TJSP 19/07/2017 -Fc. 1753 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2391
1753
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Heraldo Antonio Colenci da Silva (OAB: 26305/SP) - Alex Del Cistia
da Silva (OAB: 198352/SP) - Jose Carlos Kalil Filho (OAB: 65040/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 2256640-49.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Sorocaba - Agravante: BANCO
DO BRASIL S/A - Agravado: KONSULFREE PRESENTES LTDA(em recuperação judicial) - Magistrado(a) Carlos Alberto
Garbi - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, PREJUDICADO o agravo interno. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE
PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NA FASE DE CONHECIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONVERTEU EM PENHORA
O BLOQUEIO ON LINE. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE A DAR
ANDAMENTO AO FEITO, NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DO EXECUTADO AO DESBLOQUEIO DOS VALORES
PENHORADOS.NÃO OBSTANTE CORRETAMENTE INTIMADO DA DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO, O AGRAVANTE
NÃO INTERPÔS QUALQUER RECURSO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ESTA SERIA A PRIMEIRA
OPORTUNIDADE QUE PODERIA O AGRAVANTE LEVAR AO CONHECIMENTO DO JUÍZO A ALEGADA NULIDADE DO
PROCESSUAL. ENTRETANTO, QUEDOU-SE INERTE E, SOMENTE AGORA, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ALEGA A NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO.
POR NÃO TER O AGRAVANTE ALEGADO A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, OCORREU A PRECLUSÃO. TEM
INCIDÊNCIA NO CASO EM EXAME O DISPOSTO NO ART. 275, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Heraldo Antonio Colenci da Silva (OAB: 26305/SP) - Alex Del Cistia
da Silva (OAB: 198352/SP) - Jose Carlos Kalil Filho (OAB: 65040/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
RETIFICAÇÃO
Nº 2236772-85.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BANCO
BRADESCO S/A - Agravado: Inpar Projeto 112 Spe Ltda. - Em Recuperação Judicial e outro - Agravado: Inpar Projeto 84
Spe Ltda. - Agravado: Projeto Imobiliário Viver Castanheira Spe 85 Ltda. - Agravado: Projeto Residencial Viver Ananindeua
Spe 40 Ltda. - Agravado: Projeto Residencial Sports Garden Batista Campos Spe 61 Ltda. - Agravado: Projeto Residencial
Marine Home Resort Spe 66 Ltda. - Agravado: Projeto Imobiliário Spe 65 Ltda. - Agravado: Inpar Projeto 109 Spe Ltda. Agravado: Projeto Imobiliário Spe 103 Ltda. - Agravado: Projeto Imobiliário Residencial Zona Sul Spe 62 Ltda. - Agravado:
Projeto Imobiliário Condomínio Park Plaza Spe 52 Ltda - Agravado: Projeto Imobiliário Canoas Happiness Spe 72 Ltda. Agravado: Inpar Projeto Wave Spe Ltda. - Agravado: INPAR PROJETO RESIDENCIAL QUATRO ESTAÇÕES LTDA - Agravado:
Inpar Projeto Residencial Grand Jardins Spe Ltda. - Agravado: Inpar Projeto Residencial Sports Garden Leste Spe Ltda. Agravado: Projeto Imobiliário Residencial Esporte & Vida Condomínio Gravataí Spe 53 Ltda - Agravado: Inpar Projeto 50 Spe
Ltda. - Agravado: Viver Desenvolvimento e Construção Imobiliária Spe 141 Ltda. - Agravado: Inpar Projeto 77 Spe Ltda. Agravado: Inpar Projeto 79 Spe Ltda. - Agravado: Inpar Projeto 76 Spe Ltda. - Agravado: Projeto Imobiliário Residencial Viver
