TJSP 27/04/2018 -Fc. 1841 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2565
1841
MIGUELÓPOLIS
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CORSI DINIZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0078/2018
Processo 0000039-18.2017.8.26.0352 (processo principal 1001304-72.2016.8.26.0352) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Núcleo de Ensino de Ituverava Ltda Me - Wilson Miguel Gonçalves - Vistos.Certidão de fls. 53: ciência ao
exequente.Fls. 50/52: mantenho a decisão de fls. 48 por seus próprios fundamentos. Acrescento que a medida pleiteada importa
em quebra de sigilo fiscal, assegurado pela Constituição Federal/1988, motivo pelo qual seu deferimento somente poderá
ocorrer excepcionalmente, desde que presente o interesse da justiça, este diretamente ligado ao afastamento de fraudes, o que
não se amolda ao objeto da presente (v. AgRg no Ag 845365/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2006/0276970-3 DJ: 25/02/2008).Também nesse sentido:”A requisição judicial em matéria deste jaez apenas se justifica desde
que haja intransponível barreira para obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e bem assim, a demonstração
inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto o que se não deu na espécie ou pelo menos, não foi demonstrado”
(STJ Resp204329/MG 2ª Turma Rel Min. Franciulli Neto 09.05.2000).”I O deferimento de requisição de declarações de imposto
de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes
à localização de bens. Se o exeqüente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitimase o indeferimento da requisição judicial. II Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da
providência de expedição de ofício às repartições públicas com intuito de requisitar informações, condicionando tal prática a dois
pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação
direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa” (STJ Resp 184033/AL 4ª Turma Rel Min
Sálvio de Figueiredo Teixeira 14.12.1998).Aguarde-se manifestação do exeqüente por 10 dias. No silêncio, tornem conclusos
para extinção, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.Int. - ADV: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB
250913/SP)
Processo 0000059-77.2015.8.26.0352/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - FLORANETE
BATISTA BARBOSA MONTEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Ficam os d. Procuradores intimados do
sequestro positivo, efetivado por meio de bloqueio on-line. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH
BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP)
Processo 0000096-07.2015.8.26.0352/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Flavia de Oliveira
Palhero Faria - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Ficam os d. Procuradores intimados do sequestro positivo,
efetivado por meio de bloqueio on-line. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO
GUIMARÃES (OAB 213659/SP)
Processo 0000651-58.2014.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hermes Augusto
de Paula Santana - Banco do Brasil S/A - Ciências às partes, do mandado de levantamento emitido. - ADV: DANIEL DE SOUZA
CAETANO (OAB 255094/SP), GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB
123199/SP)
Processo 0000851-31.2015.8.26.0352/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - ERIKA JOSÉ ALVES DOS SANTOS
RAMINELI - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Ficam os d. Procuradores intimados do sequestro positivo,
efetivado por meio de bloqueio on-line. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RAFAEL MENDONÇA
SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0000858-23.2015.8.26.0352/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - ELISAMAR MENDONÇA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Ficam os d. Procuradores intimados do sequestro positivo, efetivado por meio
de bloqueio on-line. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/
SP)
Processo 0000859-08.2015.8.26.0352/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - ELIZABETH CRISTINA BITTAR
AZEVEDO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Ficam os d. Procuradores intimados do sequestro positivo,
efetivado por meio de bloqueio on-line. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO
GUIMARÃES (OAB 213659/SP)
Processo 0000862-60.2015.8.26.0352/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - SARA CRISTINA SILVA LIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Ficam os d. Procuradores intimados do sequestro positivo, efetivado por meio
de bloqueio on-line. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/
SP)
Processo 0000900-72.2015.8.26.0352/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - JULIANE SANDOVAL DO VALE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Ficam os d. Procuradores intimados do sequestro positivo, efetivado por meio
de bloqueio on-line. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/
SP)
Processo 0000919-78.2015.8.26.0352/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - SIRLENE OLIVEIRA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Ficam os d. Procuradores intimados do sequestro positivo, efetivado por meio
de bloqueio on-line. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/
SP)
Processo 0001151-90.2015.8.26.0352/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - LUCIANA DE PAULA COSCRATO
MELO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Ficam os d. Procuradores intimados do sequestro positivo, efetivado
por meio de bloqueio on-line. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS
(OAB 345868/SP)
Processo 0001338-98.2015.8.26.0352/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - ANA MARIA FERREIRA MENDES PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Ficam os d. Procuradores intimados do sequestro positivo, efetivado por meio
de bloqueio on-line. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/
SP)
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