TJPB 15/02/2021 -Fc. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2021
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coerente, sobretudo quando em sintonia com as demais provas dos autos, especialmente a prova de
reconhecimento dos réus. – Demonstrado nos autos que a sentença condenatória encontra-se fundamentada
em conjunto probatório robusto e concludente, de forma a permitir o juízo de condenação, a manutenção do
édito condenatório é a medida que se impõe. – Tendo sido plenamente observado o sistema trifásico de
aplicação da pena, justifica-se a fixação das reprimendas acima do mínimo legal, quando suficiente para
reprimir a conduta da agente, mormente se considerada a incidência de circunstâncias judiciais motivadamente
desfavoráveis. – O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige
fundamentação concreta. É o caso dos autos. - Apelos desprovidos. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aos apelos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002072-19.2014.815.0731. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE
CABEDELO. RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. EMBARGANTE: Fabiano Nascimento Estevam.
ADVOGADO: Gustavo Lima Neto - Oab/pb 10.977. EMBARGADO: Câmara Criminal. Embargos de Declaração
para fins de prequestionamento. Ausência de eivas no acórdão embargado. Pretensão de revolvimento e
rediscussão de matéria já julgada. Propósito de adequação do julgamento ao entendimento do embargante. Via
processual imprópria. Rejeição. Exegese do art. 619 do CPP. Se o acórdão embargado não padece de qualquer
dos vícios elencados no art. 619 do CPP, é de rigor a rejeição dos declaratórios contra ele opostos; Não se
presta o recurso horizontal à adequação da decisão atacada ao entendimento da parte, tampouco para
rediscutir matéria já sobejamente enfrentada pelo órgão colegiado; “Apenas se admite embargos de declaração
quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou
omissão, conforme o art. 619 do CPP. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do
acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração
rejeitados.” (STJ. EDcl no AgRg nos EAREsp. nº 1028242/RJ. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 3ª Seção. J. em
12.12.2018. DJe, edição do dia 17.12.2018); “Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de
declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada. Embargos rejeitados.” (STJ.
EDcl no AgRg no RMS nº 54.887/RS. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª T. J. em 26.06.2018. DJe, edição do dia
02.08.2018); Declaratórios CONHECIDOS e REJEITADOS. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, EM CONHECER DOS DECLARATÓRIOS E REJEITÁ-LOS, de
conformidade com o voto do relator, que é parte integrante deste.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000236-60.2020.815.0000. ORIGEM: VARA DA COMARCA DE
POCINHOS. RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. RECORRENTE: Raine Cartiele Pereira dos Santos.
DEFENSOR: Lais Queiroz Novais. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO
ESTRITO. Penal e Processual Penal. Denúncia. Homicídio simples. Delito do art. 121, caput, do CPB.
Pronúncia. Prova da materialidade do fato e indícios de autoria. Inconformismo. Alegação de legítima defesa.
Pretendida absolvição sumária. Excludente de antijuridicidade não comprovada estreme de dúvidas.
Descabimento. Subsistência do Princípio in dubio pro societate. Necessidade de submissão da ré a julgamento
pelo sinédrio popular. Conhecimento e desprovimento da súplica recursal. A decisão de pronúncia traduz mero
juízo positivo de admissibilidade da acusação, em que se exige, tão somente, prova da materialidade do delito
e indícios de sua autoria, sem o condão de exaurir as teses probatórias, o que deverá ser realizado soberanamente
pelo Tribunal do Júri; Descabe absolver sumariamente o réu quando, no caso concreto, há impossibilidade de
se extrair um juízo pleno de certeza sobre a incidência da legítima defesa ou do preenchimento de todos os
seus requisitos, circunstâncias que deverão ser submetidas ao crivo do Sinédrio Popular, sob pena de
supressão de instância e em prestígio ao Princípio in dúbio pro societate; “Não havendo provas contundentes
nos autos da alegada excludente de ilicitude de legítima defesa, de rigor mantém-se a sentença de pronúncia.
