TJPB 02/05/2019 -Fc. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2019

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possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade, devendo ser observada a ordem cronológica. Após o decurso do
prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial.
Finalmente, após a publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim
de que certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para,
então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 10 de Abril de 2019”, NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 4000559-65.2018.815.0000 – CREDORA: INÊS DA SILVA ALMEIDA. ADVOGADO: CLÁUDIO
GALDINO DA CUNHA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA. REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DA
COMARCA DE GUARABIRA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Desse modo, os precatórios de natureza alimentar, previstos no § 2º, do art. 100,
da CF, cujos titulares originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais ou sejam
portadores de doença grave, na forma da lei, terão preferência no pagamento sobre todos os demais débitos, até
o quíntuplo do valor fixado para requisições de pequeno valor, e não mais ao triplo, devido a inclusão do §2º, do art.
102, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017. Caso o valor do crédito a que faz jus o beneficiário,
ultrapasse a quantia correspondente a até cinco vezes a obrigação de pequeno valor definida pelo respectivo ente
público devedor ou pelo § 12º do art. 97 do ADTC, o credor deverá aguardar o pagamento do saldo remanescente
em estrita observância à ordem em que se encontra inscrito. No caso em tela, pode-se verificar que o credor possui
mais de sessenta anos de idade, conforme atesta a cópia do documento acostada à fl. (…), sendo o crédito de
natureza alimentar. Configurada, assim, a hipótese prevista no art. 100, § 2º, da CF c/c art. 97, caput, e §§ 6º e
18, do ADCT. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação da credora (…), na ordem
preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF, em razão de possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade,
devendo ser observada a ordem cronológica. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de
Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, após a publicação da referida lista, sejam
os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação e aguarde o prazo de 05
(cinco) dias para a interposição de impugnação, para, então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se.
João Pessoa, 10 de Abril de 2019”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0903427-21.2002.815.0000 – CREDORA: INÁCIA MARIA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO:
GENIVANDO DA COSTA ALVES. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CUITÉ. REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA
DA COMARCA DE CUITÉ.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO “Vistos etc. (…) Desse modo, antes de analisar tais pedidos, com o fito de resguardar direitos futuros de
possíveis beneficiários, intimem-se as requerentes (…) e (…), através do advogado habilitado aos autos, e também
da advogada VITÓRIA CABRAL RABAY (OAB/PB nº 7353), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem ao Tribunal
o inventário em que conste a cota parte cabível a cada um dos sucessores sobre o crédito deste precatório. Publiquese e cumpra-se. João Pessoa, 16 de abril de 2019”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 4001036-59.2016.815.0000 – CREDOR: ESPÓLIO DE IRÊNIO PAES BARRETO E VITÓRIA
CABRAL RABAY (OAB/PB nº 7353). ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO GADELHA. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO N° 0002910-03.201 1.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a E Eliete Santana Matos.
ADVOGADO: Hiran Leao Duarte. APELADO: Danilo de Melo Cavalcante. ADVOGADO: Walmirio Jose de Sousa.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CLÁUSULA PERMITINDO A COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ – ILEGALIDADE – SENTENÇA
ESCORREITA – DESPROVIMENTO DO RECURSO – ART. 932, DO CPC. Dispõe a Súmula 472, do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, acerca da comissão de permanência nos contratos bancários: “A cobrança de
comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios
previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” NEGO
PROVIMENTO À APELAÇÃO
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000677-63.2015.815.021 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da 2a Vara da Com.de Itaporanga.
APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Eduardo Henrique Videres de Albuquerque.
APELADO: Maria Jocelia Bernardino da Silva. ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante de Lacerda Filho (oab/pb
19.432). - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL –
LEVANTAMENTO DO FGTS – CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO – MATÉRIA SUBMETIDA
AO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES — PAGAMENTO DEVIDO — PRESCRIÇÃO — APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO PREVISTA NO ARE
709.212 — DESPROVIMENTO DA REMESSA E PROVIMENTO DO APELO. – “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela
Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em
concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.
