TJPB 08/10/2020 -Fc. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2020

RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos).118) Apelação Cível nº 0041835-10.2008.8.15.2001.Oriundo da 6ª Vara de Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Flávio José Costa de Lacerda.
Apelado(s): José Carlos Guedes.
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos).119) Apelação Cível nº 0018585-11.2009.8.15.2001.Oriundo da 6ª Vara de Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues.
Apelado(s): Pedro Olímpio dos Santos.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.120) Apelação Cível nº
0802026-14.2018.8.15.0001.Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Mário
Bezerra de Santana. Advogado(s): Alisson Eduardo Maul de Farias – OAB/PB. Apelado(s): Cagepa – Cia. de Água
e Esgotos da Paraíba. Advogado(s): Alisson Carlos Vitalino - OAB/PB 11.215.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.121) Apelação Cível nº
0801306-13.2019.8.15.0001.Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): CVC Brasil
Operadora e Agência de Viagens S/A e CVC Ro Jatuarana. Advogado(s): Gustavo Viseu – OAB/SP
117.417.Apelado(s): Clio Robispierre Camargo Luconi. Advogado(s): Wilson Furtado Roberto - OAB/PB 12.189.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.122) Apelação Cível nº
0000309-85.2016.8.15.0351.Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Sapé. Apelante(s): Município de Sapé, representado por seu Procurador Geminiano Luiz Maroja Limeira Filho – OAB/PB 11.234.Apelado(s): Cirufarma Comercial
Ltda. Advogado(s): Wellington Moreira de Azevedo – OAB/RN 3.223.

ATAS DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
15ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA
“SALA DE SESSÕES DESEMBARGADOR MANOEL DA FONSÊCA XAVIER DE ANDRADE”, EM 23 DE SETEMBRO DE 2020. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos
– Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio
Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo
Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Eslú Eloy Filho (Juiz convocado para
substituir o Des. Joás de Brito Pereira Filho), Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), João Batista Barbosa
(Juiz convocado, à época, para substituir o Des. Arnóbio Alves Teodósio), Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho, Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz convocado para substituir o Des. José Ricardo
Porto), Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir o Des. Carlos Martins Beltrão Filho), Maria
das Graças Morais Guedes, Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Leandro dos
Santos), José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Representando o
Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de
Justiça em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho,
Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima
Cananéa, Gerente de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição. Às 9h06min, havendo número
legal, foi aberta a presente sessão. Lidas e aprovadas, sem restrições, as atas das reuniões anteriores virtual
e presencial por videoconferência. Dando prosseguimento o Eminente Desembargador Presidente submeteu
à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados.
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) - Mandado de Segurança nº 081198308.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impetrante: Veruska Helena
Barros Silveira (Advs. Gustavo Albano Amorim Sobreira– OAB/CE 13.552 e Jorge Leite Chianca Filho - OAB/
CE 31.177). Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público para a Outorga de Delegação de
Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. COTA: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO
A SEGURANÇA, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E CARLOS
MARTINS BELTRÃO; E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES RICARDO VITAL DE ALMEIDA, JOÃO
ALVES DA SILVA E MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, DENEGANDO A ORDEM, PEDIU VISTA O DES.
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. OS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, RETIRARAM SEUS VOTOS. OS DEMAIS
AGUARDAM. (PJE-2º) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000
(Apelação Cível). RELATORA: EXMA. SRA. DESA. Mª DE FÁTIMA M. BEZERRA CAVALCANTI. Suscitante: 3ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. COTA:ADIADO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 30 DE SETEMBRO DE
2020, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 14H30. (PJE-3º) – Revisão Criminal nº 0802028-21.2017.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, Á ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR
O DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Adriana Gomes Santos (Adv. Tiago Espínola Beltrão- OAB/PB 18.258). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, REDUZINDO A PENA DA
REVISIONANDA, ADRIANA GOMES SANTOS, PARA O QUANTUM DE 14 (QUATORZE) ANOS E 08 (OITO)
MESES DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM PARCIAL HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNÂNIME. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DA REQUERENTE, O ADVOGADO
TIAGO BELTRÃO. (PJE-4º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 080978391.2020.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente:
Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Paraíba – OCB/PB (Advs. Caius Marcellus Lacerda –
OAB/PB 5.207, João Bezerra Neto – OAB/PB 21.303, Manfrini Andrade de Araújo – OAB/PB 12.533 e Vinicius
Araújo Cavalcanti Moreira – OAB/PB 14.273). Requerido: Município de João Pessoa. COTA: ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA. (PJE-5º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Medida Cautelar) nº 0808540-49.2019.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Santa
Terezinha. DECISÃO: INDEFERIU-SE A CAUTELAR REQUERIDA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA. (PJE-6º) – Mandado de Segurança nº 0806282-37.2017.8.15.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Município de Lagoa Seca,
representado pelo Procurador IANKEL DE SOUSA LUCENA – OAB/PB 21.737. Impetrado: Presidente do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. (Adv. Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8.028). COTA:
ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA. (PJE-7º) – Embargos de Declaração
opostos à decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 000085643.2018.8.15.0000. (Apenso ao Agravo de Instrumento nº 0804533-82.2017.8.15.0000). RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Suscitante: Desembargadora Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Agravante: UNIMED
João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Agravado: B. D. F. da N., representado por sua genitora
Vanessa Pereira Diniz da Nóbrega. COTA: ADIADO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PARA O
DIA 30 DE SETEMBRO DE 2020, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 14H30. (PJE-8º) – Revisão Criminal nº
0800852-02.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR:
EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES DA SILVA. Requerente: Irinaldo Morais da Silva (Adv. Rodolfo Conrado
Morais de Almeida – OAB/PE 44.828). Requerida: Justiça Pública. COTA: RETIRADO DE PAUTA PARA SER
ENCAMINHADO AO JUIZ CONVOCADO, DOUTOR ESLÚ ELOY FILHO. PAUTA SUPLEMENTAR – PJE:
(PJE-9º - SUPLEMENTAR) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812613-30.2020.8.15.0000
(Apenso ao Mandado de Segurança nº 0809700-12.2019.8.15.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Suscitante: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Impetrantes: Luiz Erinaldo Batista e outros. Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba. DECISÃO: ADMITIU-SE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NA FORMA DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. PROCESSOS FÍSICOS – PF: (PF-9º) – Procedimento
Investigatório Criminal nº 0000943-33.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Leonardo José Barbalho Carneiro, Prefeito
do Município de Pitimbu (Adv. José Augusto Meirelles Neto – OAB/PB 9.427). DECISÃO: REJEITOU-SE A
DENÚNCIA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. NA SALA DE SESSÃO VIRTUAL O ADVOGADO JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO,
PATRONO DO NOTICIADO. (PF-10º) – Ação Penal nº 0101127-41.2010.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Autor: Ministério Público do
Estado da Paraíba. Réu: Rubens Germano Costa (Advs. Ravi Vasconcelos da Silva Matos – OAB/PB 17.148
e Aécio Farias Filho – OAB/PB 12.864). COTA: RETIRADO DE PAUTA PARA SER ENCAMINHADO AO JUIZ
ESLÚ ELOY FILHO, CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. REVISOR. Nada mais ocorrendo e diante da
inexistência de processos a serem apreciados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu por
encerrada a presente sessão, às 11h13min, da qual foi lavrada a presente Ata. Desembargador Márcio Murilo
da Cunha Ramos-PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa-GERENTE DE PROCESSAMENTO, TELEJUDICIÁRIO, PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO.
19ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA “SALA DE SESSÃO
VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO”, COM INÍCIO NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 14H00, E TÉRMINO
NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 13H59MIN. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes

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Bezerra Cavalcanti, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito
Pereira Filho, Eslú Eloy Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Joás de Britto Pereira Filho), Arnóbio Alves
Teodósio (Vice-Presidente), João Batista Barbosa(Juiz convocado para substituir, à época, o Des. Arnóbio
Alves Teodósio), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva,
João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz
convocado para substituir o Des. José Ricardo Porto), Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para
substituir o Des. Carlos Martins Beltrão Filho), Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, Miguel
de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Leandro dos Santos), José Aurélio da Cruz, Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Acompanhando a sessão virtual, como representante do
Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de
Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho,
Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima
Cananéa, Gerente de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição. Às 14h00min, do dia 21 de
setembro de 2020, havendo número legal, foi aberta a presente sessão e submetida à apreciação do Augusto
Colegiado a Pauta de Julgamento virtual, constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Mandado de Segurança nº 0807174-09.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrantes: Adênio de Almeida Leite, José Luciano
Gadelha, representado por sua Curadora Maria José Menezes Cunha Gadelha, e Francisco Pereira Sarmento
Gadelha (Adv. Francisco Pereira Sarmento Gadelha – OAB/PB 9.542). Impetrado: Desembargador Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo procurador
LEONARDO VENTURA MACIEL. DECISÃO: PRELIMINARES REJEITADAS, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. (PJE-2º) – Mandado de Segurança nº 0804742-80.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: José Felizardo do
Nascimento (Advs. Manoel Felizardo Neto – OAB/PB 1714 e outras). Impetrado: 1º - Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, 2º - Gerente de Precatório do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba e 3º - Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE
MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA.
Obs.: Averbou suspeição os Exmos. Srs. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (ID 6285618) e Maria
das Graças Morais Guedes (ID 6651447) (art.40 do R.I.T.J-PB). Averbou impedimento o Exmo. Sr. Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos (ID 6748855) (art.39 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: ACOLHIDA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUINDO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA
O SR. JOÃO PAULO FERREIRA LINS, GERENTE DE PRECATÓRIOS DO TJPB, E O EXMO. SR. JOÃO
AZEVEDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBARAM SUSPEIÇÃO OS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE-3º) – Mandado de Segurança nº 0807158-55.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.
