TJPB 03/10/2019 -Fc. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2019

Apelação Cível – Processo nº 0088677-09.2012.815.2001. Relatora: Des. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti:
Agravante: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Agravado: ALEXANDRE MANOEL DE SOUZA. Intimação ao
Bel. ÊNIO SILVA NASCIMENTO, Inscrito(a) na (OAB – PB – 11.946), na condição de Procurador do(a) agravado,
para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo. Gerência de Processamento
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 30 de setembro de 2019.
Apelação Cível – Processo nº 0010151-23.2015.815.2001. Relatora: Des. Maria de Fátima Moraes
Bezerra.Cavalcanti: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA. Agravado: JOÃO ANDRÉ BARBOSA CHAVES. Intimação ao Bel. ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, Inscrito(a) na (OAB – PB – 16.791), na condição de
Procurador do(a) agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao
agravo. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 30 de
setembro de 2019.
Apelação Cível – Processo nº 0117807-44.2012.815.2001. Relatora: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra.
Cavalcanti: Agravante: BANCO ITAUCARD S/A. Agravado: KATIANE PARENTE MIRANDA HIRSCHLE.
Intimação ao Bel. IGOR XIMENES GUIMARÃES, Inscrito(a) na (OAB – PB – 15.690), na condição de
Procurador do(a) agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao
agravo. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 30 de
setembro de 2019.
Apelação Cível – Processo nº 0112472-44.2012.815.2001. Relatora: Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra.
Cavalcanti: Agravante: BANCO AYMORÉ – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Agravado:
JOÃO ANTÔNIO DA SILVA. Intimação ao Bel. DANILO CAZÉ BRAGA DA COSTA SILVA, Inscrito(a) na (OAB –
PB – 12.236), na condição de Procurador do(a) agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar
contrarrazões ao agravo. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa,
30 de setembro de 2019.
Recurso de Agravo – Processo Eletrônico nº 0809911-48.2019.815.0000. Relator: Desembargadora Maria
de Fátima Moraes Bezerra Cavalcnati. Agravante: Município de Marcação Agravado: Vagner Alexandre dos
Santos. Intimando o Bel. Antoniel Medeiros do Nascimento(OAB/RN 12.323), a fim de, no prazo de legal, de
conformidade com o disposto no inciso II, do art. 1.019, do NCPC, com a nova redação que lhe foi dada pela
Lei 13.105, de 16 de março de 2015, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de
Justiça deste Estado, apresentar de forma eletrônica as contrarrazões ao agravo em referência, interposto
contra os termos de despacho do Juízo da Comarca de Rio Tinto, lançada nos autos da Ação nº 080014712.2017.815.0581
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009042-60.2014.815.0000. Relatora: A Exma. Desa. Maria das Graças de
Morais Guedes. Impetrante: Carlos Alberto Eleotério Guimarães. Impetrado: Presidente da PBPREV – Paraíba
Previdência. Intimação aos Beis. Ênio Silva Nascimento e Thaíse Gomes Ferreira (OAB nº 11946 e 20.883 - Pb),
nas condições de patrono e patronesse do impetrante, no prazo legal, para fins requeridos na petição protocolizada sob nº 9992019p169535, nos autos da ação em referência. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0117590-87.2012.815.0000. Relator: O Exmo. José Ricardo Porto. Impetrante:
José Alves de Morais. Impetrado: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. Interessado: O Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador. Intimação ao Bel. Denyson Fabião de Araújo Braga (OAB nº 16791 Pb), na condição de patrono do impetrante, no prazo legal, requerer o que entender de direito, nos autos da ação
em referência. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos - Presidente
A C Ó R D Ã O. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0064110-40.2014.815.2001. RELATOR
DES. Márcio Murilo da Cunha Ramos – PRESIDENTE. AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A. PROCURADOR: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PB n° 128.341-A). AGRAVADO: José Joaquim de Oliveira. ADVOGADO (A): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB nº 11.589) e Mariana Fernandes (OAB/
PB nº 12.016). AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, § 2°
DO NCPC). 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PLANO VERÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL
DA SENTENÇA COLETIVA. 2. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES FIRMADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS SUBMETIDOS AO STJ. 3. LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES
PARA AJUIZAMENTO NO FORO DO RESPECTIVO DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA
ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 4. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 723 E 724 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. CONFORMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA COM O PARADIGMA FIRMADO. 5. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES PELO STF: REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal
