TJSP 16/06/2011 -Fc. 2297 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IV - Edição 976
2297
DE MORAES CANELAS OAB/SP 163532
625.01.2010.014824-2/000000-000 - nº ordem 850/2010 - (apensado ao processo 625.01.2010.023322-5/000000-000 - nº
ordem 1228/2010) - Declaratória (em geral) - REGINALDO AUGUSTO CARVALHO SANTOS X LÉA CARVALHO SANTOS E
OUTROS - V I S T O S, I-Nestes autos da Ação Declaratória de Sociedade de Fato, para fins de Caracterização de Grupo
Econômico, cumulada com Dissolução Parcial de Sociedade, Condenação à Restituição de Haveres, Pagamento da Participação
no Patrimônio Empresarial e Danos Morais, que REGINALDO AUGUSTO CARVALHO SANTOS promove contra LÉA CARVALHO
SANTOS, RICARDO CARVALHO DOS SANTOS, REGIANE MARIA CARVALHO DOS SANTOS, RODRIGO CARVALHO DOS
SANTOS e LEA CARVALHO DOS SANTOS - EPP, foi postulada a declaração do direito do autor a participar, no percentual de
12,5% do quadro societário e respectivo capital social, de todas as empresas listadas na petição, desde o falecimento do Sr.
Domingos dos Santos, pertencentes ao grupo econômico denominado Farmácias HD; apuração, na referida proporção, de seus
haveres, com a condenação dos réus, de modo solidário, ao pagamento ao autor dos créditos relativos ao rateio mensal do
faturamento, desde janeiro de 2007 (ocasião em que os réus deixaram de pagar ao autor seu pró-labore) de todas as empresas
listadas; que o rateio a ser pago ao autor também alcance valores creditados diretamente em favor dos réus, em conta corrente
e/ou aplicações financeiras, em todo o período, a título de caixa 2; declaração de exclusão do autor do grupo econômico, cuja
existência for declarada nesta lide, por culpa exclusiva dos réus, para fins de dissolução parcial do grupo empresarial;
condenação dos réus ao pagamento, ao autor, do equivalente a 12,5% do acervo patrimonial (material e imaterial) das empresas
listadas, incluindo o valor referente à marca do grupo, em quantias a serem fixadas em futura liquidação de sentença. E, por fim,
a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100.000,00. Os réus ofertaram contestação,
argumentando, preliminarmente, situação de litisconsórcio necessário entre os requeridos e as pessoas jurídicas que alega o
autor comporem o pretenso “grupo farmácias HD”, dado o reflexo direto da pretensão lançada na esfera jurídica destas, que
podem ser potencialmente atingidas pelos efeitos da sentença, não bastando para tanto apenas a citação dos sócios. O autor
refuta a preliminar, ao argumento de que a empresa Lea Carvalho dos Santos -EPP, que se constitui na única pessoa jurídica
ativa do grupo, com exceção da Drogaria Desembargador Ltda, de titularidade do autor, foi devidamente incluída no pólo
passivo. E, ainda, em autos distintos, apensados a estes, tramita ação de obrigação de fazer que CLÁUDIA BATISTUCCI KUNE
SANTOS promove contra LÉA CARVALHO SANTOS, RICARDO CARVALHO DOS SANTOS, REGIANE MARIA CARVALHO DOS
SANTOS e RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS. Em suma, ante a argumentação de que há diversas pendências de
responsabilidade da pessoa jurídica pertencente ao grupo econômico, que devem ser adimplidas, e considerando que a
administração do grupo compete aos réus, sobre eles devem recair tais obrigações, competindo-lhes eliminar todo o passivo
ainda em aberto da empresa Drogaria Desembargador Ltda, com o ressarcimento à autora das obrigações por ela adimplidas,
no importe de R$ 42.432,21, além do pagamento de indenização por dano moral. No sentido de melhor identificar a legitimidade
passiva foi determinada a vinda aos autos de certidão da Junta Comercial relativamente às pessoas jurídicas identificadas nos
autos, o que foi atendido pela parte autora. D E L I B E R O : A pretensão do autor REGINALDO AUGUSTO CARVALHO SANTOS
consiste no reconhecimento da formação de um grupo econômico entre todas as pessoas jurídicas listadas na inicial, desde o
óbito de seu genitor, Domingos Santos, de modo a obter o reconhecimento de sua participação no percentual de 12,5% do
quadro societário de todas elas, com as conseqüências de ordem financeira daí resultantes. A parte requerida aduz tratar-se de
hipótese de litisconsórcio necessário, pelo que, imprescindível era a integração no pólo passivo também das seguintes pessoas
jurídicas: HOMEOPATIA DESEMBARGADOR TAUBATÉ, FARMACIA E LABORATÓRIO LTDA e DROGARIA DESEMBARGADOR
