TJSP 23/05/2012 -Fc. 2599 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1189
2599
196.01.2012.002371-5/000000-000 - nº ordem 33/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - NILCE ROSA DO NASCIMENTO MARTINS X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o(a) autor(a), em
dez dias, sobre a contestação apresentada. - ADV MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO OAB/SP 181703 - ADV THIAGO
PUCCI BEGO OAB/SP 153530
196.01.2011.040816-6/000000-000 - nº ordem 44/2012 - Outros Feitos Não Especificados - REVISIONAL DE CONTRATO
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRAZIELA DE SOUSA GENTILIN X HSBC BANK BRASIL S/A - Emende o(a) requerente a
inicial, no prazo de 10 dias, a fim de comprovar os pagamentos relativos às taxas que se pretende a devolução, sob pena de
extinção e arquivamento do processo. Int. - ADV APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA OAB/SP 118785
196.01.2012.003796-0/000000-000 - nº ordem 73/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - AUGUSTA MARIA DE LUCCA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o(a) autor(a),
em dez dias, sobre a contestação apresentada. - ADV EURIPEDES ALVES SOBRINHO OAB/SP 58604 - ADV JADER ALVES
NICULA OAB/SP 273565 - ADV JOSE BORGES DA SILVA OAB/SP 68735
196.01.2012.003795-7/000000-000 - nº ordem 74/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - MARIA APARECIDA MUNITA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o(a) autor(a),
em dez dias, sobre a contestação apresentada. - ADV EURIPEDES ALVES SOBRINHO OAB/SP 58604 - ADV JADER ALVES
NICULA OAB/SP 273565 - ADV MAURO DONISETE DE SOUZA OAB/SP 74947
196.01.2012.004232-0/000000-000 - nº ordem 83/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - TATIANA CRISTINA ROSA ROSSATO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fornecer endereço
para expedição de ofício - ADV ARNALDO CORREA NEVES OAB/SP 79740 - ADV LUCAS EDUARDO RADI OAB/SP 241053
196.01.2012.000291-7/000000-000 - nº ordem 83/2012 - Outros Feitos Não Especificados - REVISIONAL CONTRATO C/C
REPETIÇÃO INDÉBITO - DANIELE CINTRA MOREIRA X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Emende o(a) requerente a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de esclarecer o valor do pedido, bem como o da causa, sendo o
caso. - ADV DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES OAB/SP 304147
196.01.2012.004858-0/000000-000 - nº ordem 93/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - IZAURA GUIMARÃES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o(a) autor(a), em dez
dias, sobre a contestação apresentada. - ADV EURIPEDES ALVES SOBRINHO OAB/SP 58604 - ADV JADER ALVES NICULA
OAB/SP 273565 - ADV THIAGO PUCCI BEGO OAB/SP 153530
196.01.2012.004859-3/000000-000 - nº ordem 94/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - MARIA DE OLIVEIRA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o(a) autor(a),
em dez dias, sobre a contestação apresentada. - ADV EURIPEDES ALVES SOBRINHO OAB/SP 58604 - ADV JADER ALVES
NICULA OAB/SP 273565 - ADV THIAGO PUCCI BEGO OAB/SP 153530
196.01.2012.005172-5/000000-000 - nº ordem 103/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - JOSE CANDIDO RAMOS DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA E OUTROS - Fls. 82:
Defiro, em parte, concedendo a dilação do prazo por mais 10 dias, a contar da intimação. Int. - ADV JOSE BORGES DA SILVA
OAB/SP 68735 - ADV RONALDO XISTO DE PADUA AYLON OAB/SP 233804
196.01.2012.000439-6/000000-000 - nº ordem 103/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - LUIS FELIPE
DE OLIVEIRA RESTAURANTE ME X MAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Reitere-se o item “1” de folhas 40. Int. ADV JOSE SERGIO SARAIVA OAB/SP 94907
196.01.2012.005174-0/000000-000 - nº ordem 104/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - ARMANDO SANTOS DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA E OUTROS - 1. Defiro pela
justificativa e razoabilidade da explicação (fls. 51/52): trinta dias, da intimação da presente. 2. Aguarde-se, o restante. Ciência.
Intime-se e cumpra-se. Franca, 10.ABR.2012. AURÉLIO MIGUEL PENA Juiz de Direito - ADV GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI
OAB/SP 130964 - ADV JOSE BORGES DA SILVA OAB/SP 68735
196.01.2012.000674-6/000000-000 - nº ordem 113/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória BATARRA & BATARRA LTDA ME X MARIA DE LOURDES PAIM - Vistos. 1. Emende o(a) requerente a inicial, em 10 dias, a fim
de efetuar o recolhimento da CPA, sob pena de extinção. 2. É sabido que o artigo 38 da Lei 9.841/99 confere às microempresas
e empresas de pequeno porte legitimidade ativa para ingressar com ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Todavia,
mister que a parte autora comprove, mediante documentação pertinente, seu enquadramento jurídico nesta(s) categoria(s). 3.
Desta forma, em dez (10) dias, junte o(a) requerente o CADESP (Inscrição Estadual do Posto Fiscal), com a data atualizada.
4. Em igual prazo, emende o(a) requerente a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar nota fiscal decorrente da
venda comercial realizada. 5. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de
microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que
eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a
providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. 6. De se acrescentar
o Enunciado nº 2 do II Fórum de Juizados de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20
de Março de 2010, pela EPM e pela Apamagis, publicado no D.J.E. de 06.04.2010: “O Acesso da microempresa ou empresa de
pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal
referente ao negócio jurídico”. (grifo nosso) Int. - ADV DANILO SANTIAGO COUTO OAB/SP 219146
196.01.2012.005354-2/000000-000 - nº ordem 113/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - ANTENOR ROSSI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o(a) autor(a), em dez dias,
sobre a contestação apresentada. - ADV EURIPEDES ALVES SOBRINHO OAB/SP 58604 - ADV JADER ALVES NICULA OAB/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º