No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a
não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.”. — “A
modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma,
para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo,
o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se
o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na
presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a
prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão
tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data
do presente julgamento.” (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/
2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 1902-2015) Vistos etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV “b”, do NCPC, NEGO PROVIMENTO
À REMESSA OFICIAL e à APELAÇÃO CÍVEL, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0059980-69.2012.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jasiel Henrique Pereira. ADVOGADO: Marcílio Ferreira de Moraes (oab/pb Nº
17.359). APELADO: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Elísia Helena de Melo Martini (oab/pb Nº 1.853-a) E
Henrique José Parada Simão (oab/pb Nº 221.386-a). - APELAÇÃO CÍVEL — REVISÃO CONTRATUAL C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
INICIAL REJEITADA — CAPITALIZAÇÃO DE JUROS — ILEGALIDADE — AUSÊNCIA DE JUNTADO DO
CONTRATO PELO BANCO PROMOVIDO — PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS —
ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DOMÉSTICA — DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES — NÃO
COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PROMOVIDO — REFORMA DA SENTENÇA — PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO. • “A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente
no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. (...) (AgRg no AREsp
357.980/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013) •
No presente caso, porém, malgrado a determinação para que Banco trouxesse aos autos o contrato discutido, a
parte promovida não exibiu o pacto entabulado entre as partes. Assim, nos termos do art. 400 do CPC, presumese verdadeira a alegação autoral de que houve a cobrança abusiva da capitalização dos juros. • A devolução em
dobro dos valores pagos a maior só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ficou caracterizado na
hipótese dos autos Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, rejeito a preliminar e DOU PROVIMENTO EM PARTE
AO RECURSO para declarar a ilegalidade da capitalização mensal de juros, limitando os juros remuneratórios à
média apurada pelo Banco Central na época das avenças, determinando o recálculo de todas as prestações,
assegurando a repetição de indébito na forma simples, acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde a citação
e correção monetária pelo INPC desde os efetivos desembolsos, tudo a ser apurado na fase de liquidação. Por
fim, inverto o ônus processual e condeno o banco promovido em honorários advocatícios sucumbenciais, estes
no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001909-93.2014.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba. -, APELANTE: Município de
Cajazeiras ¿. ADVOGADO: - Procurador Geral - e ADVOGADO: ¿ Rhalds da Silva Venceslau (oab/pb 20.064) ¿.

APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba., APELADO: Município de Cajazeiras ¿, APELADO: Estado
da Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama.. ADVOGADO: ¿ Rhalds da Silva
Venceslau (oab/pb 20.064) ¿. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS.
PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE.. REJEIÇÃO. MÉRITO. JULGAMENTO DO RESP 1.657.156-RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS PERANTE O STJ, TEMA 106. DEVER EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. - Pessoa hipossuficiente de recursos necessitando do fornecimento da medicação não incorporada em atos normativos do SUS.
- Tema 106, Julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015. Fornecimento de medicamentos não constantes dos
atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. requisitos cumulativos para o fornecimento.
Modulação dos efeitos e análise dos requisitos da modulação apenas para os processos ajuizados após o
julgamento do RESP 1.657.156-RJ. - Desprovimento monocrático dos recursos e da remessa necessária,
confirmando a sentença para fornecer o medicamento pleiteado, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015....,
REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AOS
RECURSOS APELATÓRIOS E A REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ART. 932, IV, “B”, DO CPC/2015,
EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO TEMA 106 DO STJ, mantendo a sentença combatida integralmente, em
consonância com o Parecer.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 00021 10-72.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Josivan de Sousa Silva ¿, APELANTE: Estado
da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves.. ADVOGADO: ¿ Adv.: Enio Silva
Nascimento ¿ Oab/pb 11.946 ¿. APELADO: Os Mesmos. -. ADVOGADO: Os Mesmos. -. EMENTA: APELAÇÕES
CÍVEIS E REMESSA OFICIAL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO – PREJUDICIAL DE
MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - ANUÊNIOS – POLÍCIA MILITAR - CONGELAMENTO – POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.703/2012
– ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA Nº 51 DO TJPB – OMISSÃO QUANTO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS – CONDENAÇÃO DEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “A” DO CPC/2015 – PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO E DA REMESSA OFICIAL...., REJEITO
A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO para condenar
o Estado da Paraíba ao pagamento dos valores repassados a menor durante o transcurso da ação E NEGO
PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E A REMESSA OFICIAL. Majoro os honorários de sucumbência para 20%
sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003051-98.2015.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama.. APELADO: Ministério Público da Paraíba.. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO
INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.
