TJSP 02/02/2015 -Fc. 2447 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1818
2447
(OAB 41775/SP), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP), HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP), VIVIANNE
CRISTINA DOS REIS BATISTA (OAB 189927/SP), NATHALIA SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 262727/SP)
Processo 0011682-68.2011.8.26.0453 (453.01.2011.011682) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Itapeva Ii Multicarteira Fidc Np - Ovidio de Freitas Reboio - Por ora, vista dos autos para, em 5 (cinco) dias, esclarecer a petição
da fl. 169, tendo em vista que a mesma está desacompanhada da guia a que se refere. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA
BUENO FILHO (OAB 126504/SP)
Processo 0011702-54.2014.8.26.0453 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Milton Felipe
Siqueira - Municipio de Pongai - Vistas dos autos à parte autora para manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou
327 do CPC). - ADV: EDUARDO LUIZ PENARIOL (OAB 224886/SP), DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP), MÁRCIO
JOSÉ RODRIGUES (OAB 197850/SP), EDMAR PERUSSO (OAB 102999/SP), CAIO PRUDENTE DA COSTA PERUZZO (OAB
333345/SP)
Processo 0011901-76.2014.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ceciliano
Francisco dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - Ciência ao autor do depósito judicial da fl. 41. (deposito no valor de R$3.983,92)
- ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI (OAB 103822/SP), BRUNO AUGUSTO
GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 0011903-46.2014.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sylvio Nery Banco do Brasil S;A - Ciência ao autor do depósito judicial da fl. 41. (deposito no valor de R$1.363,69) - ADV: VANDA CRISTINA
VACCARELLI (OAB 103822/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB
308606/SP)
Processo 0011909-53.2014.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Helio Diana BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Diante da idade do autor, indefiro-lhe a prioridade na tramitação do feito. No mais, cumpre
observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). Assim, tem-se que a Lei 1.060/50 parcialmente não foi recepcionada,
especificamente no tocante à suficiência da “simples afirmação” (art. 4º, caput). Como já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos
Inteligência do inciso LXXIV do art. 5º da CF. Ineficácia da regra contida no “caput” do art. 4º da Lei n. 1.060/50 em razão da
disposição constitucional Agravo de que não se conhece por ser deserto (TJSP - 14ª Câmara de Direito Público - Agravo de
Instrumento nº 0173177-88.2012.8.26.0000 rel. Des. Nuncio Theophilo Neto j. 20/09/12). No caso, os rendimentos mensais
do autor alcançam o total de R$ 2.548,62. Tal contexto fático evidencia que a parte autora não é pobre na acepção jurídica do
termo, não fazendo jus, portanto, aos benefícios do art. 5º, LXXIV, da CF e da Lei 1.060/50. Neste ponto, aliás, é importante
salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de
03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:
“Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para
pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e
gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá
pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc” (www.defensoria.sp.gov.br
- grifado). E, no caso, uma vez que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte autora, não há
razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto indefiro os benefícios da justiça
gratuita pretendido pela parte autora e determino a sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento
das custas iniciais e da taxa relativa à juntada de instrumento de mandato, sob pena do cancelamento da distribuição art. 257
do CPC. Intime-se. - ADV: VANDA CRISTINA VACCARELLI (OAB 103822/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB
226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)
Processo 0011917-30.2014.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Assem Banco do Brasil S/A - Ciência ao autor do depósito judicial da fl. 36. (deposito no valor de R$5.500,86) - ADV: VANDA CRISTINA
VACCARELLI (OAB 103822/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB
226496/SP)
Processo 0011927-74.2014.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - RAUL
PELEGRINI - BANCO DO BRASIL S/A - Ciência ao autor do depósito judicial da fl. 41. (deposito no valor de R$5.003,25) - ADV:
VANDA CRISTINA VACCARELLI (OAB 103822/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM
PIMENTA (OAB 308606/SP)
Processo 0011929-44.2014.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dair Cezario Banco do Brasil S/A - Ciência ao autor do depósito judicial da fl. 36. (deposito no valor de R$6.403,13) - ADV: VANDA CRISTINA
VACCARELLI (OAB 103822/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB
308606/SP)
Processo 0011949-35.2014.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nadia Veloso
Dias de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Ciência à autora do depósito judicial da fl. 41. (deposito no valor de R$1052,23)
- ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), VANDA
CRISTINA VACCARELLI (OAB 103822/SP)
Processo 0011951-05.2014.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adelmo
Belentani - Banco do Brasil S/A - Ciência ao autor do depósito judicial da fl. 43. (deposito no valor de R$11.726,08) - ADV:
VANDA CRISTINA VACCARELLI (OAB 103822/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM
PIMENTA (OAB 308606/SP)
Processo 0011959-79.2014.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Ines
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º