TJSP 09/10/2012 -Fc. 573 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1283
573
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB: 85157/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0130704-64.2008.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Elisabeth Rosa de Souza Embargante: Magali Aparecida Caselli Iglesias Lima - Embargante: Leila Aparecida Dias da Silva Bis - Embargante: Ivete Ramos
da Silva do Carmo - Embargante: Ivan Adriano da Silva - Embargante: Helena de Fatima Zago Gonçalves - Embargante: Francisco
Felipe Garcia - Embargante: Maria Angela Costa do Nascimento - Embargante: Deborah Strini Barbosa Bighetti - Embargante:
Darci Cortez Rodrigues - Embargante: Cleuza Aparecida Tofanelli Pavan - Embargante: Beatriz Maria de Carvalho Fonseca
Rodrigues - Embargante: Ana Maria Aparecida Fernandes - Embargante: Ana de Souza Ferreira - Embargante: Ana Cleusa
Jatuba e Souza - Embargante: Ezequias Alves Damasceno (E outros(as)) - Embargante: Rosana Vieira da Silva - Embargante:
Vera Lucia Inacio de Araujo - Embargante: Vera Lucia dos Passos Campos - Embargante: Teresa Alves de Oliveira - Embargante:
Silvio Penna Fratin - Embargante: Silvia Regina de Siqueira - Embargante: Rosangela Vieira da Silva - Embargante: Maria do
Carmo Fajardo - Embargante: Rosa Maria Nunes Fernandes - Embargante: Rita Nanci Baptista - Embargante: Marta Aparecida
Marques - Embargante: Marinalva Santos Lisboa Bessa - Embargante: Maria Magnolia Santos Martins - Embargante: Maria
Giselda Dias Andrade - Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - Observada a remessa ao Supremo Tribunal Federal
de representativos da controvérsia referentes a Adicional Sexta-Parte - Estatutário - para verificação da existência ou não da
repercussão geral dessa questão, elencado o tema nº 563 no STF e versando o recurso especial sobre Juros - Moratórios Lei - 11.960/09 - correspondente ao paradigma REsp. Nº 1.205.946 do STJ, procedimento regulamentado pela Resolução nº
8, de 07/08/2008, que trata dos recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, devem ficar ambos
sobrestados até o pronunciamento definitivo das respectivas Cortes Superiores. Int. São Paulo, 30 de junho de 2012. SAMUEL
JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/
SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu
de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º