TJSP 22/09/2016 -Fc. 971 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2206
971
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU às fls. 378/391, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Int.Jaú, 02 de agosto de 2016. - ADV: LUIZ FERNANDO GALVÃO PINHO (OAB 296598/SP), ANDREA RINALDI ORESTES
FERREIRA (OAB 142550/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)
Processo 1006191-89.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciane Prado PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos.Recebo a apelação de fls. 380/389 da autora , observando-se, quanto aos efeitos,
o que dispõe o artigo 1012 do Código de Processo Civil. Intime-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU para que apresente
contrarrazões.Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Int.
Jaú, 02 de agosto de 2016. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO
(OAB 193628/SP), ANDREA RINALDI ORESTES FERREIRA (OAB 142550/SP)
Processo 1007394-52.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - João Ademir Garcia - Vistos.JOÃO ADEMIR GARCIA ingressou com AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM
com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Em síntese, alega o autor
que é portador de degeneração da mácula e do pólo posterior ( CID 10 H35.3 e H 34 ) e retinopatia diabética, necessitando
do tratamento prescrito com o medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE) .Os documentos juntados com a inicial indicam a
probabilidade do direito do autor, , pois evidenciam os fatos narrados. Há urgência no pedido e perigo de dano ao autor que
não pode ser privado do tratamento prescrito por profissional médico.A Constituição Federal dispõe expressamente que a
saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196) e a Constituição Paulista também obriga os poderes públicos estadual
e municipal a garantir o direito à saúde mediante atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção, preservação e
recuperação de sua saúde (artigo 219). Isto posto DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida, forneça o
medicamento prescrito às fls. 29/30 ( Lucentis (Ranibizumabe) solução 10mg/ml , na forma e quantidade requerida na inicial, ou
similares eventualmente existentes no mercado e os meios necessários para sua aplicação , no prazo máximo de vinte dias, sob
pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, até o limite do valor mensal para aquisição e aplicação do medicamento
pelo autor. Providencie-se o necessário oficiando-se à Secretaria de Estado da Saúde para o imediato cumprimento da tutela
de urgência bem como cite-se a requerida para resposta no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a
adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação conforme o disposto no art. 139, VI do CPC. Providencie-se e expeça-se o necessário.Decorrido o prazo fixado para
fornecimento do medicamento, manifeste-se o autor. Intime-se. Jaú, 02 de agosto de 2016. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE
SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 1007400-59.2016.8.26.0302 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA
MUNICIPAL DE JAHU - Vistos.De acordo com o Art 914, § 1º, do Código de Processo Civil, “Os embargos à execução serão
distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão
ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal” .Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena
de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças do
cumprimento de sentença , em especial: petição inicial; o título judicial executado , cálculos da dívida, além da certidão da
juntada do mandado de citação para embargos. .Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação
Intime-se.Jaú, 10 de agosto de 2016. - ADV: RENATO TRAVOLLO MELO (OAB 223535/SP)
Processo 4006099-31.2013.8.26.0302 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Joao Roberto Piccin e outros Município de Jahu - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto
Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin e outro - CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 302.2014/000334-8
dirigi-me ao endereço indicado e, sendo aí, CITEI e INTIMEI MUNICÍPIO DE JAHU, na pessoa da dra. MARIA TEREZA GOBBI,
por todo o conteúdo deste r. Mandado, junto, que lhe li e aceitou contrafé. O referido é verdade e dou fé. - ADV: JOAO ROBERTO
PICCIN (OAB 125151/SP), CARLA APARECIDA ARANHA (OAB 164375/SP), MARCOS RUIZ RETT (OAB 266052/SP), MARIA
TEREZA GOBBI (OAB 143729/SP)
Processo 4006099-31.2013.8.26.0302 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Joao Roberto Piccin e outros Município de Jahu - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto
Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin e outros - Vistos. Devolvo
os autos para análise de cartório para a juntada de petição. Após, dê-se ciência á parte contrária e conclusos. Int. Jaú, 26 de
fevereiro de 2014. - ADV: JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), MARIA TEREZA GOBBI (OAB 143729/SP), RICARDO
DE ALMEIDA PRADO BAUER (OAB 232009/SP), MARCOS RUIZ RETT (OAB 266052/SP)
Processo 4006099-31.2013.8.26.0302 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Joao Roberto Piccin e outros Município de Jahu - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto
Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin e outros - CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 302.2014/024633-0
dirigi-me ao endereço indicado no mandado e ai sendo em 03/09/2014, INTIMEI o(a) requerido(a) MUNICÍPIO DE JAHU, na
pessoa da Gerente Dra. LARISSA VENDRAMINI, do inteiro teor do mandado que lhe li e de tudo bem ciente ficou. O referido é
verdade e dou fé. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA PRADO BAUER (OAB 232009/SP), MARCOS RUIZ RETT (OAB 266052/SP),
JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), MARIA TEREZA GOBBI (OAB 143729/SP)
Processo 4006099-31.2013.8.26.0302 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Joao Roberto Piccin e outros Município de Jahu - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto
Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin - - Joao Roberto Piccin e outros - Vistos.Ciência às
partes do retorno dos autos da Superior Instância.Cumpra-se o V Acórdão ( fls. 201/211) que deu parcial provimento ao recurso
do Município de Jau declarando a legalidade da cobrança da taxa de bombeiro.Oportunamente, adotadas as cautelas de praxe,
arquivem-se os autos.Int.Jaú, 08 de agosto de 2016. - ADV: JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), MARIA TEREZA
GOBBI (OAB 143729/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO BAUER (OAB 232009/SP), MARCOS RUIZ RETT (OAB 266052/
SP)
4ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DELGADO KRAMER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º