TJSP 22/11/2013 -Fc. 555 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1545
555
julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP), GUSTAVO PINHEIRO
GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), MARCIO BERNARDES (OAB
242633/SP)
Processo 1005215-77.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Honorários Advocatícios - Carlos Fernando Neves Amorim
- NAUTEC ELETRO ELETRÔNICA LTDA. - Carlos Fernando Neves Amorim - Vistos. Fls. 324/325: diga o credor. No silêncio, os
autos serão extintos, nos termos da sentença de fl. 322. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM (OAB 99246/SP),
ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 104980/SP), FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA (OAB 209746/SP)
Processo 1009729-73.2013.8.26.0100 - Liquidação por Artigos - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Roberto
Coelho Vilela de Andrade - - LUIZ ANTONIO VILELA DE ANDRADE - - BEATRIZ CONSUELO VILELA JUNQUEIRA - - NEWTON
FERREIRA DA SILVA - - MARIA BEATRIZ FERREIRA MARTINEZ - - LUIZ AUGUSTO JUNQUEIRA DO VAL - - LUIZ PAULO
VILELA DO VAL - - MARIA TERESA DO VAL TOLEDO - - FERNANDA MARIA VILELA DO VAL - BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. Anote-se a interposição de agravo de instrumento (fls. 309/329). 2. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e
jurídicos fundamentos. 3. Aguarde-se seu julgamento. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ALESSANDRO
NEMET (OAB 260901/SP), ANTONIO CAMARGO JUNIOR (OAB 267800/SP), DENISE AKEMI MITSUOKA (OAB 308049/SP)
Processo 1011620-32.2013.8.26.0100 - Monitória - Transporte de Coisas - N.E.W.S. LOGISTICS LTDA. - VENTURA GOMES
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Ante a certidão de decurso de prazo de fl. 94, manifeste-se o autor, requerendo o que
de direito em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção. - ADV: BRUNO PUERTO
CARLIN (OAB 194949/SP)
Processo 1012151-21.2013.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO S/A - Arilton Teixeira - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, sob
pena de arquivamento/extinção - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)
Processo 1018098-56.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Seguro - MILTON DE OLIVEIRA FONSECA FILHO - MBM
Seguro de Pessoas - Vistos.MILTON DE OLIVEIRA FONSECA FILHO ajuíza ação de cobrança em face de MBM SEGURO DE
PESSOAS.Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito e, como conseqüência, sofreu danos no tornozelo direito,
que lhe causaram incapacidade permanente. Pleiteia indenização a título de seguro obrigatório, no valor correspondente a R$
13.500,00.A ré apresenta contestação. Sustenta a competência do CNSP para regulamentar o seguro DPVAT; impugna a efetiva
incapacidade permanente da autora e o nexo causal com o acidente de trânsito; diz sobre o pagamento administrativo.Em decisão
saneadora, é deferida a realização de perícia no IMESC.Laudo às fls. 100/104.Manifestam-se as partes.É o relatório.Fundamento
e decido.O pedido é improcedente.O acidente de trânsito sofrido pela autora e o nexo causal com as lesões sofridas estão
comprovados pelo laudo pericial do IMESC.Ademais, a prova pericial, produzida em contraditório, evidenciou a caracterização
da invalidez permanente que atinge a autora, por conta das lesões experimentadas no acidente de trânsito.Segundo o laudo,
no entanto, o comprometimento foi da ordem de 10%.Assim, caracterizada a invalidez parcial permanente do autor e o nexo
causal direto com as lesões decorrentes do acidente de trânsito, ele fazia jus à indenização a título de seguro obrigatório, na
forma do art. 3º, b, da Lei nº 6.194/74.Reza o dispositivo aludido que “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no
art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos
valores que seguem, por pessoa vitimada”, sendo, “até R$ 13.500 no caso de invalidez permanente”.Conforme basilar princípio
da ciência hermenêutica, a lei não contém palavras inúteis, o que se revela de fundamental importância no equacionamento do