Para a decisão de pronúncia do acusado, basta, apenas, a prova da materialidade do fato e indícios de sua
autoria, a fim de que seja o denunciado submetido a julgamento popular. A decisão de pronúncia é de mera
admissibilidade do Juízo, imperando o princípio do in dubio pro societate, ou seja, em caso de dúvida, cabe ao
Conselho de Sentença dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa.” (TJPB. RESE nº 00015983920168150000.
Câmara Especializada Criminal. Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho. J. em 02.02.2017. DJe, edição do dia
08.02.2017); Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por votação unânime, em CONHECER DO RECURSO e LHE NEGAR PROVIMENTO,
nos termos do voto do relator, que é parte integrantes deste, e em harmonia com o parecer da Procuradoria
de Justiça.
ATA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, REALIZADA NA “SALA DE SESSÕES
DESEMBARGADOR MANOEL DA FONSECA XAVIER DE ANDRADE”, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente.
Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor Geral da Justiça), João Benedito da Silva – férias, Maria das Graças
Morais Guedes e Leandro dos Santos. Ausente o representante do Ministério Público Estadual. Funcionando
na Secretaria o Bel. Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição.
Às 09h06min, havendo o número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata
da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi aprovado, por unanimidade, voto de pronto restabelecimento de
saúde, de propositura do Eminente Desembargador Presidente, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Roberto
Raniery de Aquino Paulino, com comunicação ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.
Dando prosseguimento, foi submetida, à apreciação do Augusto Colegiado, a pauta de julgamento constante
dos feitos adiante discriminados: PAUTA DE JULGAMENTO: 01 – CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 000020018.2020.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Corregedoria Geral
da Justiça. Requerido: Juízo da Comarca de Cacimba de Dentro.DECISÃO: DETERMINOU-SE O
ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. 02 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO Nº 2020.120.742 (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000548-36.2020.815.0000). RELATOR:
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Josivaldo Felix de Oliveira, Juiz de
Direito da 1ª Vara de Cível da Comarca da Capital. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de
honorários periciais ao Contador Rafael Camelo de Andrade Trajano, por perícia realizada no Processo nº
0818877-16.2016.815.2001. COTA: CONVERTEU-SE EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME. 03 – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.123.111 (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Nº 0000578-71.2020.815.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exmo.
Sr. Dr. Marcial Henrique Ferraz da Cruz, Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. Assunto:
Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais à Engenheira Civil Áurea Leite Amaral de
Melo, por perícia realizada no Processo nº 0802877-68.2017.8.15.0751. COTA: CONVERTEU-SE EM
DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. 04 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO Nº 2020.144.812 (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000592-55.2020.815.0000). RELATOR:
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Assunto: Relatório de Auditagem realizada em todas as Unidades
Judiciais do Estado da Paraíba, referente ao mês de março de 2020. DECISÃO: APROVADO E ARQUIVADO
O RELATÓRIO. UNÂNIME. 05 – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.136.572 (PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000593-40.2020.815.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS.
Requerente: Exma. Sra. Dra. Renata Barros de Assunção Paiva, Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca
da Capital. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais à Engenheira Civil
Amanda da Silveira Candeia, por perícia realizada no Processo nº 0807264-14.2018.8.15.0001. COTA:
CONVERTEU-SE EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. 06 – RECURSO
ADMINISTRATIVO Nº 0000516-40.2017.815.1001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
Recorrente: Ônio Emmanuel Lyra - Delegatário do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Esperança.
Recorrida: Corregedoria Geral da Justiça. DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. 7 – RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0000943-03.2018.815.1001. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: Gilvan Caetano Leite, Técnico Judiciário do Juízo de 1º
grau. Recorrida: Corregedoria Geral da Justiça. DECISÃO: NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. 08 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000116-17.2020.815.0000 (ADM-ELETRÔNICO
Nº 2020.031.670). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Exma. Sra. Dra.