MÉRITO. JULGAMENTO DO RESP 1.657.156-RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS
PERANTE O STJ, TEMA 106. DEVER DE FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA. - Pessoa hipossuficiente de
recursos necessitando do fornecimento da medicação não incorporada em atos normativos do SUS. - Tema
106, Julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos
normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. requisitos cumulativos para o fornecimento. Modulação dos efeitos e análise dos requisitos da modulação apenas para os processos ajuizados após o julgamento
do RESP 1.657.156-RJ. - Desprovimento monocrático do recurso e remessa necessária, confirmando a
sentença para fornecer o medicamento pleiteado, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015...., REJEITO
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E A REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ART. 932, IV, “B”, DO CPC/2015, EM
VIRTUDE DO JULGAMENTO DO TEMA 106 DO STJ, mantendo a sentença combatida integralmente, em
consonância com o Parecer.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006915-05.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Marcelo César Dantas ¿, APELANTE: Estado
da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Júlio Tiago Carvalho Rodrigues.. ADVOGADO: ¿ Enio Silva
Nascimento ¿ Oab/pb 11.946 ¿. APELADO: Os Mesmos. -. ADVOGADO: Os Mesmos. -. EMENTA: APELAÇÕES
CÍVEIS E REMESSA OFICIAL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO – PREJUDICIAL DE
MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - ANUÊNIOS – POLÍCIA MILITAR - CONGELAMENTO – POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.703/2012
– ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA Nº 51 DO TJPB – OMISSÃO QUANTO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS – CONDENAÇÃO DEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “A” DO CPC/2015 – PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO E DA REMESSA OFICIAL., REJEITO
A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO para condenar
o Estado da Paraíba ao pagamento dos valores repassados a menor durante o transcurso da ação E NEGO
PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E A REMESSA OFICIAL. Majoro os honorários de sucumbência em 5%
(cinco por cento) a ser pago pelo Estado da Paraíba.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020370-66.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Antônio Luzimário Ferreira de Brito ¿,
APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador, Júlio Tiago de C. Rodrigues.. ADVOGADO: ¿ Enio
Silva Nascimento E Outro. Oab/pb Nº. 11.946 ¿. APELADO: Os Mesmos. -. ADVOGADO: Os Mesmos. -.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - ANUÊNIOS – POLÍCIA MILITAR CONGELAMENTO – POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 185/2012,
CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.703/2012 – ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA Nº 51 DO TJPB – OMISSÃO QUANTO PAGAMENTO
DAS PARCELAS VINCENDAS – CONDENAÇÃO DEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO
ART. 932, IV, “A” DO CPC/2015 – PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO E DA REMESSA OFICIAL...., REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DOU
PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento dos valores
repassados a menor durante o transcurso da ação E NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E A
REMESSA OFICIAL. Majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação nos
termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0055085-03.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba., APELANTE: Carlos
Alberto da Silva Mello ¿. ADVOGADO: - Representado Por Seu Procurador Wladimir Romanuc Neto - e
ADVOGADO: ¿ Ubiratã Fernandes de Souza - Oab/pb Nº 11.960 ¿. APELADO: Os Mesmos. -. ADVOGADO: Os
Mesmos. -. EMENTA: ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA - SÚMULA Nº. 85 DO STJ - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO
- REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENCIMENTOS DE MILITAR
- ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL – INCIDÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 50/20033 – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE
EXTENSÃO EXPRESSA AOS MILITARES – CONGELAMENTO INDEVIDO – POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE
A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.703/2012 – ENTENDIMENTO
DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA 51
DO TJPB – REFORMA DA SENTENÇA - PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR ATÉ A EFETIVA
IMPLANTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “A” DO CPC/2015 – NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO
ESTADO E DADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR...., REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, e,
com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO DO
ESTADO DA PARAÍBA E DOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, para modificar a sentença de primeiro
grau, condenando a autarquia apelante a promover o descongelamento do anuênio, atualizado na forma do art.
12 da Lei nº. 5.701/93, até o dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº. 185, bem
como ao pagamento dos valores pagos a menor até a efetiva implantação, ressalvando a prescrição quinquenal, mantendo a sentença em seus demais termos. Por fim, em face da sucumbência recursal, nos termos do
artigo 85, §§ 1º e 11º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para o montante de 20% (vinte por
cento) sobre o valor da condenação.
APELAÇÃO N° 0000120-43.2014.815.0201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Adilson Francisco da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Daniel Brito Falcão (oab/pb
Nº 15.183) ¿. APELADO: Município de Itatuba, Representado Por Sua Procuradora Geral Djessy Narriman de
Almeida Rocha (oab/pb Nº 24.309). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VIGILANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL-STF. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, “b”, DO CPC/15.
DESPROVIMENTO DO APELO. - “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 -