TJSP 18/11/2016 -Fc. 1540 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2242
1540
EVENTUAIS E VANTAGENS A INTEGRAR O CÁLCULO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Raquel de Souza Lima Sarmento (OAB: 199684/
SP) - Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Lair Aroni (OAB: 341190/SP)
Nº 1007401-58.2014.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: REINALDO FRANCISCO
BEINOTTI - Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO – CORREÇÃO DA CONVERSÃO DE URV DOS VENCIMENTOS PAGOS - PRESCRIÇÃO DA
MATÉRIA DE FUNDO NÃO RECONHECIDA - COM FUNDAMENTO NO ART. 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A UNIÃO
DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS MONETÁRIOS - LEI Nº 8.880/94, QUE DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA E O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL
DE VALOR (URV) CORRETAMENTE EDITADA - REFERIDA LEI ABRANGE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES E
PREVÊ QUE, COM RELAÇÃO A ELES, OS VENCIMENTOS DEVEM SER CONVERTIDOS EM URV EM 1º DE MARÇO DE
1994 – AINDA É DA INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE OS SERVIDORES FEDERAIS TERIAM REAJUSTE NO ANO DE 1995,
ASSIM, PELA LEITURA DE TODA A LEI, TEM-SE QUE A CONVERSÃO PARA URV ATINGE A TODOS E QUE O REAJUSTE EM
1995 SE RESTRINGE AOS SERVIDORES - O PROGRAMA DEVERIA INCIDIR EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, NA
MEDIDA EM QUE ENVOLVE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA, DE NATUREZA EMINENTEMENTE MONETÁRIA
E HOUVE APENAS UMA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES EM GERAL E SERVIDORES PÚBLICOS
PARA URV – RECURSO PROVIDO PARA CORREÇÃO DO REAJUSTE. - Advs: Wilson Dias da Silva (OAB: 230907/SP) - Paulo
José Boscaro (OAB: 251661/SP) - Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP)
Nº 1007919-14.2015.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Banco Cetelem S/A Recorrida: Maria Jose da Silva Pereira - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO - VALORES
DESCONTADOS E COBRADOS NOVAMENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONSUMIDOR EMPRÉSTIMO – VALORES DESCONTADOS E COBRADOS NOVAMENTE - SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE. - Advs:
Luiz Antonio Tolomei (OAB: 33508/SP) - Maria Celeste Branco (OAB: 133308/SP) - Priscila Aparecida Tomaz Bortolotte (OAB:
213288/SP)
Nº 1008300-85.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Mrv Ix Incorporações
Spe Ltda e outro - Recorrido: Otavio Henrique de Miranda Guilherme - Magistrado(a) Marshal Rodrigues Gonçalves - Deram
provimento ao recurso. V. U. - “SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ABUSIVIDADE DE
CLÁUSULA QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE ATRASO SUPERIOR AO JÁ PREVISTO CONTRATUALMENTE” - Advs: ANDRÉ
JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Alessandro Cirulli (OAB:
163887/SP)
Nº 1011384-31.2015.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: M&M Atacado de Frango
Ltda - Me - Recorrido: Sandra Dias dos Santos 29475645888 - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Deram
provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, vencido o relator, para reduzir a indenização para R$ 2.000,00, sem custas
ou honorários advocatícios, servindo a presente súmula de acórdão. - Advs: Vanessa Cristina Canina Eloy (OAB: 335212/SP) Guilherme Bispo Marchesin (OAB: 365009/SP)
Nº 1012273-82.2015.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelado:
Andre Emilio Maezzi Hailer - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR
MUNICIPAL – LIMEIRA – GUARDA CIVIL – DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – CÁLCULO DO ADICIONAL
NOTURNO – MATÉRIAS ATINGIDAS PELA COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO. - Advs: Elizabeth Shalders de Oliveira
Roxo (OAB: 326646/SP) - RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB: 170778/SP) - Jose Geraldo dos Santos (OAB: 348235/SP) Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB: 163426/SP) - Renato de Almeida Caldeira (OAB: 154975/SP)
Nº 3003642-59.2013.8.26.0038 - Processo Digital - Apelação - Araras - Apelante: M. S. da S. J. - Apelado: J. P. - Magistrado(a)
Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Luiz Alberto Quenzer (OAB: 106328/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 0003960-18.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: FTA DESENVOLVIMENTO
IMOBILIÁRIO S/A - Recorrido: João Batista Lussietto - Magistrado(a) Marshal Rodrigues Gonçalves - Deram provimento aos
embargos de declaração. V. U. - “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – NÃO PROVIMENTO – CARÁTER INFRINGENTE” - Advs:
Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - Ana Paula Zatz Correia (OAB: 88079/SP)
Nº 0100062-98.2016.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: LUCIANO BILATO Agravado: MUNICÍPIO DE ARARAS - Magistrado(a) Marshal Rodrigues Gonçalves - Negaram provimento aos embargos
de declaração. V. U. - “EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFASTADAS, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE” - Advs: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) - Rodrigo Rodrigues (OAB: 237221/SP) - Cristiane Maria de
Lima Curtolo (OAB: 329499/SP) - Thiago Valamede Soares (OAB: 318843/SP)
Nº 0100109-72.2016.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: VANIA MARIA BORELLI
KREPISCHI - Agravado: SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Deram
provimento em parte aos embargos de declaração. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Advs: Raquel de Souza Lima Sarmento (OAB: 199684/
SP) - Manoela Regina Queiroz Correa L. Bianchini (OAB: 329300/SP)
Nº 0100151-58.2015.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Agravada: Vania Ignez de Miranda Pontes - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Deram provimento
em parte aos embargos de declaração. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A FAZENDA PÚBLICA OCUPA A POSIÇÃO
DE REQUERENTE E, ASSIM, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE EXAME CONTÁBIL QUE SE FIZER NECESSÁRIO
EM DECORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DO VALOR DEVIDO – ERRO MATERIAL CONTIDO NA EMENTA –
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º