TJRR 24/05/2012 -Fc. 3 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XV - EDIÇÃO 4798
03/92
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000 11 001318-2
RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. CLÁUDIO BELMIRO R. EVANGELISTA
RECORRIDA: IVONETE LIMA DA SILVA
DEFENSORA PÚBLICA: DRª. TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
Tribunal Pleno - Tribunal Pleno
Boa Vista, 24 de maio de 2012
DECISÃO
Trata-se de questão constitucional idêntica à do recurso Extraordinário nº. 566.471 (leading case – Tema
06), selecionado pelo Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia.
Portanto, com fulcro no art. 543-B do CPC e art. 328-A do Regimento Interno do STF, determino que
permaneçam os autos sobrestados aguardando o julgamento de mérito do mencionado recurso.
Publique-se.
Boa Vista, 21 de maio de 2012.
Des. Lupercino Nogueira
Presidente
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.12. 000265-4
RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADORA DO ESTADO: DRª. ALDA CELIA BOSON SCHETINE
RECORRIDA: S SICSU SILVA
DEFENSORA PÚBLICA: DRª. TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
DESPACHO
Considerando-se que se trata de matér ia idêntica a dos recursos especiais n.sº 1274618
e 1283558, recentemente selecionados como repr esentat ivos da controvérsia, com fulcr o
no §1º do art igo 543-C do Código de Processo Civil, det ermino o sobrestam ento deste
feito até a análise pelo Superior Tr ibunal de Justiça.
Publique- se.
Boa Vista, 22 de maio de 2012.
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Des. Lupercino Nogueira
Presidente
SICOJURR - 00023131