA
HERGERT (OAB 234243/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP)
Processo 0035419-83.2004.8.26.0053 (053.04.035419-1) - Procedimento Comum - Pagamento - Fazenda Publica do Estado
de São Paulo - Cumpra a executada o determinado no item 2 de fl. 754. - ADV: VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP),
LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP)
Processo 0035487-57.2009.8.26.0053 (053.09.035487-0) - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - João
do Carmo de Oliveira e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de processo físico com expedição
de Precatório Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nesse Setor de Execuções contra a Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º