TJSP 28/02/2013 -Fc. 439 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1364
439
Nº 0042996-68.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Maeli
Aparecida Martins da Silva (E outros(as)) - Apelado: Manoel Teles de Souza - Apelado: Mara Lucia Garcia Rodrigues Nelson
- Apelado: Maracy Jose Rreis Bella Martinez - Apelado: Marcos Antonio Guardia - Apelado: Margarida Maria Andre - Apelado:
Mariana Angela Sartoram Gerab - Apelado: Marilena Aparecida dos Santos Claro - Apelado: Marilene Almeida Leite - Apelado:
Marilene de Souza e Faro - Apelado: Marilene L. da Silva M. do Nascimento - Apelado: Mariza Cardoso Vil Pereira - Apelado:
Marinez Gentil Frada - Apelado: Marizete Ferreira da Silva - Apelado: Marlena Musits - Apelado: Marli Gonçalves Faya Sobreiro
- Apelado: Marli Vieira Martins - Apelado: Marly Aparecida Lopes - Apelado: Marly da Silva Madureira - Apelado: Marly Dell´elba
Antunes e Silva - Apelado: Marta Evangelista da Silva - Apelado: Marta Farisco Serpejante - Apelado: Marta Geraldi dos Reis Apelado: Marta Paterno - Apelado: Marta Regina Alves Dias Silva - Apelado: Mauro Pedro dos Santos - Apelado: Meyre Staehl
Costa e Silva Coleho - Apelado: Mihoko Yamauchi Campo - Apelado: Miriam Bruno - Apelado: Miriam de Lourdes Spalone
Alves - Apelado: Miriam de Oliveira Silva - Apelado: Miriam Ferreira Lopes da Silva - Apelado: Miriam Laelia Prieto Martin Apelado: Moacyr Vital da Silva - Despacho de fls. 515: “Em face da constituição de novo procurador antes da decisão (fls.
478), republique-se suprindo eventual irregularidade.” São Paulo, 25 de fevereiro de 2013. Evaristo dos Santos Relator Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB:
225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira
(OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos
Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos
Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea
dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/
SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB:
43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura
(OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa
Okamura (OAB: 43163/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia
Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Andrea dos
Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Lilian
Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/
SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB:
225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira
(OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos
Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos
Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Lilian
Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP)
- Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/
SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP)
- Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/
SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB:
43163/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB:
118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Andrea dos Santos Oliveira
(OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos
Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos
Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea
dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/
SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB:
43163/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB:
118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Andrea dos Santos Oliveira
(OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos
Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos
Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea
dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
DESPACHO
Nº 0000448-24.2012.8.26.0625 - Apelação - Taubaté - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Jessie de Melo
Santos (Assistência Judiciária) - Dec.Monoc.de fls. 113/120:”Voto nº 12.346 - APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO Mandado
de Segurança Saúde Fornecimento de medicamento Inadequação da Via Eleita - Inocorrência Necessidade do tratamento e
hipossuficiência para o custeio, de plano, comprovadas - Medicamento não padronizado pelo SUS Irrelevância Prescrição
médica idônea Tratamento de saúde mais digno - Limitação orçamentária Impertinência Direito fundamental, líquido e certo,
amparado nos artigos 1º, III; 6º e 196 da Constituição Federal Precedentes deste Eg. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores
Rejeição de matéria preliminar - Apelação a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, com
solução extensiva ao reexame necessário. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jessie de Melo Santos contra o
Estado de São Paulo e o Município de Taubaté, para assegurar o seu direito ao recebimento de Desmopressina, na quantidade
especificada na inicial, do qual necessita por ser portadora de Enurese Noturna Persistente (CID F 98.0). Conforme sentença de
fls. 72/77, a segurança foi concedida para assegurar o fornecimento do medicamento pleiteado, pelo período necessário,
mediante a demonstração mensal da necessidade pela impetrante. Recorre o Estado de São Paulo (fls. 84/92). Aduz inadequação
da via eleita diante da necessidade de dilação probatória a comprovar a eficácia do medicamento. No mérito, alega que a
imposição do fornecimento de medicamentos não padronizados, sem a prestação de contas, esbarra nas limitações orçamentárias
do ente público. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 98/99). E, por fim, a Digna Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido
de ser negado provimento ao presente recurso (fls. 108/111). É o relatório. Antes de tudo, considero interposto o reexame
necessário, vez que expressamente previsto no artigo 14, §1º, da lei nº 12.016 de 2009. E, presentes os pressupostos de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º