de Justiça, em 13/08/2014, ao julgar o mérito do Recurso Especial Nº 1391198/RS, de relatoria do Ministro
Luís Felipe Salomão, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: “a) a sentença
proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil
coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de
expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do
Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário
o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito
Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada
-, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento
individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara
Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.” 2. A afetação da matéria sob a sistemática dos
recursos extraordinários repetitivos gera efeitos automáticos apenas sobre os recursos extraordinários - e
os agravos contra decisões que não os admitiram - que versem sobre idêntica controvérsia constitucional,
não irradiando consequências para os recursos especiais interposto ao STJ, ou em tramitação nesse
Tribunal. 3. O precedente firmado no REsp nº 1391198/RS não contrariou o disposto pelo STF no RE nº RE
nº 573.232/SC, uma vez que tratou da abrangência da coisa julgada em sentença coletiva, cujos efeitos só
poderiam se revisados por meio de ação rescisória, nunca durante o cumprimento da sentença respectiva.
4. A matéria que o agravante busca debater está acobertada pela preclusão máxima da lei processual. Não
evidenciada, portanto, a distinção do caso concreto com o precedente firmado no Plenário da Suprema
Corte, o agravo interno do art. 1.030, § 2º do CPC não pode ser provido. VISTOS, relatados e discutidos os
autos de Agravo Interno acima identificados. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade,
em negar provimento ao recurso.

JULGADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0000980-26.2018.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DO CONSELHO. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. RECORRENTE: Francisco Airton Germano E Dinart Patrick de
Sousa Lima. ADVOGADO: Yuri Paulino de Miranda. RECORRIDO: Corregedoria Geral de Justica. RECURSO
ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE MANDADO. CERTIDÃO
LAVRADA A ATESTAR QUE AS PARTES NÃO RESIDIAM NO LOCAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER FUNCIONAL. PUNIÇÕES ANTERIORES. AGRAVANTE DA PENALIDADE DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - É dever do servidor exercer com
zelo e dedicação as atribuições do cargo. - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência nas faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade
de demissão. Expostas estas considerações, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e a prejudicial de
prescrição, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, mantendo a PENA DE SUSPENSÃO,
PELO PRAZO DE 15 DIAS, com supressão da REMUNERAÇÃO, em desfavor do servidor Francisco Airton
Germano, Oficial de Justiça, matrícula 127.774-0, lotado na Comarca de Sousa”.
RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0001 150-02.2018.815.1001. ORIGEM: ESCRIVANIA DO CONSELHO. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. RECORRENTE: Ordem dos Advogados do Brasil - Pb E Allyson
Henrique Fortuna de Souza. ADVOGADO: Paulo Antonio Maia E Silva. RECORRIDO: Corregedoria Geral de
Justica. RECURSO ADMINISTRATIVO. OAB-PB. PEDIDO DE EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA, NO
SENTIDO DE IMPOSSIBILITAR A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ANTES DO DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO QUE VIOLA A LEI E A LIVRE ATUAÇÃO INDEPENDENTE DO
MAGISTRADO. CAUTELA QUE NÃO DENOTA DESRESPEITO AOS CAUSÍDICOS. MATÉRIA NÃO AFEITA À
COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
- A lei e o entendimento jurisprudencial condicionam o destacamento à prévia juntada do contrato e, também, à
comprovação do não pagamento pelo contratante. Nesse contexto, a pretensão no sentido de ser editada uma
Instrução Normativa para que os magistrados da Paraíba se abstenham de intimar as partes, antes de determinarem o destacamento dos honorários, é completamente ilegal, por limitar a atuação do magistrado, maculando
e ameaçando a independência funcional, além de a lei condicionar o destacamento da verba, conforme visto
alhures. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior

APELAÇÃO N° 0001461-28.201 1.815.0131. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Jocimar Pereira de Sousa. ADVOGADO: Álisson de Souza Bandeira Pereira, Oab/pb 15.166. APELADO: Josineide
Pereira de Sousa. ADVOGADO: Alysson de Abreu Barro, Oab/pb 19.718. DIREITO CIVIL. GUARDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. MAIORIDADE SUPERVENIENTE.
IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – Ao completar a maioridade, a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos
da vida civil, nos termos do artigo 5º do Código Civil, extinguindo-se, assim, o poder familiar, conforme
preconizado no artigo 1.635, inciso III, do Código Civil, o que obsta eventual pedido de guarda. – A dependência
financeira é consequência do estado de guarda e não causa que justifique a concessão da guarda. ACORDA
a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0001651-83.2014.815.0131. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Maria da
Conceição Ferreira Lima. ADVOGADO: Silvio Silva Nogueira (oab/pb 8.758). APELADO: Francisco Rolim de
Lima. DEFENSOR: Aline Mota de Oliveira. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Para a fixação de pensão entre ex-cônjuges é indispensável a
observância do binômio necessidade-possibilidade. Não havendo provas da necessidade de quem pede ou da
possibilidade de quem deve prestá-los, impossível o deferimento do pedido. ACORDA a 2ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0004494-48.2012.815.0371. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Leoneide Ferreira dos Santos. ADVOGADO: João Paulo Estrela - Oab/pb 16.449. APELADO: Edsandro Faustino da
Costa. ADVOGADO: Zeilton Marques de Melo - Oab/pb 9.641. APELAÇÃO CÍVEL – FAMÍLIA – UNIÃO ESTÁVEL
– RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO – PARTILHA DE BENS – EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRAÍDO PARA REFORMA DE RESIDÊNCIA – PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA – PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM – REVERSÃO EM PROL DA UNIDADE CONVIVENCIAL –
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS
PARCELAS COM BASE EM SEU PATRIMÔNIO NÃO COMUNICÁVEL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – RECURSO DESPROVIDO. – À luz da presunção de esforço comum na formação do patrimônio do casal,
na forma do artigo 1.725, do Código Civil, cumpria à autora comprovar a quitação das parcelas com base em seu
patrimônio não comunicável, ônus do qual, entrementes, não se desincumbiu (art. 333, inciso II, CPC). – In casu,
embora asseverada pela autora, não há, nos autos prova de que as referidas prestações foram adimplidas
exclusivamente com base em rendimentos decorrentes de seu patrimônio. – Considerando que a dívida foi
contraída e adimplida na constância da união convivencial, não sendo, portanto, passivo a ser objeto de partilha,
não merece reforma a sentença. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento ao apelo nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0060983-94.2014.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Severina Antonia da Silva. ADVOGADO: Almir Alves Dionísio, Oab/pb 7124. APELADO: Espólio de Antônio dos Santos
Lima. ADVOGADO: Geneide S. S. Ventura, Oab/pb 1953.. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO PLÚRIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO
ESTÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR
FAMÍLIA (ART. 1.723, DO CC). DESPROVIMENTO. – A existência de relacionamento público e notório de uma
das partes com outrem não permite o reconhecimento de união estável paralela, pois configura o relacionamento
extraconjugal, denominado de concubinato impuro pelo CC/16. O relacionamento afetivo, pois, não goza de
affectio maritalis apto a justificar o provimento jurisdicional pretendido. – “Consequentemente, mantida a vida
em comum entre os cônjuges (ou seja, inexistindo separação de fato), não se poderá reconhecer a união estável
de pessoa casada. Nesse contexto normativo, a jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento de uniões
estáveis paralelas ou de união estável concomitante a casamento em que não configurada separação de fato”.