Iêda Maria Dantas, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação
de autorização de pagamento de honorários periciais à Assistente Social Mauridete Grangeiro de Barros, por
perícia realizada no Processo nº 0808307-49.2019.815.0001. DECISÃO: AUTORIZADO O PAGAMENTO, NO
VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). UNÂNIME. 09 – CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 000018112.2020.815.0000 (Pedido de Providências nº 0000137-31.2019.8.15.1001). RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Corregedoria Geral da Justiça. Requerido: Juízo da Comarca de
Arara. DECISÃO: APROVADO E ARQUIVADO O RELATÓRIO. UNÂNIME. 10 – CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Nº 0000184-64.2020.815.0000 (Pedido de Providências nº 0001082-52.2018.8.15.1001). RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Corregedoria Geral da Justiça. Requerido: Juízo da Vara
de Sucessões da Comarca da Capital. DECISÃO: APROVADO E ARQUIVADO O RELATÓRIO. UNÂNIME. 11
– PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000119-69.2020.815.0000 (ADM-ELETRÔNICO Nº 2020.032.935).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Cláudio Pinto Lopes,
Juiz de Direito da 1ª Vara de Família Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de autorização de
pagamento de honorários periciais à Assistente Social Janaina Bezerra de Queiroz, por perícia realizada no
Processo nº 0808010-47.2016.815.0001. DECISÃO: AUTORIZADO O PAGAMENTO, NO VALOR DE R$
300,00 (TREZENTOS REAIS). UNÂNIME. 12 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000120-54.2020.815.0000
(ADM-ELETRÔNICO Nº 2020.033.358). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente:
Exmo. Sr. Dr. Fábio José de Oliveira Araújo, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família Comarca de Campina
Grande. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais à Assistente Social Mauridete
Grangeiro de Barros, por perícia realizada no Processo nº 0813395-68.2019.815.0001. DECISÃO: AUTORIZADO
O PAGAMENTO, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). UNÂNIME. 13 – RECURSO ADMINISTRATIVO
Nº 0000171-06.2019.815.1001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: Antônio
Alexandre da Silva (Advªs. Eugênia Bruna Vicente – OAB/PB 22.237 e outra). Recorrida: Corregedoria Geral
da Justiça. DECISÃO: DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. 14 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000064-21.2020.815.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Assunto: Relatório Geral das Atividades da Corregedoria Geral da
Justiça do Estado da Paraíba, relativas ao ano de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 94, XI, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça. DECISÃO: APROVADO, COM LOUVOR E ARQUIVADO O
RELATÓRIO. UNÂNIME. ABSTEVE-SE VOTAR O DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 15 –
CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 0000182-94.2020.815.0000 (Pedido de Providências nº 000044215.2019.8.15.1001). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Corregedoria
Geral da Justiça. Requerido: Juízo da Comarca de Serraria. DECISÃO: APROVADO E ARQUIVADO O
RELATÓRIO. UNÂNIME. 16 – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.012.514 (PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS Nº 0000234-90.2020.815.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
Requerente: Exma. Sra. Dra. Ieda Maria Dantas, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família Comarca de Campina
Grande. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais à Assistente Social Maria
Simone Albuquerque Chagas Aguiar, por perícia realizada no Processo nº 0807679-94.2018.815.0001.DECISÃO:
AUTORIZADO O PAGAMENTO, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). UNÂNIME.17 – PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.087.370 (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 000052238.2020.815.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Exmo. Sr. Dr.
Cláudio Pinto Lopes, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação
de autorização de pagamento de honorários periciais ao Psicólogo Rodrigo Pontes de Mello, por perícia
realizada no Processo nº 0820136-32.2016.815.0001. DECISÃO: AUTORIZADO O PAGAMENTO, NO VALOR
DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). UNÂNIME. 18 – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº
2019.099.896 (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000125-76.2020.815.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exma. Sra. Dra. Silvana Carvalho Soares, Juíza de Direito da 4ª Vara
Cível da Comarca da Capital. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais ao
Engenheiro Civil Herivelto Alves de Araújo, por perícia realizada no Processo nº 0002815-65.2015.815.2001.
COTA: CONVERTEU-SE EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. 19 –
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.039.207 (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 000012224.2020.815.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exma. Sra. Dra.