litígio. Por isso, não é desarrazoado o emprego da preposição até no dispositivo transcrito, já que fixa o valor limite a que se
refere, correspondente a R$ 13.500,00. Não se aplica indistintamente, a qualquer hipótese de invalidez permanente, mas, tão
somente, àquelas que se revelam de caráter total, com absoluto comprometimento funcional.Dessa forma, esse dispositivo deve
ser interpretado sistematicamente com o art. 12 da Lei nº 6.194/74, segundo o qual “O Conselho Nacional de Seguros Privados
expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei”.Diferentemente do que se dá em outros aspectos
da disciplina do seguro obrigatório, nesse caso, o Conselho Nacional de Seguros Privados agiu nos estritos limites objetivos do
poder regulamentar que lhe foi conferido por lei, ao baixar a Resolução nº 56/01, de cujo art. 13, II se extrai que, nos casos de
invalidez permanente, a aferição da quantia indenizatória devida se dará “tomando-se por base o percentual de incapacidade
de que for portadora a vítima”.Note-se que, ainda quando considerado o caráter eminentemente social do instituto do seguro
obrigatório, se revela em sintonia com a eqüidade estabelecer equiparação indenizatória, como o fez o legislador, entre as
hipóteses de morte e de invalidez permanente total, atentando contra a lógica do razoável se estender referida equiparação
para as hipóteses de invalidez permanente parcial, sem qualquer compromisso com o grau de comprometimento funcional.
Por essa razão, a lei estabeleceu, para as hipóteses de invalidez permanente, como critério de indenização, um teto, um
limite, revelado pelo emprego da preposição até, a fim de se aplicar uma gradação proporcional sintonizada com o grau de
comprometimento funciona da vítima. E essa disciplina foi confiada ao poder regulamentar atribuído ao Conselho Nacional de
Seguros Privados.A indenização a que fazia jus a autora, observadas as premissas acima, já foi paga administrativamente.Ante
o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios,
que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, observando-se, contudo, o art. 12 da Lei n. 1.060/50.P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ BRAGA
BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR
(OAB 132994/SP)
Processo 1018628-60.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Diagonal Empreendimentos
e Gestão de Negócios Ltda - Totvs S/A - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça,
que em cumprimento ao mandado nº 100.2013/059392-2 dirigi-me ao endereço: Av. Braz Leme , 1717 , Casa Verde , em 10/07
às 10:10h ; CITEI TOTVS S/A , na pessoa de seu representante legal , Srª TAMIRES CARLA CANGUEIRO BRANCO , RG:
30.271.792-4 , SSP/SP , Jurídico , do inteiro teor do presente mandado , a qual ficou de tudo bem ciente , aceitou a contrafé e
exarou a sua assinatura . O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 10 de julho de 2013. - ADV: RONALDO VASCONCELOS
(OAB 220344/SP), CLAUDIA FURLAN NUNES (OAB 267093/SP), CRISTIANE PEDROSO PIRES (OAB 272418/SP)
Processo 1018628-60.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Diagonal Empreendimentos
e Gestão de Negócios Ltda - Totvs S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls. 297/299),
e JULGO EXTINTO este processo principal e a cautelar em apenso nº 1006854-33.2013, nos termos do artigo 269, inciso
III, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica suspenso o processo, na forma do art. 792 do Código de Processo
Civil. Expeça-se mandado de levantamento dos depósitos realizados da cautelar em favor do requerido. Aguarde-se pelo prazo
do acordo, devendo a parte autora informar o cumprimento. No silêncio, será presumido o integral pagamento. Nesse caso,
tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor desta na
cautelar em apenso. P.R.I.C. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), CLAUDIA FURLAN NUNES (OAB 267093/
SP), CRISTIANE PEDROSO PIRES (OAB 272418/SP)
Processo 1021158-37.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º