Impetrantes: Duílio Wanderley de Araújo e outros (Adv. Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/PB 9.542).
Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador JÚLIO TIAGO DE C. RODRIGUES. DECISÃO: REJEITADA, POR
UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO TJPB. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. (PJE-4º) – Mandado de Segurança nº 0807188-90.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrantes: Espólio de José Virgínio
Nogueira, representado por Teresinha Nogueira Virgínio, e outros (Adv. Francisco Pereira Sarmento Gadelha OAB/PB 9.542). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador JÚLIO TIAGO DE C. RODRIGUES. DECISÃO: REJEITADA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO TJPB. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. (PJE-5º) – Mandado de Segurança nº
0803616-58.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR A DESA. Mª DE FÁTIMA M. BEZERRA CAVALCANTI). Impetrante: Maristela Santos de Araújo Lopes (Adv. Giordano Bruno Linhares de Melo – OAB/PB 15.462). Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e
Registrais do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador TADEU
ALMEIDA GUEDES. DECISÃO: DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. AVERBARAM SUSPEIÇÃO OS DESEMBARGADORES ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA (CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA) E ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO (VICE-PRESIDENTE) E JOÃO
BENEDITO DA SILVA. (PJE-6º) – Mandado de Segurança nº 0809651-68.2019.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: João Batista Fernandes
Madruga (Advs. Yuri Paulino de Miranda – OAB/PB 8448 e outros). Impetrado: Desembargador Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES. DECISÃO: DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, CONTRA O VOTO DO DES. JOÃO ALVES DA SILVA QUE A CONCEDIA. IMPEDIDO O DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. (PJE-7º) – Mandado de Segurança nº 0803499-67.2020.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrante: Raquel
Formiga de Medeiros (Adv. Fábio Sérvulo da Silva Alves – OAB/PE 24.880). Impetrado: Presidente da
Comissão do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado
da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador GILVANDRO DE ALMEIDA
FERREIRA GUEDES. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. De. Abraham Lincoln da Cunha Ramos (ID
6220141) (art.40 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AVERBARAM SUSPEIÇÃO OS DESEMBARGADORES ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS E ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (CORREGEDOR-GERAL
DE JUSTIÇA). IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO (VICE-PRESIDENTE) E JOÃO BENEDITO DA SILVA. (PJE-8º) – Mandado de Segurança nº 0803337-72.2020.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrante: Jozélia de
Carvalho Rodrigues (Advs. Jozélia de Carvalho Rodrigues – OAB/PI 7624 e Andréia Pereira Galvão Nunes
– OAB/PI 8464). Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público para a Outorga de Delegação de
Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. DECISÃO: DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AVERBARAM SUSPEIÇÃO OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA). IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO
(VICE-PRESIDENTE) E JOÃO BENEDITO DA SILVA. (PJE-9º) – Revisão Criminal nº 080185152.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Gilvan Custódio de Lima (Adv. Wallace Alencar Gomes –
OAB/PB 24.739). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-10º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806074-82.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO. Requerente: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO
ANDRADE MEDEIROS. Requerido: Município de Serra Branca, representado pelo Procurador JOSEDEO
SARAIVA DE SOUZA – OAB/PB 10376). DECISÃO: JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-11º) – Revisão Criminal nº 0812543-47.2019.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. Requerente: Joelson Prazeres da Silva (Adv. Genivando da Costa Alves – OAB/
PB 9005). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-12º) – Agravo Interno
nos autos do Recurso Especial nº 0800112-78.2019.8.15.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pela Procuradora MÔNICA NÓBREGA FIGUEIREDO. Agravado: Paulo Batista da Silva Carnes (Defensora Pública:
Rizalva Amorim de Oliveira Sousa – OAB/PB 2971). DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, QUE
O PROVIA. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Nada mais ocorrendo e diante
da inexistência de processos a serem apreciados, deu por encerrada a presente sessão virtual, no dia 28
de setembro de 2020, às 13h59min, da qual foi lavrada a presente Ata, que será aprovada na próxima
sessão ordinária judicial presencial. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos-PRESIDENTE. Robson de Lima
Cananéa-GERENTE DE PROCESSAMENTO, TELEJUDICIÁRIO, PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO.
19ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA “SALA DE SESSÃO
VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO”, COM INÍCIO NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 14H00, E
TÉRMINO NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020, ÀS 13H59MIN. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque,
Joás de Brito Pereira Filho, Eslú Eloy Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Joás de Britto Pereira
Filho), Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), João Batista Barbosa(Juiz convocado para substituir, à
época, o Des. Arnóbio Alves Teodósio), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça),
João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Inácio Jário Queiroz