TJSP 27/04/2018 -Fc. 3510 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2565
3510
PARA O SEU TRATAMENTO POSSIBILIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196, DA CF/88) DEVER DO
PODER PÚBLICO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS E INSUMOS ÀQUELES QUE NECESSITAM E SE ENCONTRAM EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL EM RELAÇÃO AO
DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO MÉDICO DEMONSTRADAS SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vanderson
Tadeu Nascimento Oliveira (OAB: 179854/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wilson Scatolini Filho (OAB: 286405/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1001146-16.2017.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Penápolis - Apelante:
Câmara Municipal de Penápolis - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Partido da Republica PR - Magistrado(a) Luis Fernando
Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao reexame necessário e julgaram prejudicado o apelo da municipalidade.V.U.
- EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. LEITURA EM PLENÁRIO DE REPRESENTAÇÃO PELA EXTINÇÃO DE MANDATO
DE VEREADOR. ATO MATERIAL CONCRETIZADO EM OBEDIÊNCIA À LIMINAR CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO
RECONHECIDA EM DETRIMENTO DAS NULIDADES PROCESSUAIS VERIFICADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART.
485, INCISO VI, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB: 153052/SP) - Luciane Ishikawa Novaes Duarte (OAB: 161793/SP) Walkiria Cristina Rodrigues Quessada (OAB: 341669/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1001255-84.2017.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Casa Branca - Recorrente: Juizo
Ex Offício - Recorrido: Luciana Farcic - EPP - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO IMPOSIÇÃO
DE SANÇÕES INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA NULIDADE CONFIGURADA
PRETENSÃO MANDAMENTAL DA EMPRESA-IMPETRANTE VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE SEU SUPOSTO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO A OBTER A ANULAÇÃO DE SANÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO
DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO COM A MUNICIPALIDADE DE CASA BRANCA ADMISSIBILIDADE A
IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL PELO CONTRATADO PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMAL EM QUE SE ASSEGURE
O REGULAR EXERCÍCIO DA GARANTIA À AMPLA DEFESA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88 CC. ART.
86, §1º E ART. 87, DA LF Nº 8.666/93 INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE
IMPLICA A NULIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS SENTENÇA CONCESSIVA EM PARTE DA ORDEM
DE SEGURANÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavia Michelle dos
Santos Munhoz Gongora (OAB: 226946/SP) - Antonio Leandro Tor (OAB: 280992/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 103
Nº 1001708-75.2017.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Jacareí - Recorrente: Juizo Ex Offício Recorrido: MARCOS MARTINS SABIÁ (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE VAGA EM
UTI PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE OBTER VAGA EM UTI, PARA TRATAMENTO DE FRATURAS DECORRENTES DE
ACIDENTE QUE SOFREU - POSSIBILIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196, DA CF/88) DEVER DO
PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS ÀQUELES QUE NECESSITAM E SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE ECONÔMICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PRINCÍPIO DA RESERVA
DO POSSÍVEL INOPONÍVEL EM RELAÇÃO AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO
DEMONSTRADAS SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Mariana Panerari Chang Galvão (OAB: 326524/SP) - Nara Cristiane Santos Barbosa (OAB: 289882/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1001922-79.2015.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Artur Nogueira - Apelante: Marcia Cristina de Castro
- Apelado: Secretario de Saude do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA A PORTADORA DE “ESQUIZOFRENIA”
INADMISSIBILIDADE RELATÓRIOS MÉDICOS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ARTIGOS 4º E 6º DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º