Andréa Dantas Ximenes, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Assunto:
Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais ao Engenheiro Civil Rômulo Hamad Pereira
Filho, por perícia realizada no Processo nº 0800382-41.2015.815.0001. COTA: CONVERTEU-SE EM
DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. 20 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº
0000827-56.2019.815.0000 (ADM-ELETRÔNICO Nº 2019.176.674). RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Exmo. Sr. Dr. João Lucas Souto Gil Messias, Juiz de Direito
da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários
periciais ao Engenheiro Civil Felipe Queiroga Gadelha, por perícia realizada no Processo nº 080108810.2017.8.15.0371. DECISÃO: AUTORIZADO O PAGAMENTO, NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS
REAIS). UNÂNIME. 21 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000785-07.2019.815.0000 (ADM-ELETRÔNICO
Nº 2019.173.772). RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente:
Exmo. Sr. Dr. Theócrito Moura Maciel Malheiros, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Campina
Grande. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais à Assistente Social Isabel
Amorim Leôncio, por perícia realizada no Processo nº 0001093-59-2014.815.0011. DECISÃO: AUTORIZADO O
PAGAMENTO, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). UNÂNIME. 22 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Nº 0000645-70.2019.815.0000 (ADM-ELETRÔNICO Nº 2019.173.764). RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Fábio José de Oliveira Araújo, Juiz de Direito da
3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de
honorários periciais à Assistente Social Edinaide Nunes da Costa, por perícia realizada no Processo nº
0012970-54-2013.815.0011. DECISÃO: AUTORIZADO O PAGAMENTO, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS
REAIS). UNÂNIME. 23 – RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0000063-36.2020.815.0000 (Pedido de Providências
PJE-CGJ nº 0000133-91.2019.8.15.1001). RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. Recorrente: Maria Neuzilene Ferreira dos Santos (Adv. Katiuscia Lisandra Alves Diniz Maia - OAB/
PB 22.832). Recorrida: Adailma Ferreira da Silva. DECISÃO: NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. IMPEDIDO O DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. PAUTA SUPLEMENTAR: PS.01 - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº
2020.180.259. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Assunto: RESOLUÇÃO CM Nº 01/2020, ad referendum do Conselho da Magistratura, que decreta Regime de
Jurisdição Conjunta na Vara Única da Comarca de Solânea, exclusivamente nos Processos de Execução
Penal, de conformidade com o que dispõe o art. 287, §2º da LOJE. (Pub. no DJE do dia 11-03-2020).
DECISÃO: REFERENDADA. UNÂNIME. PS.02 - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº
2020.180.267. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Assunto: RESOLUÇÃO CM Nº 02/2020, ad referendum do Conselho da Magistratura, que decreta Regime de
Jurisdição Conjunta na 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal, no período de 26 de junho de 2020 a 31 de agosto
de 2020. (Pub. no DJE do dia 26-06-2020). DECISÃO: REFERENDADA. UNÂNIM E.PS.03 - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.180.283. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: RESOLUÇÃO CM Nº 03/2020, ad referendum do Conselho da Magistratura,
que decreta Regime de Jurisdição Conjunta na 1ª Vara Cível da Comarca da Capital e 1ª Vara Regional Cível
de Mangabeira, no período de 03 de agosto de 2020 a 31 de agosto de 2020. (Pub. no DJE do dia 03-08-2020).