Reserva Spe 127 Ltda. - Agravado: Inpar Projeto Residencial Venâncio Alves Spe Ltda. - Agravado: JMT PROPRIEDADE
IMOBILIÁRIA LTDA - Agravado: Inpar Projeto Unique Spe 93 Ltda. - Agravado: Inpar Projeto Samoa Spe 75 Ltda. - Agravado:
Inpar Projeto Residencial Von Schilgen Spe Ltda. - Agravado: Inpar Projeto Residencial Viver Morumbi Spe Ltda. - Agravado:
Inpar Projeto Residencial Viver Mooca Spe Ltda. - Agravado: Inpar Projeto Residencial Vinhedo Spe Ltda. - Agravado: Inpar
Projeto Residencial Condomínio Wellness Resort Spe 42 Ltda. - Agravado: Inpar Projeto 126 Spe Ltda. - Agravado: Projeto
Imobiliário Spe 46 Spe Ltda. - Agravado: Impar Projeto 71 Spe Ltda - Agravado: Projeto Imobiliário Altos do Umarizal Spe
64 Ltda. - Agravado: INPAR PROJETO RESIDENCIAL CALÓGERO CALIA SPE LTDA. - Agravado: Inpar Projeto Lagoa dos
Ingleses Spe Ltda. - Agravado: Inpar Investimentos II S.A. - Agravado: Projeto Imobiliário Barra Bali Spe 99 Ltda. - Agravado:
Plarcon Incorporações Imobiliárias S.A. - Agravado: Viver Desenvolvimento e Construção Imobiliária Ltda. - Agravado: Inpar
Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Agravado: Viver Empreendimentos Ltda. - Agravado: Viver Participações Ltda. - Agravado:
VIVER VENDAS LTDA - Agravado: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A - Agravado: Inpar Projeto Residencial
Condomínio Ereditá Spe Ltda. - Agravado: INPAR PROJETO 87 SPE LTDA - Agravado: Inpar Projeto 116 Spe - Agravado:
Inpar Projeto 113 Spe Ltda. - Agravado: INPAR PROJETO 111 SPE LTDA - Agravado: Inpar Projeto 108 Spe Ltda., - Agravado:
INPAR PROJETO 105 SPE LTDA - Agravado: INPAR PROJETO 90 SPE LTDA - Agravado: Projeto Imobiliário Residencial Línea
Spe 96 Ltda. - Agravado: INPAR PROJETO 86 SPA LTDA - Agravado: Inpar Legacy Empreendimentos Ltda - Agravado: Inpar
Projeto Viver Bosque Sjp Spe 91 Ltda. - Agravado: INPAR PROJETO 94 SPE LTDA. - Agravado: Inpar Projeto Residencial
Nova Lima Spe Ltda - Agravado: Inpar Projeto 45 Spe Ltda. - Agravado: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. - Agravado: Kpmg
Corporate Finance Ltda - Administrador Judicial - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso, com observação.
V. U. Declara voto convergente o 2º desembargador. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. LAPSO DE 180 DIAS DO
ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005, DE NATUREZA MATERIAL, DE MODO QUE A SUA CONTAGEM DEVE SE DAR EM
DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DA FORMA DE CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS INSTITUÍDA NO ART. 219 DO CPC/15.
IMPOSSIBILIDADE DE SE IGNORAR CASUISTICAMENTE O CRITÉRIO TÉCNICO-OPERACIONAL DA LEI GERAL EM NOME
DA CONSECUÇÃO DE DUVIDOSO INTERESSE DA LEI Nº 11.101/2005 EM PROLONGAR O PERÍODO DE REORGANIZAÇÃO
DA DEVEDORA PREVIAMENTE À DISCUSSÃO DO PLANO. DECISÃO AGRAVADA, QUE DETERMINOU A RECONTAGEM
DO PRAZO POR TAL CRITÉRIO, REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NESSA PARTE.RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PEDIDO CONJUNTO ENTRE INCORPORADORAS CONTROLADORAS DE GRUPO ECONÔMICO E SOCIEDADES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º