[...] (Recurso Especial n. 1754008/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/
12/2018, DJe 01/03/2019). ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
REEXAME NECESSÁRIO N° 00001 15-32.2014.815.0941. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. JUÍZO: Juízo da Comarca de Água Branca. INTERESSADO: Municipio de Juru. RECORRIDO: Jose Wagner Leite.
ADVOGADO: Damião Guimarães Leite (oab/pb13.293) e ADVOGADO: Mariana Almeida Pinto (oab/pb 23.767) E
Outros. REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE COBRANÇA — SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS NOS DÉCIMOS TERCEIROS RESPECTIVOS — SENTENÇA PROCEDENTE —
REMESSA NECESSÁRIA — PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO – DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EDILIDADE MUNICIPAL – PAGAMENTO DEVIDO – PROVIMENTO PARCIAL. – O adicional noturno não depende de lei específica autorizativa,
possuindo aplicabilidade imediata por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna, que estende, aos servidores públicos
administrativos, a garantia social prevista no art. 7º, incs. IX e XVI, da C.F/1988 – Haja vista que a alegação de
pagamento de salário representa fato extintivo de direito, compete ao empregador produzir prova capaz de elidir
a presunção de veracidade existente em favor do trabalhador. ACORDA a 2ª Câmara Especializada Cível, à
unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000583-25.2015.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
REMETENTE: Juizo da 1a Vara da Comarca de Monteiro. APELANTE: Municipio de Monteiro. ADVOGADO: Michel
Rodrigues da Silva (oab/pb 15.933-b). APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. - APELAÇÃO CÍVEL
E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. PRELIMINAR DE PERDA DO
OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA FROTA ESCOLAR DE VEÍCULOS.
DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA DOS ESTUDANTES. NECESSIDADE
DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE MANEIRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há que se falar em falta de interesse processual superveniente no
caso posto, porquanto a satisfação da prestação jurisdicional do promovente não foi obtida de forma voluntária,
pois o pedido constante na inicial é para adequação e manutenção regular da frota, ou seja, há uma obrigação
contínua no zelo com o transporte escolar de crianças e adolescentes, logo, não há que se falar em perda
superveniente do objeto da demanda. Ou seja, não houve perda do objeto nem do interesse de agir. - Os arts.
206, inciso I e art. 208, §§1º e 2º, ambos da Carta Magna garantem às crianças e aos adolescentes o acesso
integral às escolas públicas, prevendo expressamente no art. 208, inciso VII, a obrigação do Estado quanto ao
transporte escolar. Outrossim, a obrigação do Município em fornecer o transporte escolar eficiente baseia-se
também no princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que deve ser sempre observado
pela Administração Pública. Desse modo, a ausência de fornecimento de transporte escolar seguro, viola
diversos dispositivos da Constituição, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana, cidadania,
eficiência, e, ainda, a qualidade de ensino. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à remessa necessária e à apelação
cível, nos termos do voto do Relator.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO N° 0001634-10.2013.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Ângela Maria da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Marcos Antônio Inácio da Silva
(oab/pb Nº:4007) -. AGRAVADO: Município de Itabaiana/pb ¿. ADVOGADO: ¿ Jhon Kennedy de Oliveira (oab/pb
Nº:20.682) -. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO SUMULADO POR ESTE COLENDO TRIBUNAL - DESPROVIMENTO
DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo interno.
AGRAVO N° 0020517-48.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador, Gustavo Nunes
Mesquita -. AGRAVADO: Severino Cassimiro da Silva ¿ Defensoria Pública -. EMENTA: AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS
NORMATIVOS DO SUS. RESP 1.657.156-RJ. SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS
PERANTE O STJ. TEMA 106. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS SOMENTE