DECISÃO: REFERENDADA. UNÂNIME. PS.04 - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº
2020.180.291. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Assunto: RESOLUÇÃO CM Nº 04/2020, ad referendum Conselho da Magistratura, que decreta Regime de
Jurisdição Conjunta na 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, no período de 01 de setembro de 2020 a 30 de
setembro de 2020. (Pub. no DJE do dia 1º-09-2020). DECISÃO: REFERENDADA. UNÂNIME. PS.05 PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.147.614. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: RESOLUÇÃO CM Nº 05/2020, ad referendum do Conselho
da Magistratura, que decreta Regime de Jurisdição Conjunta nos feitos de Execução Fiscal de natureza
Federal e Estadual, em todas as Comarcas do Estado da Paraíba, no período de 01 de outubro de 2020 a 30
de novembro de 2020. (Pub. no DJE do dia 1º-10-2020).PS.05-A - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO
nº 2020.147.614. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Assunto: RESOLUÇÃO CM Nº 06/2020, ad referendum do Conselho da Magistratura, que prorroga o Regime
de Jurisdição Conjunta nos feitos Executivos Fiscais Federais e Estaduais, em todas as Comarcas do Estado
da Paraíba, até 31 de janeiro de 2021, nos termos definidos pela Resolução CM nº 05/2020 (Pub. no DJE do
dia 02-12-2020). DECISÃO: REFERENDADAS AS RESOLUÇÕES. UNÂNIME. PS.06 - SINDICÂNCIA Nº
0000538-89.2020.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Sindicante: Corregedoria
Geral de Justiça. Sindicado: Sandra Jaqueline Barbosa. DECISÃO: DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO,
SEM PREJUÍZO DE REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PRESIDÊNCIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍEIS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. PS.07 - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 000053707.2020.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Recorrente: Maria Ivone Batista
(Advs. Yuri Paulino de Miranda – OAB/PB 8.448 e outro). Recorrida: Corregedoria Geral de Justiça. COTA:
RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR, CONSIDERANDO A
AUSÊNCIA DE PEÇAS. UNÂNIME. PS.08 - CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 0000535-37.2020.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Corregedoria Geral de Justiça. Requerido:
Juízo da Comarca de São José Piranhas. DECISÃO: APROVADO E ARQUIVADO O RELATÓRIO. UNÂNIME.
PS.09 - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.180.672. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre
adoção, nos processos que tramitam na plataforma PJe, de sistema de trabalho com compartilhamento de
atividades junto à Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça da Paraíba. DECISÃO: APROVADO, COM
REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. UNÂNIME. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a
serem apreciados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu por encerrada a presente sessão,
às 10h41min, da qual foi lavrada a presente Ata.Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides –
PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa - DIRETOR ESPECIAL, EM EXERCÍCIO.
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (ORDEM Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Adailton
Raulino Vicente Da Silva 011612 - Pb • 59; Adjailton Alves Ferreira 026055 - Pb • 89; Aecio Flavio Farias
De Barros Filho 012864 - Pb • 59; Agripino Cavalcanti De Oliveira 009447 - Pb • 18; Aline Martins
Belarmino 017833 - Pb • 105; Anderson Marinho De Almeida 021569 - Pb • 46; Antonio Brito Dias Junior
008386 - Pb • 199; Antonio Rodrigues De Melo 004721 - Pb • 132; Antonio Teotonio De Assuncao 010492
- Pb • 105; Aristides Hamad Gomes 018789 - Pb • 39; Aristoteles Euflausino Ferreira 007188 - Pb • 66, 74;
Artur Da Costa Moreira 024381 - Pb • 30; Bruno Campos Lira 016871 - Pb • 181, 202; Carlos Alberto Pinto
Mangueira 006003 - Pb • 154, 155, 156; Carlos Neves Dantas Freire 002666 - Pb • 128; Christian
Jefferson De Sousa Lima 018186 - Pb • 159; Cicero De Lima E Sousa 003149 - Pb • 201; Claudio Bezerra
Dias 011560 - Pb • 99; Claudio De Sousa Barreto 002612 - Pb • 215; Cleudo Gomes De Souza 005910 Pb • 68; Cleudo Gomes De Souza Junior 015943 - Pb • 68; Cristina De Almeida Correia 010820 - Pb • 59;
Daniel Alisson Gomes Da Silva 025873 - Pb • 22; Danylo Henrique 025150 - Pb • 46; Darlyson Antonio
Torres Da Luz 000858 - Pe • 103; Deoclecio Coutinho De Araujo Neto 015276 - Pb • 28; Diogo Henrique
Belmont Da Costa 013991 - Pb • 43; Edgledson Medeiros 023969 - Pb • 163; Ednan Lins Da Costa 025514
- Pb • 204; Edson Barros Batista 007042 - Pb • 163; Elenilson Dos Santos Soares 020255 - Pb • 26, 191;
Emerson Henrique De Araujo Oliveira 023547 - Pb • 15; Emilia Soares Fagundes Da Costa 011070 - Rn