TJSP 02/05/2018 -Fc. 2153 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2566
2153
DE COMPRA E VENDA POR CONTA DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE NÃO RESOLVE A PENDÊNCIA. TEMA
DEVOLVIDO À SEGUNDA INSTÂNCIA POR CONTA DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL FLAGRANTE ANTE
A ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DE TORNAR AO STATUS ANTERIOR, ALÉM DE OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Carlos Borges da Silveira (OAB:
35005/SP) - Paulo Roberto Justo de Almeida (OAB: 221798/SP) - Willian Michalski (OAB: 170577/SP) - Páteo do Colégio - sala
115/116
Nº 0216344-48.2009.8.26.0005/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Clube
Esportivo da Penha - Embargdo: Alexandre Modesto Rissi - Magistrado(a) Araldo Telles - Rejeitaram os embargos. V. U. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES.EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Pereira (OAB: 43133/SP) - Luiz Marcelo Breda Pereira (OAB:
121497/SP) - Alexandre Soares dos Santos (OAB: 245298/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
RETIFICAÇÃO
Nº 0009545-53.2009.8.26.0625/50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - Taubaté - Agravante: Maria Lucia Blake
de Almeida (Espólio) e outro - Agravado: Solon de Almeida (E outros(as)) e outro - Agravado: Armando Lopes das Neves e
Ota (E outros(as)) e outro - Agravado: Luiz Alberto Salim Lotufo - Agravado: Maria Filomena Domingues de Moraes Lotufo
- Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Deram provimento ao agravo regimental, vencido o 2º juiz, que declarará. - AGRAVO
REGIMENTAL. APELAÇÃO JULGADA EM 2015, NA VIGÊNCIA DO VELHO CÓDIGO BUZAID. DECLARATÓRIOS REJEITADOS,
JÁ EM VIGOR O NOVO CÓDIGO, POR MAIORIA, SENDO O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SE ANULAVA
E NA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 480 E SEUS §§ DO NCPC (CORRESPONDENTES AO
ART. 437 DO CPC ANTERIOR), REALIZAR-SE-IA NOVA PERÍCIA. O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
COMPLEMENTA O DECIDIDO NA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, PORTANTO, NO TOCANTE À CONTINUAÇÃO
DO JULGAMENTO DO APELO, NA FORMA DO ART. 942 E SEUS §§ DO NCPC, COM A CONVOCAÇÃO DE OUTROS DOIS
JULGADORES. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO COM O QUE SUCEDE COM O ASSIM CHAMADO RECURSO “EX OFFICIO”,
OU REEXAME NECESSÁRIO, EM QUE SE PROCEDE A NOVO JULGAMENTO “EX VI LEGIS”, INDEPENDENTEMENTE DE
REQUERIMENTO DO INTERESSADO (ART. 475 DA LEI ANTERIOR; ART. 496 DA ATUAL). A LEI DO RECURSO É A LEI DO
DIA EM QUE SE TORNOU RECORRÍVEL A DECISÃO (MARINONI). APLICAÇÃO DO ART. 1.046 DESTE DIPLOMA LEGAL. O
MOMENTO DO INÍCIO DO JULGAMENTO É IRRELEVANTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE SEGUIRÃO À DECISÃO, QUE
DEVERÃO SER OBSERVADOS NOS ATOS JUDICIAIS POSTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. A AMPLIAÇÃO DO
ÓRGÃO JULGADOR É DE SER DEFINIDA, COMO DIZ A LEI, QUANDO O RESULTADO DA APELAÇÃO FOR NÃO UNÂNIME,
O QUE SE SABE APENAS DEPOIS DA PROLAÇÃO DOS VOTOS PELOS TRÊS JUÍZES E NÃO NO INÍCIO DO JULGAMENTO
(CLITO FORNACIARI JÚNIOR). DECISÃO DO RELATOR, PELA NÃO APLICAÇÃO DO MECANISMO DOS REFERIDOS ART.
942 E §§, REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, SEM, TODAVIA SE PROPICIAR
VISTA À PARTE CONTRÁRIA, NA FORMA DO § 2º DO ART. 1.021 DO NCPC. DECISÃO DO REGIMENTAL ANULADA,
POR TAL VÍCIO, POR FORÇA DO RECEBIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REJULGAMENTO DO REGIMENTAL, DEPOIS DE OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA, OCASIÃO EM QUE SE VOLTA A DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE, REFORMADA A DECISÃO DO RELATOR, DÊ-SE A EXTENSÃO DO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 415,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joao Romeu Carvalho Goffi (OAB: 17634/SP) - Joao Romeu Correa
Goffi (OAB: 123121/SP) - Fernanda Marques Lacerda (OAB: 229221/SP) - Sergio Salgado Ivahy Badaro (OAB: 124529/SP) Thiago Joel de Almeida (OAB: 307440/SP) - Vaner de Carvalho Nogueira (OAB: 244851/SP) - Fernando Leonardo Pereira (OAB:
55622/SP) - - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0062153-46.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Kallas Cuiabá Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Apdo/Apte: Julio Cesar Rodrigues Bugone e outro - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Deram parcial
provimento à apelação dos autores e negaram provimento à da ré. V.U.. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITOS PROPOSTA POR COMPRADOR DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO CONTRA A CONSTRUTORA VENDEDORA.
INAPLICABILIDADE, POR NÃO TEREM OCORRIDO FORTUITOS EXTERNOS, DO PRAZO DE TOLERÂNCIA POR 180
DIAS NA ENTREGA DA OBRA. DANO MATERIAL FIXADO EM 0,5% AO MÊS DO VALOR REAL DO APARTAMENTO. TAXA
DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA (SATI). TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES DO DEVER DE PAGAR COMISSÃO DE
CORRETAGEM. DECISÃO DO STJ, EM SEDE REPETITIVA, NO SENTIDO DE QUE (A) É ABUSIVA A COBRANÇA DA TAXA SATI;
(B) É VÁLIDA A “CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR
A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM
REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA
UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM” (RESP’S 1.599.511 E 1.551.956,
PAULO DE TARSO SANSEVERINO). CASO EM QUE SILENTE O CONTRATO ACERCA DE OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR
DE PAGAR A COMISSÃO DO CORRETOR. FALTANDO A FORNECEDORA COM SEU DEVER DE INFORMAR, NÃO PODE
TRANSFERIR AOS CONSUMIDORES TAL OBRIGAÇÃO.EM REJULGAMENTO DAS APELAÇÕES DAS PARTES, VOLTA-SE
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