TJSP 12/09/2018 -Fc. 1762 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2657
1762
mandato, cessão, dentre outros. Faculta-se, outrossim, indicação do CPF ou CNPJ da parte favorecida pelo levantamento, bem
como de pessoa autorizada a retirar o mandado e as folhas onde se encontram procuração ou substabelecimento com poderes
específicos. 11. Após, atualize-se a certidão de regularidade processual, se o caso, e tornem os autos conclusos. 12. Fls. 2866:
Indefiro o levantamento, pois, o exequente Jonas Bastos não foi contemplado nos depósitos dos autos. Esclareça o exequente
sobre seu pedido de expedição de ofício requisitório, já que, havendo créditos para não requisitados, providencie o requerente
os cálculos que entender de direito, no prazo de dez (10) dias úteis. 12.1. No mesmo prazo, deverá o I. Patrono regularizar a
sua representação processual, anotando a serventia, desde já, o nome e o nº da OAB do advogado para que o mesmo possa
tomar ciência desta decisão. 13. Fls. 2868: Indefiro, pois, a cessionária Auto Viação Bragança Ltda. não foi contemplada nos
depósitos dos autos. 13.1. Aliás, observo na certidão de regularidade às fls. 2752-A, que a cessionária deverá antes de tudo
regularizar a cessão de crédito. Prazo 10 dias. 14. Cumpra-se a serventia, pela seção administrativa, os itens 1.1. e 3 da
decisão de fls. 2790. III - DOS DEMAIS PROVIMENTOS: 15. Fls. 2863/2864: Defiro a prioridade especial na tramitação
processual em relação ao exequente Paulo Costa, por ter idade acima de 80 anos. Anote-se. 16. Fls. 2880: Comunique-se a
DEPRE, por meio eletrônico, para excluir do sistema o nome da antiga patrona, Dra. Neide Ribeiro Palaro, OAB/SP 42.907. 17.
Após, aguarde-se o pagamento integral do precatório. Publique-se a decisão de fls. 2783, juntamente com a presente. Int. ADV: CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP),
UBIRAJARA FERNANDES DE MORAES (OAB 135058/SP), JOSÉ ROBERTO MACHADO (OAB 205031/SP), MARIANA ROSADA
PANTANO (OAB 197132/SP), TELMO TARCITANI (OAB 189362/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), ALEXANDRE
ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), ROGERIO MAURO D’AVOLA (OAB 139181/SP), AMADEU TAVARES DA SILVA FILHO
(OAB 225568/SP), GERALDO BOND (OAB 133171/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), ENOS
DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS
(OAB 109576/SP), AILTON CARLOS PONTES (OAB 104599/SP), NELSON PALARO (OAB 100336/SP), MARCOS HENRIQUE
BARROS DE ARAUJO (OAB 312550/SP), FRANCISCO CARLOS FERRERO (OAB 262059/SP), GUILHERME COSTA
TRAVASSOS (OAB 31654/SP), PATRICIA APARECIDA FRANÇA (OAB 296529/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS
MINGARDI (OAB 279351/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB
275358/SP), KATIA OTAVIANI (OAB 262680/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), LUIZ CARLOS PONTES (OAB
68586/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP), GILMAR DE PAULA (OAB 252388/SP), KAREN JULIANE DE
ALMEIDA CAMBAUVA (OAB 253662/SP), MARIA DE LOURDES SANTOS BERTONHA (OAB 43651/SP), MARCELLO MARTINS
MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP)
Processo 0602352-39.2008.8.26.0053 (053.08.602352-0) - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Jose
Lino dos Santos Filho e outros - Estado de São Paulo - Decisão - Andamento no Precatório Digital - ADV: SANDRA YURI NANBA
(OAB 110316/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)
Processo 0605123-87.2008.8.26.0053 (053.08.605123-0) - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Adagmar
Tibério Carvalho e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - V I S T O S. Fls. 633/675: Como decidido às fls. 630, a
tramitação do precatório se dará no incidente digital nº 0605123-87.2008/826.0053/03, razão pela qual a parte deverá peticionar
