TJSP 24/07/2013 -Fc. 599 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1461
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autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por
cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES
(OAB 140390/SP)
Processo 1009022-60.2013.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Lindomar Alves Schimit - Banco
Pecúnia S/A - Vistos. Demonstre o(a) autor(a) sua alegada incapacidade de arcar com o custo do feito, comprovando
documentalmente que os gastos superam as receitas mensais, eis que “em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5.º da
Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4.º da Lei Federal n.º 1.060 de 1950, que
dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239)”. Int. - ADV:
ROBINSON ROBERTO RODRIGUES (OAB 125469/SP)
Processo 1009111-83.2013.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander
Brasil Sa - MARCELO EDUARDO BORGES - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º,
caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora (Incidente de Inconstitucionalidade nº
150.402.0/5) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo
285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade
plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ORESTES BACCHETTI JUNIOR (OAB 139203/SP)
Processo 1009176-78.2013.8.26.0309 - Cautelar Inominada - Sustação de Protesto - LUIS ALEXANDRE ROSALEM - PLP
- TIJOLOS E TELHAS LTDA - ME e outro - Vistos. Trata-se de medida cautelar consistente em sustação do protesto do título
identificado na petição inicial. O autor afirma que não entabulou com os requeridos qualquer relação de direito material a
amparar a emissão do referido título. Assim, levando-se em conta todo o alegado na petição inicial e considerando-se que
não há como exigir do autor a prova negativa dos fatos ensejadores do direito de que diz ser titular, DEFIRO a medida liminar
pleiteada na inicial, independentemente de caução, e determino que seja comunicado o Tabelionato de Protesto de Jundiaí que
este Juízo houve por bem sustar liminarmente e provisoriamente o protesto do título de crédito a seguir descrito: TÍTULO Nº
PROTOCOLO Nº VALOR DO TÍTULO 2278/1545D 0723-17/07/2013-50 R$ 1.873,50 Outrossim, determino que referido título
deverá permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior
deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça para
citação do corréu HSBC - Bank Brasil S/A, citem-se com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão , por cópia digitada,
como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUIZ ODA (OAB 80070/SP)
Processo 4000188-51.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Antunes
Ferreira - FERNANDO ANTUNES FERREIRA e outros - Vistos. Fls. 418/426: dê-se ciência à autora, facultada eventual fala nos
termos do art. 398 do C.P.C.. Int.. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP), MAURO ALVES DE ARAUJO
(OAB 88801/SP), EVANETE GENI CONTESINI NIVOLONI (OAB 303174/SP), SERGIO LUIS QUAGLIA SILVA (OAB 107489/
SP)
Processo 4000260-38.2012.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Maria Lucia Juste SILVIA REGIMA SYLVESTRINI - Vistos. A informação constante do AR é de que a ré encontrava-se ausente quando procurada
pelo carteiro. Assim, expeça-se carta precatória para citação pessoal, cabendo à requerente a distribuição da medida,
comprovando-se nos autos a realização da providência. Int.. - ADV: MAURO ALVES DE ARAUJO (OAB 88801/SP), DANIELE
CRISTINA BALDO (OAB 306748/SP)
Processo 4000287-21.2012.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Padre Anchieta de Ensino Ltda Djalma Pereira - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a desistência manifestada pela
autora. Em consequência, DECLARO EXTINTA esta ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de
Processo Civil. Decorrido o prazo legal e pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.Int.. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP)
Processo 4000341-84.2012.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Padre Anchieta de Ensino Ltda Tatiana de Azevedo Silveira - Vistos. Aguarde-se pronunciamento da E. Superior Instância acerca do Agravo de Instrumento
noticiado. Int.. - ADV: ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP),
GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP)
Processo 4000551-38.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Direito de Imagem - IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE
GASES LTDA - DE PAULA SANTOS, RIBEIRO E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro - Vistos. Para tão somente
tentar uma composição entre as partes, nos termos do art. 331 do C.P.C., fica designado o próximo dia 8 de maio, às 14:00h..
Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus Patronos. Int.. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/
SP)
Processo 4000577-36.2012.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EVERALDO JOSE FERREIRA - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo
prazo requerido pela autora (60 dias) Int.. - ADV: DENISE VAZQUEZ PIRES (OAB 221831/SP), TATIANE CORREIA DA SILVA
SANTANA (OAB 321324/SP)
Processo 4000859-74.2012.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - FRANCINALDO
LIMA DA SILVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Diga o autor à réplica, no prazo legal. - ADV: SALVADOR
SALUSTIANO MARTIM JUNIOR (OAB 150322/SP), THAIS SEGATTO SAMPAIO (OAB 303818/SP)
Processo 4001109-10.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - WSP Logistica Distribuição e
Importação de Motopeças e Bicipeças LTDA - Fortrac Representacao Comercial Ltda Me e outros - Vistos. Para que seja feita
a pesquisa requerida junto ao TRE (sistema SIEL) há necessidade de que se forneça o nome da mãe da pessoa em relação a
quem se fará a pesquisa. À providência, pois, no prazo de cinco (5) dias. Int.. - ADV: JULIANA TIMPONE (OAB 296470/SP)
Processo 4001296-18.2012.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Justi e Justi Ltda - Visp Comercio
de Roupas e Acessórios Ltda - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em
cumprimento ao mandado nº 309.2013/031415-9 dirigi-me ao endereço: Estrada Joaquim Bueno, 9999, Itupeva, onde procedi
à penhora e à avaliação do estoque da executada, tudo conforme auto em anexo, deixando de intimá-la e nomear depositário,
vez que o representante legal da mesma, Sr. Rafael Albernaz, se estabelece na cidade de Campinas, na vila Mimosa, na rua
Dionísio Gasoti, 281. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Jundiaí, 05 de julho de 2013. NÚMERO DE ATOS: 01/Itupeva =
R$ 27,09 GUIA N. 20177 - ADV: CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA
(OAB 272033/SP)
Processo 4001296-18.2012.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Justi e Justi Ltda - Visp Comercio
de Roupas e Acessórios Ltda - Ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 76. - ADV: CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB
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