LTDA - EPP, bem como de sua sócia, CLAUDIA BATISTUCCI KUNE SANTOS. Não é o caso. De fato, em atendimento ao
deliberado às fls. 504/5, a parte autora produziu prova eficiente de que a HOMEOPATIA DESEMBARGADOR TAUBATÉ
FARMACIA E LABORATÓRIO LTDA teve seu distrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São
Paulo, com a dissolução da referida pessoa jurídica (fls.510/512). Logo, porque não lhe subsiste a personalidade jurídica, não
era o caso de ser indicada no pólo passivo. Em acréscimo, quanto à suficiência da presença dos sócios no pólo passivo, destaco
decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 735.207 - BA (2005/0034846-9), da
relatoria do MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, do seguinte teor: “O terceiro ponto diz com os artigos 47, 267,
III e IX, do Código de Processo Civil. Sustentam os recorrentes que em se cuidando de ação de dissolução de sociedade,
impunha-se a participação na lide dos demais sócios e da sociedade que se pretende dissolver, trazendo, ainda, precedentes
desta Corte. De fato, a jurisprudência da Corte tem se orientado no sentido de que, em princípio, a sociedade, nos casos de
dissolução parcial, deve figurar no pólo passivo em litisconsórcio com os sócios remanescentes (REsp n° 105.667/SC, Relator o
Ministro Barros Monteiro, DJ de 6/11/2000; REsp n° 80.481/DF, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 17/12/99; REsp n°
77.122/PR, Relator o Ministro Ruy Rosado, DJ de 8/4/96; REsp n° 44.132/SP, DJ de 1º/4/96). Há, porém, julgados desta Terceira
Turma em sentido oposto, como mencionado no acórdão (REsp n° 39.197/RJ, Relator o Ministro Cláudio Santos, DJ de 19/12/94;
REsp n° 153.515/RJ, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 17/4/2000). Neste último, ao lado dos Ministros Eduardo
Ribeiro, Nilson Naves e Ari Pargendler, acompanhei o Relator que entendeu desnecessária a citação da sociedade comercial, a
título de litisconsorte passivo, “posto que, se estes foram citados, a empresa estará amplamente defendida e a eventual nulidade
invocada, em face do aspecto, não resultará em prejuízo para qualquer dos litigantes” . Destacou, então, o ilustre Relator a
realidade dos autos, ou seja, sociedade constituída por apenas quatro sócios, daí que o interesse dos sócios se confunde com
o da própria sociedade, com o que feita a citação dos sócios remanescentes, “estará a sociedade também amplamente defendida
e, não sendo caso, de litisconsórcio passivo necessário com aquela, a eventual nulidade apontada não resultará em prejuízo
para qualquer das partes contendentes, foi, pois, assim, que concluiu o eminente Relator, no aspecto de que se cogita” . Naquele
precedente de que Relator o Ministro Cláudio Santos, de que não participei, o ilustre Relator assinalou que, “no caso, presentes
na disputa judicial todos os sócios, seria demasia qualificar a própria sociedade por eles constituída como litisconsorte
necessária. Quando muito, a sociedade poderia vir ao feito, como assistente dos sócios remanescentes, ingressando no
processo na fase em que se encontrar”. Está bem evidente pelo exposto nos autos que a pretensão está ligada ao reflexo
econômico resultante do reconhecimento do aludido grupo econômico, com apuração dos haveres do autor, ante a condição de
sócio de fato das pessoas jurídicas relacionadas. E, quanto a DROGARIA DESEMBARGADOR LTDA - EPP, também não é
necessária sua indicação no pólo passivo, embora listada na inicial como integrante do suposto grupo econômico de “farmácias
HD”, pois o autor integra quase que a totalidade de suas cotas e não dirige pretensão relativamente a tal pessoa jurídica, que
afirma ser deficitária. O exposto não prejudica futura análise também da vida financeira desta pessoa jurídica para eventual
compensação dos haveres entre os litigantes. Também não se ignora que dos autos também participa a outra sócia cotista,
CLÁUDIA BATISTUCCI KUNE SANTOS, pois promove a demanda de Obrigação de Fazer, apensada a este feito, para julgamento
conjunto. Por conseqüência, afasto a preliminar de nulidade por suposta falta de indicação de litisconsórcio necessário. Em
relação aos autos do processo de n. 1228/10, que CLÁUDIA BATISTUCCI KUNE SANTOS promove contra LÉA CARVALHO
SANTOS, RICARDO CARVALHO DOS SANTOS, REGIANE MARIA CARVALHO DOS SANTOS e RODRIGO CARVALHO DOS
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