eletronicamente para que seu pedido seja analisado. Sem prejuízo, determino à serventia que desde já proceda à anotação no
incidente digital da prioridade especial deferida às fls. 633. Int. - ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/
SP), ADRIANA MOTTA (OAB 56774/SP), ORBINO DOMINGUES VIEIRA (OAB 61392/SP)
Processo 0800200-73.2004.8.26.0053 (053.04.800200-6) - Procedimento Comum - Devolução de contribuições
previdenciárias pagas além do teto - Fábio Alves Rosa e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de
processo físico com expedição de Precatório Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nesse Setor
de Execuções contra a Fazenda Pública se dará no incidente digital nº 0800200-73.2004.8.26.0053/01, onde deverá prosseguir
com peticionamento eletrônico obrigatório pelos advogados. Digitalize a serventia fls. 562/566 desses autos físicos para juntada
no precatório digital no qual será apreciado o pedido de prioridade por doença grave do coautor Evaristo Marques Pinto. Às
fls. 813 foi homologada a habilitação dos herdeiros dos coautores Fábio Carlos Lorenzi, Fábio Coutinho Natividade, Moacyr
Marcondes Guimarães e Luiz Camargo Cavalcanti, porém, nenhum desses coautores fazem parte do precatório expedido com
número de ordem pela DEPRE. Fls. 820/825 e 882/884: Indefiro a expedição das requisições de pequeno valor, pois fracionam
o valor total do crédito dos coautores falecidos por herdeiro para que possam se enquadrar no teto da RPV. Tal procedimento é
expressamente vedado pelo artigo 100 § 8º, da CF/88. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares
de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela
do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).” Cumpre observar que para
fins de expedição de ofício requisitório deve ser considerado um único crédito para todos os herdeiros, ou seja, o valor do
crédito integral do falecido e não a parcela individual de cada herdeiro. Deverá o interessado ingressar com incidente digital
de Precatório pelo valor total do crédito de cada coautor falecido juntando os documentos dos herdeiros e o deferimento da
habilitação para que seja comunicado à DEPRE apenas para pagamento individualizado de acordo com o quinhão de cada
herdeiro. Às fls. 887 foi homologada a habilitação de crédito dos herdeiros do coautor Pedro Alcântara de Almeida Pontes,
porém, sem comunicação à DEPRE. Digitalize a serventia fls. 861/879 e 887 e expeça-se ofício de comunicação modelo 503884
no incidente 0800200-73.2004.8.26.0053/01. Fls. 898/906: Trata-se pedido de habilitação dos herdeiros de Jesus Machado
Tambellini ainda não apreciado. Digitalize a serventia e junte no incidente de precatório 0800200-73.2004.8.26.0053/01 para
apreciação naquele. Mantenham-se os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após arquivese lançando a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada
a movimentação de baixa definitiva nesses autos. Junte-se cópia dessa decisão no incidente de precatório digital 080020073.2004.8.26.0053/01. Intime-se com urgência. - ADV: CAMILA ROCHA CUNHA VIANA (OAB 329152/SP), SUZANA SOO SUN
LEE (OAB 227865/SP), BEATRIZ MENEGHEL CHAGAS CAMARGO (OAB 257307/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA
(OAB 111366/SP)
Processo 0971564-51.1983.8.26.0053 (053.83.971564-8) - Procedimento Comum - Elcio de Muzzio - Fazenda do Estado
de São Paulo - Defiro a prioridade especial na tramitação do feito. Anote-se. 23/08/2018 - ADV: CELIA MARIZA DE OLIVEIRA
WALVIS (OAB 97840/SP), WALTER DELGALLO (OAB 63202/SP), PEDRO PAULO FERNANDES SCALANTE (OAB 108331/SP),
DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), ANA LUCIA CAMARA (OAB
93994/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE GALHANO PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA DE SOUZA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º